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norma nº 6829/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6829 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal receber, através de dação em pagamento, imóveis ou frações destes, de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, dentro do Programa Negocia – RS.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira. 354 
Nay,Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
LEI N.° 6.829, DE 25 DE MAIO DE 2021. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal receber, 
através de dação em pagamento, imóveis ou frações 
destes, de propriedade do Estado do Rio Grande do 
Sul, dentro do Programa Negocia — RS. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber através de dação em 
pagamento, imóveis ou frações destes, de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, para o fim 
de extinguir, total ou parcialmente, créditos oriundos de débitos do Estado para com o Município, e 
não empenhados, provenientes de Programas de Saúde dos exercícios de 2014 à 2018, com base na 
Lei Estadual n.° 13.778/2011, com redação da Lei Estadual n.° 15.448/20, dentro do Programa 
Negocia-RS. 
Art. 2.° Fica a cargo da Associação de Municípios do Alto Uruguai — AMAU os ônus 
decorrentes da lavratura dos instrumentos cabíveis, além das custas, emolumentos e outras 
obrigações decorrentes da transferência de propriedade, conforme o art.3.° da Lei 13.778/2011. 
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura M ipal d 7Tii maio de 2021. 
Paulo A edo olis 
Prefeito icipal 
Processo Administrativo n.° 8390/2021, Lei n.° 6.829/2021, Pág. 1 

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