| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6821 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a propriedade de parte do Lote Urbano 03, matriculado sob o n.º 19.262 no Cartório de Registro de Imóveis de Erechim, para a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. |
| native_id | 19183 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Art. 3.° Esta Lei entra vor na data de sua publicação. Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS LEI N.° 6.821, DE 18 DE MAIO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a propriedade de parte do Lote Urbano 03, matriculado sob o n.° 19.262 no Cartório de Registro de Imóveis de Erechim, para a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.' Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir a propriedade de parte do Lote Urbano número 03, matrícula n.° 19.262 do Cartório de Registro de Imóveis de Erechim, para a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim - FHSTE, conforme descrição da área: - Um imóvel constituído de PARTE DO LOTE URBANO NUMERO 03 (três), da Rua Vinte de Setembro, nesta cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, com área de quinhentos e quarenta e cinco metros quadrados (545,00m2), juntamente com uma casa de madeira, com área de 77,00m2, lotada de 1952 (DEMOLIDA - Av. 7) e uma ampliação em alvenaria, destinada a comércio, com área de 44,69m2, lotada de 1991 de número 79 (DEMOLIDA - Av. 7); estando dito imóvel localizado no "lado ímpar" da Rua Vinte de Setembro, onde faz frente, e distante 51,50 metros da esquina mais próxima, formada pela Rua Vinte de Setembro e Rua Alemanha, dentro do "quarteirão" formado: ao Norte, com a Rua Alemanha; ao Sul, com a Rua Itália; ao Leste, com a Rua Porto Alegre; e a Oeste, com a Rua Vinte de Setembro; com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, na extensão de 4955 metros, com parte do mesmo lote n.° 03, de propriedade de Claudino Vitório Rech; ao SUL, na extensão de 49,55 metros com o lote n.° 01, de propriedade do Hospital Santa Terezinha Ltda.; ao LESTE, na extensão de 11,00 metros, com o lote n.° 08, de propriedade do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Alimentação de Erechim; e ao OESTE, na extensão de 11,00 metros, com a rua Vinte de Setembro, onde faz frente. Art. 2.° A transferência prevista nesta Lei, será sem ônus ao Município, sendo que a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim - FHST fica responsável por todas as despesas decorrentes da transferência de titularidade, tendo em vista a destinação específica do imóvel para ampliação e funcionamento da Fundação Hospitalar Santa Terezinha, disposto na R.6 da Matrícula 19.262. Paulo A edw Polis, Prefeito nicipal. Processo Administrativo n. °8734/2021, Lei n.'68212021, Pág. 1