| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6826 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos oriundos da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.826, DE 25 DE MAIO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos oriundos da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar recursos financeiros, à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, no valor de R$ 485,080,53 (quatrocentos e oitenta e cinco, mil oitenta reais e cinquenta e três centavos). Art. 2.° Os valores recorrentes desta Lei serão atendidos através da seguinte dotação orçamentária: 09 — Secretaria Municipal de Saúde, 01 — Fundo Municipal de Saúde, 09.01.10.302.0008.2042.4470.42.00.00.00 — Auxílios — Contribuição à FHSTE; 4470.42.00.00.00. Art. 3.0 Fica autorizada a suplementação na seguinte dotação orçamentária, destinada a atender as despesas deste Projeto de Lei: 09.01.10.302.0008.2042.447042.00.00.00 — Auxílios ....... R$ 485.080,43 — Recurso VINCULADO: 4230 — Hospitais Públicos Municipais — Regionalização — Estado. Art.4.° As despesas citadas no artigo anterior serão atendidas com o auxílio de igual valor, registrado como excesso de arrecadação, concedido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Saúde, referente a Consulta Popular 2018/2019, Processo de Origem n.° 19200000443782, lançado na seguinte receita orçamentária: -Aquisição de Equipamentos e Ampliação do FHST — Receita: 02.4.2.8.03.1.2.00.00.00 R$ 485.080,53. Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal aio s 021. Paulo A edo P is Prefeito nicipal Processo Administrativo n.° 10226/2021; Lei n."6.826/2021, Pág. 1