| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6827 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Mérito em Meio Ambiente, a ser concedido às pessoas físicas e jurídicas que financiem diretamente e/ou auxiliem na consolidação da política ambiental da cidade de Erechim. |
| native_id | 19204 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
com o escopo da política ambiental municipa Processo Administrativo n.° 5947/2021, Lei n.° 6.827/2021. Pág. 1 10( Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.827, DE 25 DE MAIO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Mérito em Meio Ambiente, a ser concedido às pessoas fisicas e jurídicas que financiem diretamente e/ou auxiliem na consolidação da política ambiental da cidade de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica criado o Programa Municipal de Mérito em Meio Ambiente, concedido às pessoas físicas ou jurídicas que financiarem diretamente as diversas ações práticas que consolidam a política ambiental no município de Erechim. Art. 2.0 O Município de Erechim concederá, em reconhecimento, um Certificado de Mérito em Meio Ambiente, às pessoas fisicas e jurídicas financiadoras do presente programa. § 1.0 Será permitida veiculação de propaganda institucional, a ser custeada pelo financiador, caracterizada pela colocação de placa, outdoor ou similares junto aos espaços públicos envolvidos, ou veiculação em mídias do Município. § 2.° O Município de Erechim disponibilizará espaço eletrônico junto às suas redes institucionais, para divulgação das ações realizadas pelos agentes financiadores, como forma de reconhecimento. Art. 3.0 Os agentes financiadores, poderão escolher o que financiar a partir das demandas existentes e apresentadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou apresentarem proposta do que desejam financiar ou executar, desde que . . e e . Secretaria competente e enquadrado de acordo Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS Art. 4.° Elementos de interesse a serem financiados e que demandem aprovações de projeto junto à municipalidade ou outros órgãos de controle, serão providenciados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 5.° A gestão do elemento financiado poderá ser compartilhada, inclusive por dois ou mais agentes financiadores, aos quais caberá a responsabilidade pela integralidade dos recursos envolvidos. Parágrafo Único. Na hipótese do agente financiador optar pelo anonimato, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá gerenciar todo o elemento financiado, até dar-se a execução por finalizada. Art. 6.° O agente financiador, poderá direcionar os recursos financeiros para o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUNDEMA. Art. 7.° As despesas decorrentes da presente Lei, para o presente exercício, serão atendidas com a abertura do Crédito Especial, na seguinte dotação orçamentária: Órgão: 13— SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Unidade: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Atividade: 2105 - Defesa, Preservação e Proteção do Meio Ambiente. Art. 8.0 Os procedimentos com o fim de atender quanto à seleção de projetos, forma de apresentação, locais de implementação e demais definições, serão regulamentados através de Edital de Chamamento Público. Art. 9.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAULO DO POLIS Prefeito unicipal Processo Administrativo n.'594712021. Lei n.° 6.8272021. Pág. 2