| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6835 / 2021 |
| Date | 2021-06-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para pagamento dos juros bancários junto a Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa FINISA- Financiamento à Infraestrutura ao Saneamento – Modalidade Apoio Financeiro. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS LEI N.° 6.835 DE 23 DE JUNHO DE 2021. Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para pagamento dos juros bancários junto a Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à lnfraestrutura ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial nas seguintes dotações orçamentárias, destinadas a atender as despesas decorrentes dos pagamentos da Comissão Bancária e dos Encargos incidentes sobre a operação de crédito efetuado junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa FINISA- Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro. Art. 2.0 O Crédito Especial, autorizado no artigo primeiro, será atendido pela seguinte classificação orçamentária: 15- Encargos Gerais do Município - 01 - Encargos Gerais do Município - 04.122.0016.2 110 - Comissões, Indenizações e Encargos Diversos - 3.2.90.21.00.00.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato ......R$ 200.000,00 - 3.2.90.24.00.00.00 - Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária R$ 300.000,00 Art. 3•0 O crédito autorizado através do Artigo anterior, será atendido com a seguinte redução de dotação orçamentária: 15- Encargos Gerais do Município- 01 - Encargos Gerais do Município99.999.9999.2119 - Reserva de Contingência - 9.9.99.99.00.00.00 - Reserva de Contingência R$ 500.000,00 Art. 4.° Fica incluído nas Ações Prioritárias e Metas da Lei Municipal 6.760/2020 - Lei Orçamentária Anual de 2021, no órgão: 15 - Encargos gerais do Município, atividade: 2.110 - Comissões, Indenizações e Encargos Diversos. A ação é atender no ano de 2021, ao pagamento dos juros e das comissões bancárias dos Financiamentos Bancários efetuados pelo Município. Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura ¼ unicip. de Erechim/RS e junho de 2021. Paulo redo Po is, Prefeito nicipal. Proc. Administrativo n°. 11980/2021, Lei n° 6.835 12021, Pág. 1