| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6831 / 2021 |
| Date | 2021-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação de instalação e uso de extensão temporária de passeio público, denominada parklet no município de Erechim-RS. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO D RECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.831, DE 02 DE JUNHO DE 2021. Dispõe sobre a regulamentação de instalação e uso de extensão temporária de passeio público, denominada parklet no município de Erechim-RS. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° A instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada parklet, ficam regulamentados nos termos deste regramento. Art. 2° Para fins deste regramento, denomina-se parklet o mobiliário urbano de caráter temporário. instalado em vagas para estacionamento de veículos, em geral em paralelo à pista de rolamento, de forma a expandir o passeio público, com o objetivo de ampliar a oferta de espaços de fruição, providos de estruturas que visem ao incremento do conforto e da conveniência dos cidadãos, tais como bancos, mesas e cadeiras, floreiras, guarda-sóis, paraciclos e outros elementos destinados à recreação, ao descanso, ao convívio, à permanência de pessoas e a manifestações culturais. § 1° O parklet e todo o mobiliário nele instalado serão destinados ao uso público, não se admitindo em qualquer hipótese, a utilização exclusiva por seu mantenedor. § 2° É obrigatória a colocação de pelo menos 01 bicicletário contendo no mínimo 02 vagas. perpendicular ao passeio público em qualquer uma das laterais do parklet e 01 banco fixo, o qual poderá ser agregado ao mobiliário móvel no momento da utilização deste, para que se mantenha o caráter de utilização pública do parklet. § 3° Os elementos do mobiliário, tanto o móvel quanto o fixo, poderão ser confeccionados em materiais e modelos diversos. Art. 3° A autorização para a instalação de parklet será concedida à pessoa jurídica, de direito público ou privado, sempre a título precário, na qual constarão as condições e regras para instalação e manutenção do equipamento. Parágrafo único. Os requisitos técnicos e operacionais para a instalação de parklets são os previstos neste documento, os quais poderão ser acrescidos de outros estabelecidos pela Secretaria Municipal de Obras, a partir da análise individualizada e específica das propostas apresentadas. Projeto de Lei Legislativo n.°006/2021 / Lei n.° 6.83 21. Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS Art. 4° O requerimento para instalação de parklet deverá ser apresentado à Secretaria Municipal de Obras e instruído com a seguinte documentação: 1 - tratando-se de pessoa jurídica, o pedido deverá ser instruído com: a) alvará de localização para funcionamento do estabelecimento; b) cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. II - projeto simplificado do parklet proposto, contendo: a) identificação da via e endereço do(s) imóvel(eis) lindeiro(s) ao equipamento, para referência de localização; b) planta de situação, indicando a largura do passeio existente, o local para instalação do parklet com suas dimensões, contendo a identificação de todos os equipamentos, mobiliários urbanos e vegetação existentes no passeio num raio de 30 (trinta) metros do local proposto; c) projeto do parklet, contendo suas dimensões e memorial descritivo dos tipos de equipamentos que serão alocados, critérios de instalação de cada item a ser executado, bem como sua manutenção; d) perspectiva do parklet posicionado no local; e) informação a respeito do conceito de utilização e as atividades que serão desenvolvidas no mesmo; e O fotografias do local. III - em conjuntos urbanos ou em áreas lindeiras a imóveis de interesse cultural, o requerimento poderá ser submetido à análise da Secretaria Municipal de Cultura. Art. 50 Para sua instalação, o parklet deverá obedecer às seguintes condições: 1 - ser instalado a uma distância mínima da esquina de 5,00 m (cinco metros), contados a partir do alinhamento predial; II - não ocupar vagas de estacionamento destinadas a idosos, a pessoas com deficiência e outras que possuam regulamentação especial, bem como áreas destinadas a carga e descarga ou embarque e desembarque, salvo hipótese de remanejamento ou alteração da sinalização, a critério da Secretaria do Município de Mobilidade, Acessibilidade e Segurança; III - não obstruir faixas de travessia de pedestres, rebaixos de meio-fio, acessos a garagens de terceiros, ciclovias, pistas de caminhada; IV - não obstruir pontos de ônibus, táxi e moto táxi; V - não obstruir o acesso a hidrantes, caixas de acesso e manutenção; VI - resguardar as condições de drenagem da via, não interrompendo o escoamento de água em sarjetas e não obstruindo bocas de lobo e poços de visita; VII - executar a união do passeio com o parklet através de chapa metálica basculante permitindo a limpeza da sarjeta; Projeto de Lei Legislativo n. 0006/2021 /Lei n.