| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2021 |
| Date | 2021-06-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação com encargos, parte do “LOTE RURAL NÚMERO SESSENTA (60), da linha 01 “A”, da Secção Paiol Grande”, destinada a Rua Fernando Testa, nesta Cidade, de propriedade de Gerson Paulo Bruschi. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS LEI COMPLEMENTAR N.° 030 DE 23 DE JUNHO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação com encargos, parte do LOTE RURAL NÚMERO SESSENTA (60), da linha 01 "A", da Secção Paiol Grande", destinada a Rua Fernando Testa, nesta Cidade, de propriedade de Gerson Paulo Bruschi. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1.0 Em conformidade ao disposto no inciso X do Art. 14 da Lei Orgânica Municipal, fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber, através de doação com encargos, as áreas a seguir descritas: 1 - Parte do Lote Rural número Sessenta (60), da linha 01 "A", da Secção Paiol Grande, destinada a Rua Fernando Testa. Comárea de 2.695,95 metros (dois mil seiscentos e noventa e cinco mil e noventa e cinco metros quadrados); sem benfeitorias; com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, na extensão de 91,59 metros, com a área 02, e na extensão de 90,02 metros, com a área 01; ao SUL, na extensão de 181,70 metros, com a Rua Fernando Testa; a LESTE na extensão de 13,42 metros, com parte do lote rural n°.59, de propriedade de Hugo Casal e outro s(continuação da Rua Fernando Testa); e a OESTE, na extensão de 16,37 metros, com a Rua K, do loteamento Fiebig II, devidamente registrado sob matrícula número 58.310, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Erechim - RS, Livro n° 2 - Registro Geral. § 1.0 A doação, da área descrita nos incisos 1 do Art. 1.0, tem a finalidade específica de alargamento da rua Fernando Testa, conforme averbação A.9, assentada na matrícula número 5 8.3 10 do referido imóvel. § 2.° A doação, da área descrita no incisos 1 do Art. 1.0, está condicionadas à manutenção do sistema viário e abertura de ruas, com o fim precípuo de manter o escoamento do trânsito. Processo Administrativo n.°2191/2021; Lei Comple Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS Art. 2.° Os encargos referentes à realização de toda infraestrutura necessária à manutenção e benfeitorias no sistema viário, compreendendo, também, a adequação da iluminação e melhoramentos afins, são de responsabilidade do Poder Executivo Municipal. Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação, Segurança e Proteção Social; 01 Gabinete do Secretário e Serviços Auxiliares; 04.122.0012.2085 - Gerenciamento de Projetos e Administração de Obras em Geral; 3.3.90.39.00.00.00. Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Mu icipaÏdiËeéh ' 23 de junho de 2021. Paule\* ifredo Polis Prefeit ' unicipal Processo Administrativo n.'219112021; Lei Complementar n.'03012021, Pág. 2