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norma nº 6836/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6836 / 2021
Date 2021-06-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação com o Município de Três Arroios/RS, para fins de melhoramento e cascalhamento das Ruas que ligam a Escola Branca à comunidade Sete de Setembro.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
LEI N.° 6.836 DE 23 JUNHO DE 2021. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de 
cooperação com o Município de Três Arroios/RS, para fins de 
melhoramento e cascalhamento das Ruas que ligam a Escola 
Branca à comunidade Sete de Setembro. 
O Prefeito Municipal de Erechim. Estado do Rio Grande do Sul. no uso de 
atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio de 
Cooperação com o Município de Três Arroios/RS, para fins de melhoramento e cascalhamento das 
Ruas que ligam a Escola Branca à comunidade Sete de Setembro. 
Parágrafo único. A cópia do convênio, de que trata o caput deste artigo, será 
encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores em até 30 (trinta) dias, após a data de sua 
assinatura. 
Art. 2.° As melhorias de que tratará o Convênio a ser autorizado, será realizada em 
parceria entre os Municípios de Erechim /RS e Município de Três Arroios/RS. 
Parágrafo único. Fica estipulado que, o Município de Erechim disponibilizará os 
caminhões, carregadeira, cascalho e tubos, e o Município de Três Arroios fornecerá a 
motoniveladora, rolo compactador e escavadeira hidráulica. 
Art. 3.° As despesas referentes as horas de caminhão terceirizado serão pagas pela 
dotação orçamentária 07 - Secretaria Municipal de Agricultura. Abastecimento e Segurança 
Alimentar - Projeto Atividade 2012 - Melhores Condições de Acesso à População Rural - 
3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - no valor de R$ 39.000,00. 
Parágrafo único: Demais equipamentos serão utilizados frota própria, e o material 
(tubos) serão provenientes do estoque da Secretaria de Agricultura, adquir iormente para 
Processo Administrativo n.°12577/2021, Le 7.06.836/2021 Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
suprir demandas quando necessário. 
Art.4.° O transporte do material a ser utilizado nas obras será realizado pelo Município 
de ErechimlRS. 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura unicipal • _ ho de 2021. 
Pa..,* Alfreeo Polis 
Pref • Municipal 
Processo Administrativo n.° 12577/2021, Lei n.'6.836 12021 Pág. 2 

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