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norma nº 6822/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6822 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaAltera a Lei n.º 4.369/2008, que autoriza o Poder Executivo a firmar contrato com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS), visando a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim -RS 
LEI N.° 6.822, DE 18 DE MAIO DE 2021. 
Altera a Lei n.° 4.369/2008, que autoriza o Poder Executivo a firmar 
contrato com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do 
Sul (IPERGS), visando a prestação de serviços de assistência 
médico-hospitalar. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas 
pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica alterado o Art. 1.0 da Lei n.° 4.369. de 17 de Setembro de 2008, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato com o 
Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS), visando a execução dos 
serviços de atendimento médico-hospitalar, diagnóstico e tratamento, bem como programas e ações 
específicos destinados à promoção da saúde e à prevenção das doenças, a serem prestados pelo 
IPERGS, aos servidores ativos e inativos, agentes políticos e seus dependentes e pensionistas, bem 
como aos Conselheiros Tutelares em atividade no Município de Erechim. 
"(NR) 
Art. 2.0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paulo Altre'o Polis 
Prefeito Mu cipal 
Processo Administrativo n.°6290/2021. Lei n.°6.822/2021, Pág. 1 

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