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norma nº 6834/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6834 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo contratar, em caráter temporário, 01 (um)(a) Médico Ginecologista com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, para execução de ações e serviços, junto às Unidades da Secretaria Municipal de Saúde de Erechim.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim -RS 
LEI N.° 6.834 DE 15 DE JUNHO DE 2021 
Autoriza o Poder Executivo contratar, em caráter 
temporário, 01 (um)(a) Médico Ginecologista com carga 
horária de 20 (vinte) horas semanais, para execução de 
ações e serviços, junto às Unidades da Secretaria 
Municipal de Saúde de Erechim. 
O Prefeito Municipal de Erechim. Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, 
Autoriza o Poder Executivo contratar, em caráter temporário, 01 (um)(a) Médico Ginecologista com 
carga horária de 20 (vinte) horas semanais, para execução de ações e serviços, junto às Unidades da 
Secretaria Municipal de Saúde de Erechim. 
§ 1.0 A remuneração para o cargo de Médico Ginecologista, com carga horária de 20 
horas semanais. é de R$ 7.487,33 (sete mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e três 
centavos). 
§ 2.° As atribuições e exigências de provimento para o cargo de Ginecologista, com 
carga horária de 20 (vinte) horas semanais estão elencados no Anexo 1, que é parte integrante da 
presente Lei. 
§ 3.° A contratação, objeto desta Lei, será pelo período de até 1 (um) ano, podendo 
ser prorrogada por igual período ou rescindida, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da 
manutenção do contrato. 
Art. 2.° A contratação. objeto desta Lei. será efetuada através de processo seletivo 
simplificado, considerando: 
1 - O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para a inscrição as 
condições de provimento previstas para os cargos efetivos. 
II - A ordem de classificação obedecerá a pontuação e e ida p- i: .resentação dos 
Processo Administrativo n.°10267/2021, ei n. 06.834/2021. Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
seguintes títulos: 
a) Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos; 
b) Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos; 
c) Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos; 
d) Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com 
duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01(um) ponto por 
evento até o limite de 05(cinco) pontos. 
III - No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do 
inciso TI desse parágrafo, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público. 
Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte 
dotação orçamentária: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; 01 - Fundo Municipal de 
Saúde; 10.301.0008.2036 - Ações e Serviços Públicos de Saúde com Apoio da União; 
3190.04.00.00.00 - Contrato por Tempo Determinado; Recurso 4500 - Custeio Atenção Básica; 
Complemento de Recurso - 3160 Covid- 19. 
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAULO A\REDO POLIS 
Prefeito nicipal 
Processo Administrativo n.°10267/2021. Lei n°6.834/2021, Pág. 2 

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