| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6828 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 5.376/2013 que Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação Regional Integrada – FuRI, mantenedora da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI Erechim, visando à implantação do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), Tipo I. |
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I_J1c1UU LR/ INIU LII IU UU JUI MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira. 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.828, DE 25 DE MAIO DE 2021. Altera a Lei n.° 5.376/2013 que Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação Regional Integrada — FuRI, mantenedora da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões — URI Erechim, visando à implantação do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), Tipo I. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica alterado o Art. 3.°, inciso I, alínea "h" da Lei n.° 5.376, de 11 de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3.0 b) Ceder um Dentista, com carga horária de 20 horas semanais;" (NR) Art. 2.° Fica alterado o Art. 4.0, inciso II, da Lei n.° 5.376, de 11 de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.4.° 1 - II — R$ 8.250,00 (oito mil, duzentos e cinquenta reais) mensais, a título de incentivo financeiro para custeio, que poderá ser usado para pagamento de mão de obra dos profissionais que prestam serviço no CE0 (Centro de Especialidades Odontológicas)." (NR) Art. 3.0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Erechi Paulo Alfr o Pol s Prefeito M icipal Processo Administrativo n.° 8389/2021, Lei n.° 6.828/2021. Pág. 1