°6.831/2' 1, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS VIII - apresentar guarda-corpo de 1,00m de altura instalado em todas as faces voltadas para a pista de rolamento, devendo o parklet ser acessado apenas a partir do passeio ou da área de circulação de pedestres; IX - dispor de permeabilidade visual; X - apresentar sinalização refletiva nas quinas voltadas para a via; XI - dispor de tachões ou solução semelhante para manutenção de distância de segurança de 0,40cm (quarenta centímetros) em relação às vagas de estacionamentos adjacentes; XII - atender às normas de segurança e acessibilidade posicionando o deck de forma mais nivelada possível com o passeio, para possibilitar o acesso a portadores de deficiência, especialmente cadeirantes; XIII - ser removível; XIV - não ocupar espaço superior a 2,00 m (dois metros) de largura, contados a partir do meio-fio, por 10 m (dez metros) de comprimento, no caso de colocação em vagas paralelas ao alinhamento da calçada, ou de 4m (quatro metros) de largura por 5 m (cinco metros) de comprimento, no caso de colocação em vagas perpendiculares ou a 45° (quarenta e cinco graus) do meio-fio. Parágrafo Único. Os parklets deverão ser preferencialmente implantados em áreas com maior intensidade do fluxo de pedestres e vias com presença significativa de comércio e serviço. Art. 6° Caberá à Secretaria de Obras averiguar o atendimento ao interesse público, a conveniência do pedido, bem como o atendimento a todos os requisitos estabelecidos neste regramento e na legislação aplicável. Art. 7° O interessado que obtiver a autorização para a instalação do parklet ficará responsável pela confecção e segurança do mobiliário e de todos os seus elementos, assim como pela realização dos serviços de instalação, manutenção e remoção do equipamento, bem como pela recomposição do logradouro quando da remoção, de acordo com os prazos e condições da autorização concedida, assim como por todos os custos financeiros decorrentes. Art. 8° O parklet deverá instalar em local visível, junto ao acesso do mesmo, uma placa informativa com dimensões mínimas de 0,20cm (vinte centímetros) por 0,3 0cm (trinta centímetros) com a seguinte mensagem: "Este é um espaço público acessível a todos. E vedada, em qualquer hipótese, sua utilização exclusiva, inclusive por seu mantenedor." Esclarecendo que se trata de espaço público, podendo o equipamento ser utilizado por todos. Art. 9° Será autorizada a instalação de placa indicativa da parceria celebrada entre a pessoa física ou jurídica e o Município, com as dimensões máximas de 0,40cm (quarenta centímetros) por 0,60cm (sessenta centímetros) com a finalidade de divulgar a iniciativa da instalação do parklet pelo interessado. § 1° Poderá conter o nome do mantenedor, em caso de pessoa fisica, ou sua razão social ou nome fantasia, em caso de pessoa jurídica, bem como uma referência a seus produtos e serviços. Projeto de Lei Legislativo n. '00612021 / Lei n.° 6.831/20 1. Pág. 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone; (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS § 2° Em nenhuma hipótese as placas indicativas da parceria serão luminosas. Art. 10 Caso o parklet venha a ser instalado em local onde exista estacionamento rotativo, as vagas eventualmente suprimidas serão compensadas com a disponibilização de novas vagas em local a ser definidos pela municipalidade. Art. 11 Na hipótese de qualquer solicitação de intervenção por parte da Prefeitura, obras na via ou implantação de desvios de tráfego, restrição total ou parcial ao estacionamento no lado da via, implantação de faixa exclusiva de ônibus, bem como em qualquer outra hipótese de interesse público, o mantenedor será notificado pela Prefeitura e será responsável pela remoção do equipamento em até 72h (setenta e duas horas), com a restauração do logradouro público ao seu estado original. Parágrafo único. A remoção de que trata o "caput" não gera qualquer direito à reinstalação, realocação ou indenização ao mantenedor. Art. 12 Em caso de descumprimento do regramento determinado na autorização, o autorizado será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização dos serviços, sob pena de rescisão. Art. 13 O proponente e mantenedor do parklet será o único responsável pela realização dos serviços descritos na respectiva autorização, bem como a manutenção por quaisquer danos e avarias eventualmente causados por intempéries ou acidentes de trânsito. Parágrafo único. Os custos financeiros referentes à instalação, manutenção e remoção do parklet serão de responsabilidade exclusiva do mantenedor. Art. 14 Fica limitado em 01 (um) autorização de parklets por quadra, independente do tamanho desta. Parágrafo único. Se na mesma quadra, houver mais de um interessado na instalação de Parklets, que cumpra os requisitos da presente lei, o mesmo terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para manifestar seu interesse, após, ficará a cargo da Secretaria de Obras realizar sorteio público para definir o selecionado. Art. 15 A autorização terá prazo de validade de 01 (um) ano podendo ser prorrogada de acordo com aceitação pública e o interesse da administração pública. Art. 16 A autorização será revogada em razão da inobservância das condições de manutenção previstas ou quaisquer outras razões de interesse público. Projeto de Lei Legislativo n. 0006/202/ / Lei n.°6.83I/202Pág. 4 Erec Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 17 O abandono, a desistência ou o descumprimento dos regramentos determinados pela autorização não dispensa a obrigação de remoção e restauração do logradouro público ao seu estado original. Art. 18 Os casos omissos serão regulamentados pela Secretaria Municipal de Obras. Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, PAULO FREDO >OLIS Prefeit Municipal Projeto de Lei Legislativo n.°0062021 / Lei n.° 6.8312021. Pág 5