| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6834 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo contratar, em caráter temporário, 01 (um)(a) Médico Ginecologista com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, para execução de ações e serviços, junto às Unidades da Secretaria Municipal de Saúde de Erechim. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim -RS LEI N.° 6.834 DE 15 DE JUNHO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo contratar, em caráter temporário, 01 (um)(a) Médico Ginecologista com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, para execução de ações e serviços, junto às Unidades da Secretaria Municipal de Saúde de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim. Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Autoriza o Poder Executivo contratar, em caráter temporário, 01 (um)(a) Médico Ginecologista com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, para execução de ações e serviços, junto às Unidades da Secretaria Municipal de Saúde de Erechim. § 1.0 A remuneração para o cargo de Médico Ginecologista, com carga horária de 20 horas semanais. é de R$ 7.487,33 (sete mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos). § 2.° As atribuições e exigências de provimento para o cargo de Ginecologista, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais estão elencados no Anexo 1, que é parte integrante da presente Lei. § 3.° A contratação, objeto desta Lei, será pelo período de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período ou rescindida, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da manutenção do contrato. Art. 2.° A contratação. objeto desta Lei. será efetuada através de processo seletivo simplificado, considerando: 1 - O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para a inscrição as condições de provimento previstas para os cargos efetivos. II - A ordem de classificação obedecerá a pontuação e e ida p- i: .resentação dos Processo Administrativo n.°10267/2021, ei n. 06.834/2021. Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS seguintes títulos: a) Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos; b) Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos; c) Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos; d) Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01(um) ponto por evento até o limite de 05(cinco) pontos. III - No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do inciso TI desse parágrafo, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público. Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; 01 - Fundo Municipal de Saúde; 10.301.0008.2036 - Ações e Serviços Públicos de Saúde com Apoio da União; 3190.04.00.00.00 - Contrato por Tempo Determinado; Recurso 4500 - Custeio Atenção Básica; Complemento de Recurso - 3160 Covid- 19. Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAULO A\REDO POLIS Prefeito nicipal Processo Administrativo n.°10267/2021. Lei n°6.834/2021, Pág. 2