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norma nº 6825/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6825 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaDispõe sobre a suspensão da eficácia da Lei Municipal nº 6.795, de 16 de março de 2021, a qual dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores do Poder Legislativo de Erechim e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira. 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
LEI N.° 6.825, DE 25 DE MAIO DE 2021. 
Dispõe sobre a suspensão da eficácia da Lei 
Municipal n° 6.795, de 16 de março de 2021. a qual 
dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e 
salários dos servidores do Poder Legislativo de 
Erechim e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica suspensa a eficácia da Lei Municipal n° 6.795, de 16 de março de 2021, a qual dispõe 
sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores do Poder Legislativo Municipal. 
§ 1° A suspensão referida no caput deste artigo terá sua validade vinculada à vigência da Lei 
Complementar n° 173/2020, a decisão final acerca do Comunicado de Auditoria n° 3489048 do Tribunal 
de Contas do Estado do Rio Grande do Sul ou qualquer outra decisão definitiva e transitada em julgado 
que dê suporte legal acerca do assunto, o que ocorrer primeiro. 
§ 2° A suspensão da eficácia da Lei n°6.795/2021 se dará a partir de 1° de junho de 2021. 
Art. 2° A contar dos efeitos da presente lei, os valores necessários a suportarem os efeitos da Lei 
n° 6.795 deverão ser objeto de reserva de dotação orçamentária para futuros e eventuais pagamentos, não 
podendo tais valores serem destinados para outra finalidade. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Munici io de 2021. 
Paulo Ifredi Polis 
Prefeit • Municipal 

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