| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | Inclui o artigo 26A à Lei n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo e estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul Inte MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS LEI COMPLEMENTAR N.° 028, DE 25 DE MAIO DE 2021. Inclui o artigo 26A à Lei n.° 3.919, de 09 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo e estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1.° Fica incluído o Art. 26A à Lei n.° 3.919, de 09 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 26A. Os servidores municipais efetivos, no cumprimento de suas atribuições técnicas, as quais foram requisitos para a admissão, poderão ser nomeados como gestores técnicos e/ou técnico-administrativos, no que cabe, para a elaboração de descritivo, memorial, planilhas e outros que antecedem as aquisições e contratações de bens e serviços para o Município de Erechim. Os servidores municipais efetivos poderão ser designados para gestão de contratos decorrentes de licitações e/ou parcerias, compor comissão especial para elaboração de documentos, laudos e avaliações técnicas necessárias e comissão de monitoramento e avaliação para a instrução de procedimentos e processos de quaisquer Secretarias Municipais, sem que, para isto, caiba remuneração complementar." (NR) Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Munic 5 de maio de 2021. Paulo Al Qlis Prefeito M iicipal Processo Administrativo n.° 7.310/2021, Lei Complementar n.° 028/2021, Pág. 1