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norma nº 6824/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6824 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaSuspende a eficácia da Lei Municipal n.º 6.794, de 16 de março de 2021, a qual Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores, dos cargos em comissão, das funções gratificadas e dos cargos em extinção da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
LEI N.° 6.824, DE 25 DE MAIO DE 2021. 
Suspende a eficácia da Lei Municipal n.° 6.794, de 16 de 
março de 2021, a qual Dispõe sobre a revisão geral anual dos 
vencimentos e salários dos servidores, dos cargos em comissão, 
das funções gratificadas e dos cargos em extinção da Fundação 
Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica suspensa a eficácia da Lei Municipal n.° 6.794, de 16 de março de 2021, a 
qual Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores, dos cargos em 
comissão, das funções gratificadas e dos cargos em extinção da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de 
Erechim. 
Parágrafo único. A suspensão referida no caput deste artigo terá sua validade vinculada 
à vigência da Lei Complementar n.° 173/2020 ou à decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio 
Grande do Sul, qual seja decidido com maior brevidade. 
Art. 2.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de_ErechimlRS, 25 de maio de 2021. 
Paulo Alf edo Poiis 
Prefeito Mu icipal 
Processo Administrativo n.'325212021, Lei n.° 6.824/202/, Pág. 1 

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