| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6824 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | Suspende a eficácia da Lei Municipal n.º 6.794, de 16 de março de 2021, a qual Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores, dos cargos em comissão, das funções gratificadas e dos cargos em extinção da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS LEI N.° 6.824, DE 25 DE MAIO DE 2021. Suspende a eficácia da Lei Municipal n.° 6.794, de 16 de março de 2021, a qual Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores, dos cargos em comissão, das funções gratificadas e dos cargos em extinção da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica suspensa a eficácia da Lei Municipal n.° 6.794, de 16 de março de 2021, a qual Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores, dos cargos em comissão, das funções gratificadas e dos cargos em extinção da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. Parágrafo único. A suspensão referida no caput deste artigo terá sua validade vinculada à vigência da Lei Complementar n.° 173/2020 ou à decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, qual seja decidido com maior brevidade. Art. 2.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de_ErechimlRS, 25 de maio de 2021. Paulo Alf edo Poiis Prefeito Mu icipal Processo Administrativo n.'325212021, Lei n.° 6.824/202/, Pág. 1