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norma nº 6837/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6837 / 2021
Date 2021-06-23
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), visando incluir os Recursos da operação de Crédito aprovada na Lei Municipal n.º 6.806 de 31 de março de 2021, efetuado junto a Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura ao Saneamento – Modalidade Apoio Financeiro.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
LEI N.° 6.837 DE 23 DE JUNHO DE 2021. 
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), 
visando incluir os Recursos da operação de Crédito aprovada 
na Lei Municipal n.° 6.806 de 31 de março de 2021, efetuado 
junto a Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa 
FINISA - Financiamento à lnfraestrutura ao Saneamento - 
Modalidade Apoio Financeiro. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito Adicional Suplementar nas seguintes 
dotações orçamentárias, destinadas a atender as despesas vinculadas à Operação de Crédito junto a Caixa 
Econômica Federal no âmbito do Programa FINISA- Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - 
Modalidade Apoio Financeiro. 
Art. 2.0 O Crédito Especial, autorizado no artigo primeiro, será atendido pela seguinte classificação 
orçamentária: 06.01 .22.661.0006.1006.4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações R$ 12.500.000,00 - 
Recurso Vinculado: 1260 - FINISA- Infraestrutura do Distrito Industrial Norte - 
15.01.04.122.0016.2019.4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações..... R$ 2.500.000,00 - Recurso 
Vinculado: 1261 - FINISA - Implantação de Energia Solar. 
Art. 3.° Como recursos para a abertura de Crédito Suplementar, de quem trata a presente Lei, a ser 
operada mediante Decretos Específicos, serão utilizadas as receitas provenientes da Operação de Crédito 
autorizada pela Lei Municipal n°6.806 de 31 de março de 2021, de igual valor, a serem lançadas nas seguintes 
Receitas Orçamentárias: Operação de crédito - FINISA - Infraestrutura do Distrito Industrial Norte - Receita: 
02.1.1.9.00.1.1.01.00.00 .....R$ 12.500.000,00— Operação de crédito - FINISA - Implantação de Energia Solar 
- Receita: 02.1.1.9.00.1.1.02.00.00 ... R$ 2.500.000,00. 
Art. 4.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PrefeituraI IMIfl1- a'4k.: unho de 2021. 
Paulo fredoPdis, 
Prefeito ' unicipal. 
Proc. Administrativo n° 11975/2021, Lei n° 6.837/2021, Pág. 1 

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