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norma nº 28/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaInclui o artigo 26A à Lei n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo e estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
Inte MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
LEI COMPLEMENTAR N.° 028, DE 25 DE MAIO DE 2021. 
Inclui o artigo 26A à Lei n.° 3.919, de 09 de dezembro de 
2005, que dispõe sobre o quadro de cargos de provimento 
efetivo e estabelece o plano de carreira dos servidores e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1.° Fica incluído o Art. 26A à Lei n.° 3.919, de 09 de dezembro de 2005, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art 26A. Os servidores municipais efetivos, no cumprimento de suas atribuições 
técnicas, as quais foram requisitos para a admissão, poderão ser nomeados como gestores técnicos 
e/ou técnico-administrativos, no que cabe, para a elaboração de descritivo, memorial, planilhas e 
outros que antecedem as aquisições e contratações de bens e serviços para o Município de 
Erechim. Os servidores municipais efetivos poderão ser designados para gestão de contratos 
decorrentes de licitações e/ou parcerias, compor comissão especial para elaboração de 
documentos, laudos e avaliações técnicas necessárias e comissão de monitoramento e avaliação 
para a instrução de procedimentos e processos de quaisquer Secretarias Municipais, sem que, para 
isto, caiba remuneração complementar." (NR) 
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Munic 5 de maio de 2021. 
Paulo Al Qlis 
Prefeito M iicipal 
Processo Administrativo n.° 7.310/2021, Lei Complementar n.° 028/2021, Pág. 1 

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