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norma nº 6833/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6833 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaAltera a redação da Lei n.º 3.401/2001 que Institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas Anti-Drogas – COMAD.
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021 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
LEI N.° 6.833 DE 14 DE JUNHO DE 2021. 
Altera a redação da Lei •C 3.401/2001 que Institui o Conselho 
Municipal de Políticas Públicas Anti-Drogas - COMAD. 
O Prefeito Municipal de Erechim. Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64. Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. l.° Fica alterado o Art. 6.°, da Lei n.° 3.401, de 10 de outubro de 2001, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
—Art. 6.0 O COMAD está vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual 
alocará os recursos humanos e financeiros necessários ao seuflincionamento. " (NR) 
Art. 2.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Erechi RS, 14 de 
Paulo Alfredo 'olis 
Prefeito Munic sal 
Processo Administrativo 0 9440/202/, Lei n. 06.833/2021, Pág. 1 

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