| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6819 / 2021 |
| Date | 2021-05-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o DAER – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS LEI N.°6.819 DE 11 DE MAIO DE2O21. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o DAER - Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim. Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o DAER - Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem com a finalidade de viabilizar obras de infraestrutura e pavimentação de estrada vicinal. Art. 2.° O prazo do Convênio é de 360 (trezentos e sessenta) dias, iniciando na data da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado sucessivamente por mais 06 (seis) meses. Art. 3.0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ereim/RS, 11 À. maio d PAULO ARREDO POLIS Prefeit.1unicipal Processo Administrativo n.'976112021. Lei n.'6.819,12021. Pág. 1