| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira. 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS LEI COMPLEMENTAR N.° 029 DE 15 DE JUNHO DE 2021. Altera a Lei n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1.0 Fica alterada o § 4,0 do artigo 131 do Código Tributário Municipal. que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 131...................................................................................................... (...) § 4. °Excepcionalmente, poderá o Chefe do Poder Executivo, conceder parcelamento para créditos tributários ou não tributários, em até 120 (cento e vinte) meses, desde que a parcela mínima não seja inferior a 200 (duzentas) URMs." (NR) Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Mu cipal d de iunho de 2021. Im Paulo Prefeito o Polis icipal Processo Administrativo n.° 12424/2021, Lei Complementar n.'02912021, Pág. 1