| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6829 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal receber, através de dação em pagamento, imóveis ou frações destes, de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, dentro do Programa Negocia – RS. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira. 354 Nay,Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS LEI N.° 6.829, DE 25 DE MAIO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal receber, através de dação em pagamento, imóveis ou frações destes, de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, dentro do Programa Negocia — RS. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber através de dação em pagamento, imóveis ou frações destes, de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, para o fim de extinguir, total ou parcialmente, créditos oriundos de débitos do Estado para com o Município, e não empenhados, provenientes de Programas de Saúde dos exercícios de 2014 à 2018, com base na Lei Estadual n.° 13.778/2011, com redação da Lei Estadual n.° 15.448/20, dentro do Programa Negocia-RS. Art. 2.° Fica a cargo da Associação de Municípios do Alto Uruguai — AMAU os ônus decorrentes da lavratura dos instrumentos cabíveis, além das custas, emolumentos e outras obrigações decorrentes da transferência de propriedade, conforme o art.3.° da Lei 13.778/2011. Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura M ipal d 7Tii maio de 2021. Paulo A edo olis Prefeito icipal Processo Administrativo n.° 8390/2021, Lei n.° 6.829/2021, Pág. 1