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norma nº 29/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaAltera a Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira. 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
LEI COMPLEMENTAR N.° 029 DE 15 DE JUNHO DE 2021. 
Altera a Lei n.° 4.856, de 22 de dezembro de 
2010, que Consolida a Legislação Tributária e 
Institui o Código Tributário Municipal. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1.0 Fica alterada o § 4,0 do artigo 131 do Código Tributário Municipal. que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 131...................................................................................................... 
(...) 
§ 4. °Excepcionalmente, poderá o Chefe do Poder Executivo, conceder parcelamento 
para créditos tributários ou não tributários, em até 120 (cento e vinte) meses, desde 
que a parcela mínima não seja inferior a 200 (duzentas) URMs." (NR) 
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Mu cipal d de iunho de 2021.
Im 
Paulo 
Prefeito 
o Polis 
icipal 
Processo Administrativo n.° 12424/2021, Lei Complementar n.'02912021, Pág. 1 

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