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norma nº 6839/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6839 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaInstitui a Política Municipal de Fomento ao Turismo Rural em Erechim e dá outras providências.
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LEI N.° 6.839, DE 29 DE JUNHO DE 2021. 
Institui a Política Municipal de Fomento ao Turismo Rural em 
Erechim e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no âmbito do Município 
de Erechim a Política do Turismo Rural, com a finalidade de promover ações que visem ao 
planejamento e ao fomento do turismo rural, além de desenvolver, impulsionar e difundir os 
produtos e as potencialidades do setor rural do município, propiciando à sociedade o conhecimento 
e a valorização do segmento rural. 
§ 1.0 Todos os empreendimentos turísticos rurais participantes da Política Municipal do 
Turismo Rural estão localizados no município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, estando 
legalmente constituídos. 
§ 2.° A Politica Municipal de Turismo Rural será desenvolvida em consonância com as 
ações desenvolvidas no Programa de Regionalização do Ministério do Turismo e das associações 
regionais de Turismo. 
Art. 2.° Turismo Rural, para fins desta Lei, é o conjunto de atividades turísticas 
desenvolvidas no meio rural, ou com características de meio rural, comprometido com a produção 
agropecuária, agregando valor a produtos e serviços, valorizando e promovendo o patrimônio 
cultural e natural da comunidade. 
Art. 3.° A Política Municipal de fomento ao Turismo Rural tem como princípios: 
a) Ser um turismo ambientalmente sustentável; 
b) valorizar a atividade rural, diversificando os negócios da propriedade rural; 
c) preservar as raízes, hábitos e costumes, resgatando a cultura local e viabilizando ao 
turista vivenciar todas as formas culturais locais; 
Proc. Administrativo n.° 9700/2021, Lei 0 6.839/2021, Pág. 1 
Estado do Kio (.irande ao ui 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
d) estimular às atividades produtivas com enfoque no sistema agroecologico; 
e) desenvolver preferencialmente de forma associativa e cooperativa; 
0 oferecer atendimento familiar; 
g) desenvolver o turismo rural como uma alternativa de renda, ou seja, tendo um caráter 
de complementafiedade dos produtos e serviços em relação às demais atividades das unidades de 
produção dos agricultores familiares. 
Art. 4.° A Política Municipal de Fomento ao Turismo Rural tem como objetivos: 
a) Viabilizar instrumento de agregação de renda para garantir a permanência da 
população no meio rural; 
b) agregar valor aos produtos rurais e estimular o contato direto entre o produtor e o 
consumidor final; 
c) promover o conhecimento e a compreensão sobre o meio ambiente focado em sua 
conservação e no seu uso racional, valorizando as belezas naturais de Erechim; 
d) valorizar e resgatar o artesanato local, a cultura da família do campo e os eventos 
típicos do meio rural, contribuindo para a revitalização do território rural e para o resgate da 
autoestima dos produtores familiares; 
e) possibilitar a troca de valores culturais entre o campo e a cidade, proporcionando a 
interação entre os visitantes e a família rural; 
O promover o intercâmbio entre o Turismo Rural e os diferentes segmentos 
inventariados no município de Erechim, principalmente, da área urbana. 
Art. 5.° Ao Poder Público Municipal, compete: 
I - Qualificar os empreendedores rurais cadastrados no projeto de turismo rural 
municipal com cursos gratuitos de mobilização, cooperação e planejamento turístico, gastronomia, 
línguas, recepção aos turistas e guiamento turístico. 
II - Sinalizar as vias de acesso e as propriedades rurais integrantes do projeto. 
III- Estabelecer políticas públicas adequadas para o saneamento básico e o recolhimento 
de lixo nas comunidades integrantes do projeto de turismo rural. 
IV - Divulgar e promover o turismo rural, através dos roteiros turísticos formatados e 
das propriedades integrantes deste projeto. 
V - Confeccionar materiais gráficos promocionais e informativos r ri smo 
staao 00 Kio uranae ao bui 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
rural em todas as suas dimensões. 
VI - Promover eventos para o fomento e o incremento da atividade do turismo rural. 
VII - Melhorar as estradas vicinais que integram os roteiros turísticos rurais nos Vales 
dos Parreirais e Dourado, além de outros roteiros que venham a ser estruturados, em nível 
municipal, facilitando o acesso dos turistas, através do cascalhamento, alargamento e pavimentação 
das estradas, sempre que houver a necessidade, ou quando da disponibilidade de Recursos Federais. 
VIII - Realizar viagens técnicas de estudos com os empreendedores rurais integrantes 
do projeto de turismo rural, cadastradas no Departamento de Turismo da Secretaria de Cultura, 
Esporte e Turismo, para destinos consolidados do segmento rural no Estado ou País. 
IX - Desenvolver ações que sirvam de qualificação e certificação de qualidade, em 
consonância com a Vigilância Sanitária e o Conselho Municipal de Turismo, sempre que necessário. 
X - Divulgar os Empreendimentos de Turismo Rural nas mídias oficiais do município. 
XI - Incentivar com custeio de consultoria e assessoria os empreendimentos que 
integrarem os roteiros de turismo rural. 
XII - Incentivar as Parcerias Público-Privadas para a efetivação de projetos e ações que 
visem o desenvolvimento do Turismo Rural no Município. 
Parágrafo único. As propriedades beneficiadas por este artigo deverão estar cadastradas 
junto ao Departamento de Turismo da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de 
Erechim. 
Art. 6.° Aos empreendedores de Turismo Rural, compete: 
1 - Cadastrar a propriedade de turismo rural junto à Secretaria Municipal de Cultura, 
Esporte e Turismo. 
II - Manter a propriedade rural organizada, para bem receber o turista. 
III - Participar das atividades e eventos propostos que envolvam a temática do turismo 
rural e que busquem agregar valor à propriedade rural. 
IV - Autorizar a divulgação da propriedade rural nas mídias institucionais do Município 
de Erechim. 
V - Separar o lixo de forma adequada, após a implementação das Políticas Públicas de 
Saneamento e Coleta de Lixo. 
Art. 7•0 As ações decorrentes da Política Municipal de Turismo Rural instituídas através 
desta Lei, serão executadas através do Plano Municipal de Turismo Rural: 0 Pia ei ado e 
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Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
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aprovado pelos empreendedores de turismo rural e pelo Conselho Municipal de Turismo, e conterá 
elementos de informação, diagnóstico, definição de objetivos, metas e instrumentos que visem a 
estimular o turismo rural. 
Art. 8.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através das dotações 
orçamentárias da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, no Projeto Atividade: 2027 - 
Expansão do Turismo no Município - Dotação orçamentária: 
08.01.23.695.0006.2027.3.3.90.39.00.00.00. 
Art. 9.° Esta Lei tem como base a Lei Federal N.° 13.171/2015, a Lei Estadual N.° 
12.845/2007 e o Decreto Federal N.°10.688/2021. 
Art. lo. Revogam-se as disposições em contrário. 
Au. li. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paulofredo ' lis, 
Prefeito unicipal 

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