| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6825 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a suspensão da eficácia da Lei Municipal nº 6.795, de 16 de março de 2021, a qual dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores do Poder Legislativo de Erechim e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira. 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS LEI N.° 6.825, DE 25 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre a suspensão da eficácia da Lei Municipal n° 6.795, de 16 de março de 2021. a qual dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores do Poder Legislativo de Erechim e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica suspensa a eficácia da Lei Municipal n° 6.795, de 16 de março de 2021, a qual dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores do Poder Legislativo Municipal. § 1° A suspensão referida no caput deste artigo terá sua validade vinculada à vigência da Lei Complementar n° 173/2020, a decisão final acerca do Comunicado de Auditoria n° 3489048 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul ou qualquer outra decisão definitiva e transitada em julgado que dê suporte legal acerca do assunto, o que ocorrer primeiro. § 2° A suspensão da eficácia da Lei n°6.795/2021 se dará a partir de 1° de junho de 2021. Art. 2° A contar dos efeitos da presente lei, os valores necessários a suportarem os efeitos da Lei n° 6.795 deverão ser objeto de reserva de dotação orçamentária para futuros e eventuais pagamentos, não podendo tais valores serem destinados para outra finalidade. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Munici io de 2021. Paulo Ifredi Polis Prefeit • Municipal