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norma nº 6826/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6826 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos oriundos da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.826, DE 25 DE MAIO DE 2021. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir 
recursos oriundos da Secretaria Estadual de Saúde do 
Estado do Rio Grande do Sul, à Fundação Hospitalar 
Santa Terezinha de Erechim. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas 
pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar recursos financeiros, à 
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, no valor de R$ 485,080,53 (quatrocentos e oitenta e cinco, 
mil oitenta reais e cinquenta e três centavos). 
Art. 2.° Os valores recorrentes desta Lei serão atendidos através da seguinte dotação 
orçamentária: 09 — Secretaria Municipal de Saúde, 01 — Fundo Municipal de Saúde, 
09.01.10.302.0008.2042.4470.42.00.00.00 — Auxílios — Contribuição à FHSTE; 4470.42.00.00.00. 
Art. 3.0 Fica autorizada a suplementação na seguinte dotação orçamentária, destinada a atender 
as despesas deste Projeto de Lei: 09.01.10.302.0008.2042.447042.00.00.00 — Auxílios ....... R$ 485.080,43 — 
Recurso VINCULADO: 4230 — Hospitais Públicos Municipais — Regionalização — Estado. 
Art.4.° As despesas citadas no artigo anterior serão atendidas com o auxílio de igual valor, 
registrado como excesso de arrecadação, concedido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através 
da Secretaria Estadual da Saúde, referente a Consulta Popular 2018/2019, Processo de Origem n.° 
19200000443782, lançado na seguinte receita orçamentária: 
-Aquisição de Equipamentos e Ampliação do FHST — Receita: 02.4.2.8.03.1.2.00.00.00 R$ 
485.080,53. 
Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal aio s 021. 
Paulo A edo P is 
Prefeito nicipal 
Processo Administrativo n.° 10226/2021; Lei n."6.826/2021, Pág. 1 

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