br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

norma nº 6832/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6832 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaAltera a Lei n.º 6.775/2021 a qual dispõe sobre a regularização de construções em desacordo com as normas legais, institui taxa de indenização e dá outras providências.
native_id19220

Originating matéria

matéria 22732 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
LEI N.° 6.832 DE 14 DE JUNHO DE 2021. 
Altera a Lei n.° 6.775/2021 a qual dispõe sobre a 
regularização de construções em desacordo com as normas 
legais, institui taxa de indenização e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim. Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica alterado o § 1.0, revogado o § 2.° e renumerado o § 3•0 do Art. lO da Lei n.° 
6.775, de 25 de janeiro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 10. 
§1. ° pagamento à vista dos valores da multa indenizatória, incidirão descontos de 50% 
(cinquenta por cento). 
§2.' (Revogado). - 
§3 O Poderão os requerentes solicitar o parcelamento da dívida referente à multa 
indenizatória em, até, 60 (sessenta) vezes, situação em que não incidirão quaisquer 
descontos nos valores originais da multa instituída no Art. 6. 'desta Lei. 
(NR) 
Art. 2.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municip. de Ereci imIRS, o de 2021. 
Paulo Alt -do Polis 
Prefeito M ticipal 
Proc. Administrativo n.'837312021, Lei n.'6.83212021, Pág. 1 

open original →