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norma nº 6828/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6828 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaAltera a Lei n.º 5.376/2013 que Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação Regional Integrada – FuRI, mantenedora da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI Erechim, visando à implantação do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), Tipo I.
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I_J1c1UU LR/ INIU LII IU UU JUI 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira. 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.828, DE 25 DE MAIO DE 2021. 
Altera a Lei n.° 5.376/2013 que Autoriza o Poder Executivo a 
firmar convênio com a Fundação Regional Integrada — FuRI, 
mantenedora da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai 
e das Missões — URI Erechim, visando à implantação do Centro de 
Especialidades Odontológicas (CEO), Tipo I. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica alterado o Art. 3.°, inciso I, alínea "h" da Lei n.° 5.376, de 11 de junho de 
2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3.0 
b) Ceder um Dentista, com carga horária de 20 horas semanais;" (NR) 
Art. 2.° Fica alterado o Art. 4.0, inciso II, da Lei n.° 5.376, de 11 de junho de 2013, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.4.° 
1 - 
II — R$ 8.250,00 (oito mil, duzentos e cinquenta reais) mensais, a título de incentivo 
financeiro para custeio, que poderá ser usado para pagamento de mão de obra dos profissionais 
que prestam serviço no CE0 (Centro de Especialidades Odontológicas)." (NR) 
Art. 3.0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Erechi 
Paulo Alfr o Pol s 
Prefeito M icipal 
Processo Administrativo n.° 8389/2021, Lei n.° 6.828/2021. Pág. 1 

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