| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6822 / 2021 |
| Date | 2021-05-18 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 4.369/2008, que autoriza o Poder Executivo a firmar contrato com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS), visando a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim -RS LEI N.° 6.822, DE 18 DE MAIO DE 2021. Altera a Lei n.° 4.369/2008, que autoriza o Poder Executivo a firmar contrato com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS), visando a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica alterado o Art. 1.0 da Lei n.° 4.369. de 17 de Setembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS), visando a execução dos serviços de atendimento médico-hospitalar, diagnóstico e tratamento, bem como programas e ações específicos destinados à promoção da saúde e à prevenção das doenças, a serem prestados pelo IPERGS, aos servidores ativos e inativos, agentes políticos e seus dependentes e pensionistas, bem como aos Conselheiros Tutelares em atividade no Município de Erechim. "(NR) Art. 2.0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paulo Altre'o Polis Prefeito Mu cipal Processo Administrativo n.°6290/2021. Lei n.°6.822/2021, Pág. 1