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norma nº 6827/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6827 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Mérito em Meio Ambiente, a ser concedido às pessoas físicas e jurídicas que financiem diretamente e/ou auxiliem na consolidação da política ambiental da cidade de Erechim.
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com o escopo da política ambiental municipa 
Processo Administrativo n.° 5947/2021, Lei n.° 6.827/2021. Pág. 1 
10( Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICÍPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.827, DE 25 DE MAIO DE 2021. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa 
Municipal de Mérito em Meio Ambiente, a ser concedido às 
pessoas fisicas e jurídicas que financiem diretamente e/ou auxiliem 
na consolidação da política ambiental da cidade de Erechim. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica criado o Programa Municipal de Mérito em Meio Ambiente, concedido às 
pessoas físicas ou jurídicas que financiarem diretamente as diversas ações práticas que consolidam a 
política ambiental no município de Erechim. 
Art. 2.0 O Município de Erechim concederá, em reconhecimento, um Certificado de Mérito 
em Meio Ambiente, às pessoas fisicas e jurídicas financiadoras do presente programa. 
§ 1.0 Será permitida veiculação de propaganda institucional, a ser custeada pelo financiador, 
caracterizada pela colocação de placa, outdoor ou similares junto aos espaços públicos envolvidos, ou 
veiculação em mídias do Município. 
§ 2.° O Município de Erechim disponibilizará espaço eletrônico junto às suas redes 
institucionais, para divulgação das ações realizadas pelos agentes financiadores, como forma de 
reconhecimento. 
Art. 3.0 Os agentes financiadores, poderão escolher o que financiar a partir das demandas 
existentes e apresentadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou apresentarem proposta do que 
desejam financiar ou executar, desde que . . e e . Secretaria competente e enquadrado de acordo 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
Art. 4.° Elementos de interesse a serem financiados e que demandem aprovações de projeto 
junto à municipalidade ou outros órgãos de controle, serão providenciados pela Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente. 
Art. 5.° A gestão do elemento financiado poderá ser compartilhada, inclusive por dois ou 
mais agentes financiadores, aos quais caberá a responsabilidade pela integralidade dos recursos 
envolvidos. 
Parágrafo Único. Na hipótese do agente financiador optar pelo anonimato, a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente deverá gerenciar todo o elemento financiado, até dar-se a execução por 
finalizada. 
Art. 6.° O agente financiador, poderá direcionar os recursos financeiros para o Fundo 
Municipal de Meio Ambiente - FUNDEMA. 
Art. 7.° As despesas decorrentes da presente Lei, para o presente exercício, serão atendidas 
com a abertura do Crédito Especial, na seguinte dotação orçamentária: 
Órgão: 13— SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
Unidade: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
Atividade: 2105 - Defesa, Preservação e Proteção do Meio Ambiente. 
Art. 8.0 Os procedimentos com o fim de atender quanto à seleção de projetos, forma de 
apresentação, locais de implementação e demais definições, serão regulamentados através de Edital de 
Chamamento Público. 
Art. 9.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAULO DO POLIS 
Prefeito unicipal 
Processo Administrativo n.'594712021. Lei n.° 6.8272021. Pág. 2 

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