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norma nº 6835/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6835 / 2021
Date 2021-06-23
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para pagamento dos juros bancários junto a Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa FINISA- Financiamento à Infraestrutura ao Saneamento – Modalidade Apoio Financeiro.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
LEI N.° 6.835 DE 23 DE JUNHO DE 2021. 
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais), para pagamento dos juros 
bancários junto a Caixa Econômica Federal no âmbito do 
Programa FINISA - Financiamento à lnfraestrutura ao 
Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial nas seguintes dotações 
orçamentárias, destinadas a atender as despesas decorrentes dos pagamentos da Comissão Bancária e dos 
Encargos incidentes sobre a operação de crédito efetuado junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do 
Programa FINISA- Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro. 
Art. 2.0 O Crédito Especial, autorizado no artigo primeiro, será atendido pela seguinte classificação 
orçamentária: 15- Encargos Gerais do Município - 01 - Encargos Gerais do Município - 04.122.0016.2 110 - 
Comissões, Indenizações e Encargos Diversos - 3.2.90.21.00.00.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato ......R$ 
200.000,00 - 3.2.90.24.00.00.00 - Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária R$ 300.000,00 
Art. 3•0 O crédito autorizado através do Artigo anterior, será atendido com a seguinte redução de 
dotação orçamentária: 15- Encargos Gerais do Município- 01 - Encargos Gerais do Município￾99.999.9999.2119 - Reserva de Contingência - 9.9.99.99.00.00.00 - Reserva de Contingência R$ 
500.000,00 
Art. 4.° Fica incluído nas Ações Prioritárias e Metas da Lei Municipal 6.760/2020 - Lei 
Orçamentária Anual de 2021, no órgão: 15 - Encargos gerais do Município, atividade: 2.110 - Comissões, 
Indenizações e Encargos Diversos. A ação é atender no ano de 2021, ao pagamento dos juros e das comissões 
bancárias dos Financiamentos Bancários efetuados pelo Município. 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura ¼ unicip. de Erechim/RS e junho de 2021. 
Paulo redo Po is, 
Prefeito nicipal. 
Proc. Administrativo n°. 11980/2021, Lei n° 6.835 12021, Pág. 1 

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