| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6832 / 2021 |
| Date | 2021-06-14 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 6.775/2021 a qual dispõe sobre a regularização de construções em desacordo com as normas legais, institui taxa de indenização e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS LEI N.° 6.832 DE 14 DE JUNHO DE 2021. Altera a Lei n.° 6.775/2021 a qual dispõe sobre a regularização de construções em desacordo com as normas legais, institui taxa de indenização e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim. Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica alterado o § 1.0, revogado o § 2.° e renumerado o § 3•0 do Art. lO da Lei n.° 6.775, de 25 de janeiro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. §1. ° pagamento à vista dos valores da multa indenizatória, incidirão descontos de 50% (cinquenta por cento). §2.' (Revogado). - §3 O Poderão os requerentes solicitar o parcelamento da dívida referente à multa indenizatória em, até, 60 (sessenta) vezes, situação em que não incidirão quaisquer descontos nos valores originais da multa instituída no Art. 6. 'desta Lei. (NR) Art. 2.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municip. de Ereci imIRS, o de 2021. Paulo Alt -do Polis Prefeito M ticipal Proc. Administrativo n.'837312021, Lei n.'6.83212021, Pág. 1