| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6837 / 2021 |
| Date | 2021-06-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), visando incluir os Recursos da operação de Crédito aprovada na Lei Municipal n.º 6.806 de 31 de março de 2021, efetuado junto a Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura ao Saneamento – Modalidade Apoio Financeiro. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS LEI N.° 6.837 DE 23 DE JUNHO DE 2021. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), visando incluir os Recursos da operação de Crédito aprovada na Lei Municipal n.° 6.806 de 31 de março de 2021, efetuado junto a Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à lnfraestrutura ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito Adicional Suplementar nas seguintes dotações orçamentárias, destinadas a atender as despesas vinculadas à Operação de Crédito junto a Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa FINISA- Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro. Art. 2.0 O Crédito Especial, autorizado no artigo primeiro, será atendido pela seguinte classificação orçamentária: 06.01 .22.661.0006.1006.4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações R$ 12.500.000,00 - Recurso Vinculado: 1260 - FINISA- Infraestrutura do Distrito Industrial Norte - 15.01.04.122.0016.2019.4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações..... R$ 2.500.000,00 - Recurso Vinculado: 1261 - FINISA - Implantação de Energia Solar. Art. 3.° Como recursos para a abertura de Crédito Suplementar, de quem trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos Específicos, serão utilizadas as receitas provenientes da Operação de Crédito autorizada pela Lei Municipal n°6.806 de 31 de março de 2021, de igual valor, a serem lançadas nas seguintes Receitas Orçamentárias: Operação de crédito - FINISA - Infraestrutura do Distrito Industrial Norte - Receita: 02.1.1.9.00.1.1.01.00.00 .....R$ 12.500.000,00— Operação de crédito - FINISA - Implantação de Energia Solar - Receita: 02.1.1.9.00.1.1.02.00.00 ... R$ 2.500.000,00. Art. 4.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PrefeituraI IMIfl1- a'4k.: unho de 2021. Paulo fredoPdis, Prefeito ' unicipal. Proc. Administrativo n° 11975/2021, Lei n° 6.837/2021, Pág. 1