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norma nº 299/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 299 / 2021
Date 2021-05-27
EmentaAltera o Decreto Legislativo nº 234, de 06 de junho de 2006, que Fica instituído o Certificado Ambiental Dr. SÉRGIO BENITO MACCAGNINI do Município de Erechim, a ser entregue anualmente em 05 de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente.
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Estado do Rio Grande do Sul 
Câmara Municipal de Erechim 
DECRETO LEGISLATIVO N2 299, DE 27 DE MAIO DE 2021. 
Altera o Decreto Legislativo n2 234, de 06 de junho 
de 2006, que Fica instituído o Certificado Ambiental 
Dr. SÉRGIO BENITO MACCAGNINI do Município de 
Erechim, a ser entregue anualmente em 05 de 
junho, Dia Mundial do Meio Ambiente. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber, 
que no uso de suas atribuições, e ainda de conformidade com a Legislação vigente, especialmente o Art. 
54 da Lei Orgânica do Município de Erechim, que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo o seguinte 
Decreto Legislativo: 
Art. 12 Fica alterada a ementa do Decreto Legislativo n2 234, de 06 de junho de 2006, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Fica instituído o Certificado Ambiental Dr. Sérgio Benito Maccagnini do Município de Erechim, a 
ser entregue anualmente na Semana Municipal do Meio Ambiente."(NR) 
Art. 22 Fica alterado o Art. 12 do Decreto Legislativo n2 234, de 06 de junho de 2006, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 12 Fica instituído o Certificado Ambiental Dr. Sérgio Benito Maccagnini do Munícipio de 
Erechim, a ser entregue anualmente na Semana Municipal do Meio Ambiente. 
Parágrafo único. Fica estabelecido que no mês de setembro, será celebrada a semana do Meio 
Ambiente, podendo iniciar e encerrar nos dias úteis que antecedem e sucedem o Dia da Árvore e o Dia de 
Defesa da Fauna, que ocorrem, respectivamente, nos dias 21 e 22 do mesmo mês."(NR) 
Art. 32 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Erechim, 27 de maio de 2021. 
ANA LÚCI ILVEIRA DE OLIVEIRA 
Presid-' e do Poder Legislativo 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra; 
CLAUDEMIR DE ARAÚJO 
Segundo Secretário 

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