br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

norma nº 6819/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6819 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o DAER – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem e dá outras providências.
native_id19170

Originating matéria

matéria 22632 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
LEI N.°6.819 DE 11 DE MAIO DE2O21. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
convênio com o DAER - Departamento 
Autônomo de Estradas de Rodagem e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim. Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o 
DAER - Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem com a finalidade de viabilizar obras de 
infraestrutura e pavimentação de estrada vicinal. 
Art. 2.° O prazo do Convênio é de 360 (trezentos e sessenta) dias, iniciando na data 
da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado sucessivamente por mais 06 (seis) meses. 
Art. 3.0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ereim/RS, 11 À. maio d 
PAULO ARREDO POLIS 
Prefeit.1unicipal 
Processo Administrativo n.'976112021. Lei n.'6.819,12021. Pág. 1 

open original →