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norma nº 6821/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6821 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a propriedade de parte do Lote Urbano 03, matriculado sob o n.º 19.262 no Cartório de Registro de Imóveis de Erechim, para a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim.
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Art. 3.° Esta Lei entra vor na data de sua publicação. 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
LEI N.° 6.821, DE 18 DE MAIO DE 2021. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a propriedade de parte do Lote 
Urbano 03, matriculado sob o n.° 19.262 no Cartório de Registro de Imóveis de 
Erechim, para a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas 
pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.' Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir a propriedade de parte do Lote 
Urbano número 03, matrícula n.° 19.262 do Cartório de Registro de Imóveis de Erechim, para a Fundação Hospitalar 
Santa Terezinha de Erechim - FHSTE, conforme descrição da área: 
- Um imóvel constituído de PARTE DO LOTE URBANO NUMERO 03 (três), da Rua Vinte de 
Setembro, nesta cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, com área de quinhentos e quarenta e cinco metros 
quadrados (545,00m2), juntamente com uma casa de madeira, com área de 77,00m2, lotada de 1952 (DEMOLIDA - 
Av. 7) e uma ampliação em alvenaria, destinada a comércio, com área de 44,69m2, lotada de 1991 de número 79 
(DEMOLIDA - Av. 7); estando dito imóvel localizado no "lado ímpar" da Rua Vinte de Setembro, onde faz frente, e 
distante 51,50 metros da esquina mais próxima, formada pela Rua Vinte de Setembro e Rua Alemanha, dentro do 
"quarteirão" formado: ao Norte, com a Rua Alemanha; ao Sul, com a Rua Itália; ao Leste, com a Rua Porto Alegre; e 
a Oeste, com a Rua Vinte de Setembro; com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, na extensão de 4955 
metros, com parte do mesmo lote n.° 03, de propriedade de Claudino Vitório Rech; ao SUL, na extensão de 49,55 
metros com o lote n.° 01, de propriedade do Hospital Santa Terezinha Ltda.; ao LESTE, na extensão de 11,00 metros, 
com o lote n.° 08, de propriedade do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Alimentação de Erechim; e ao 
OESTE, na extensão de 11,00 metros, com a rua Vinte de Setembro, onde faz frente. 
Art. 2.° A transferência prevista nesta Lei, será sem ônus ao Município, sendo que a Fundação 
Hospitalar Santa Terezinha de Erechim - FHST fica responsável por todas as despesas decorrentes da 
transferência de titularidade, tendo em vista a destinação específica do imóvel para ampliação e 
funcionamento da Fundação Hospitalar Santa Terezinha, disposto na R.6 da Matrícula 19.262. 
Paulo A edw Polis, 
Prefeito nicipal. 
Processo Administrativo n. °8734/2021, Lei n.'68212021, Pág. 1 

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