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norma nº 30/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-06-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação com encargos, parte do “LOTE RURAL NÚMERO SESSENTA (60), da linha 01 “A”, da Secção Paiol Grande”, destinada a Rua Fernando Testa, nesta Cidade, de propriedade de Gerson Paulo Bruschi.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
LEI COMPLEMENTAR N.° 030 DE 23 DE JUNHO DE 2021. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através 
de doação com encargos, parte do LOTE RURAL 
NÚMERO SESSENTA (60), da linha 01 "A", da Secção 
Paiol Grande", destinada a Rua Fernando Testa, nesta 
Cidade, de propriedade de Gerson Paulo Bruschi. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1.0 Em conformidade ao disposto no inciso X do Art. 14 da Lei Orgânica 
Municipal, fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber, através de doação com 
encargos, as áreas a seguir descritas: 
1 - Parte do Lote Rural número Sessenta (60), da linha 01 "A", da Secção Paiol 
Grande, destinada a Rua Fernando Testa. Comárea de 2.695,95 metros (dois mil seiscentos e 
noventa e cinco mil e noventa e cinco metros quadrados); sem benfeitorias; com as seguintes 
medidas e confrontações: ao NORTE, na extensão de 91,59 metros, com a área 02, e na extensão 
de 90,02 metros, com a área 01; ao SUL, na extensão de 181,70 metros, com a Rua Fernando 
Testa; a LESTE na extensão de 13,42 metros, com parte do lote rural n°.59, de propriedade de 
Hugo Casal e outro s(continuação da Rua Fernando Testa); e a OESTE, na extensão de 16,37 
metros, com a Rua K, do loteamento Fiebig II, devidamente registrado sob matrícula número 
58.310, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Erechim - RS, Livro n° 2 - Registro 
Geral. 
§ 1.0 A doação, da área descrita nos incisos 1 do Art. 1.0, tem a finalidade específica de 
alargamento da rua Fernando Testa, conforme averbação A.9, assentada na matrícula número 
5 8.3 10 do referido imóvel. 
§ 2.° A doação, da área descrita no incisos 1 do Art. 1.0, está condicionadas à 
manutenção do sistema viário e abertura de ruas, com o fim precípuo de manter o escoamento do 
trânsito. 
Processo Administrativo n.°2191/2021; Lei Comple 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
Art. 2.° Os encargos referentes à realização de toda infraestrutura necessária à 
manutenção e benfeitorias no sistema viário, compreendendo, também, a adequação da iluminação 
e melhoramentos afins, são de responsabilidade do Poder Executivo Municipal. 
Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através dos recursos 
orçamentários da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação, Segurança e Proteção 
Social; 01 Gabinete do Secretário e Serviços Auxiliares; 04.122.0012.2085 - Gerenciamento de 
Projetos e Administração de Obras em Geral; 3.3.90.39.00.00.00. 
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Mu icipaÏdiËeéh ' 23 de junho de 2021. 
Paule\* ifredo Polis 
Prefeit ' unicipal 
Processo Administrativo n.'219112021; Lei Complementar n.'03012021, Pág. 2 

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