| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6836 / 2021 |
| Date | 2021-06-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação com o Município de Três Arroios/RS, para fins de melhoramento e cascalhamento das Ruas que ligam a Escola Branca à comunidade Sete de Setembro. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS LEI N.° 6.836 DE 23 JUNHO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação com o Município de Três Arroios/RS, para fins de melhoramento e cascalhamento das Ruas que ligam a Escola Branca à comunidade Sete de Setembro. O Prefeito Municipal de Erechim. Estado do Rio Grande do Sul. no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio de Cooperação com o Município de Três Arroios/RS, para fins de melhoramento e cascalhamento das Ruas que ligam a Escola Branca à comunidade Sete de Setembro. Parágrafo único. A cópia do convênio, de que trata o caput deste artigo, será encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. Art. 2.° As melhorias de que tratará o Convênio a ser autorizado, será realizada em parceria entre os Municípios de Erechim /RS e Município de Três Arroios/RS. Parágrafo único. Fica estipulado que, o Município de Erechim disponibilizará os caminhões, carregadeira, cascalho e tubos, e o Município de Três Arroios fornecerá a motoniveladora, rolo compactador e escavadeira hidráulica. Art. 3.° As despesas referentes as horas de caminhão terceirizado serão pagas pela dotação orçamentária 07 - Secretaria Municipal de Agricultura. Abastecimento e Segurança Alimentar - Projeto Atividade 2012 - Melhores Condições de Acesso à População Rural - 3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - no valor de R$ 39.000,00. Parágrafo único: Demais equipamentos serão utilizados frota própria, e o material (tubos) serão provenientes do estoque da Secretaria de Agricultura, adquir iormente para Processo Administrativo n.°12577/2021, Le 7.06.836/2021 Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS suprir demandas quando necessário. Art.4.° O transporte do material a ser utilizado nas obras será realizado pelo Município de ErechimlRS. Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura unicipal • _ ho de 2021. Pa..,* Alfreeo Polis Pref • Municipal Processo Administrativo n.° 12577/2021, Lei n.'6.836 12021 Pág. 2