| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6833 / 2021 |
| Date | 2021-06-14 |
| Ementa | Altera a redação da Lei n.º 3.401/2001 que Institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas Anti-Drogas – COMAD. |
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021 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS LEI N.° 6.833 DE 14 DE JUNHO DE 2021. Altera a redação da Lei •C 3.401/2001 que Institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas Anti-Drogas - COMAD. O Prefeito Municipal de Erechim. Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64. Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. l.° Fica alterado o Art. 6.°, da Lei n.° 3.401, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: —Art. 6.0 O COMAD está vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual alocará os recursos humanos e financeiros necessários ao seuflincionamento. " (NR) Art. 2.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Erechi RS, 14 de Paulo Alfredo 'olis Prefeito Munic sal Processo Administrativo 0 9440/202/, Lei n. 06.833/2021, Pág. 1