| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6839 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Fomento ao Turismo Rural em Erechim e dá outras providências. |
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LEI N.° 6.839, DE 29 DE JUNHO DE 2021. Institui a Política Municipal de Fomento ao Turismo Rural em Erechim e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no âmbito do Município de Erechim a Política do Turismo Rural, com a finalidade de promover ações que visem ao planejamento e ao fomento do turismo rural, além de desenvolver, impulsionar e difundir os produtos e as potencialidades do setor rural do município, propiciando à sociedade o conhecimento e a valorização do segmento rural. § 1.0 Todos os empreendimentos turísticos rurais participantes da Política Municipal do Turismo Rural estão localizados no município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, estando legalmente constituídos. § 2.° A Politica Municipal de Turismo Rural será desenvolvida em consonância com as ações desenvolvidas no Programa de Regionalização do Ministério do Turismo e das associações regionais de Turismo. Art. 2.° Turismo Rural, para fins desta Lei, é o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, ou com características de meio rural, comprometido com a produção agropecuária, agregando valor a produtos e serviços, valorizando e promovendo o patrimônio cultural e natural da comunidade. Art. 3.° A Política Municipal de fomento ao Turismo Rural tem como princípios: a) Ser um turismo ambientalmente sustentável; b) valorizar a atividade rural, diversificando os negócios da propriedade rural; c) preservar as raízes, hábitos e costumes, resgatando a cultura local e viabilizando ao turista vivenciar todas as formas culturais locais; Proc. Administrativo n.° 9700/2021, Lei 0 6.839/2021, Pág. 1 Estado do Kio (.irande ao ui MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS d) estimular às atividades produtivas com enfoque no sistema agroecologico; e) desenvolver preferencialmente de forma associativa e cooperativa; 0 oferecer atendimento familiar; g) desenvolver o turismo rural como uma alternativa de renda, ou seja, tendo um caráter de complementafiedade dos produtos e serviços em relação às demais atividades das unidades de produção dos agricultores familiares. Art. 4.° A Política Municipal de Fomento ao Turismo Rural tem como objetivos: a) Viabilizar instrumento de agregação de renda para garantir a permanência da população no meio rural; b) agregar valor aos produtos rurais e estimular o contato direto entre o produtor e o consumidor final; c) promover o conhecimento e a compreensão sobre o meio ambiente focado em sua conservação e no seu uso racional, valorizando as belezas naturais de Erechim; d) valorizar e resgatar o artesanato local, a cultura da família do campo e os eventos típicos do meio rural, contribuindo para a revitalização do território rural e para o resgate da autoestima dos produtores familiares; e) possibilitar a troca de valores culturais entre o campo e a cidade, proporcionando a interação entre os visitantes e a família rural; O promover o intercâmbio entre o Turismo Rural e os diferentes segmentos inventariados no município de Erechim, principalmente, da área urbana. Art. 5.° Ao Poder Público Municipal, compete: I - Qualificar os empreendedores rurais cadastrados no projeto de turismo rural municipal com cursos gratuitos de mobilização, cooperação e planejamento turístico, gastronomia, línguas, recepção aos turistas e guiamento turístico. II - Sinalizar as vias de acesso e as propriedades rurais integrantes do projeto. III- Estabelecer políticas públicas adequadas para o saneamento básico e o recolhimento de lixo nas comunidades integrantes do projeto de turismo rural. IV - Divulgar e promover o turismo rural, através dos roteiros turísticos formatados e das propriedades integrantes deste projeto. V - Confeccionar materiais gráficos promocionais e informativos r ri smo staao 00 Kio uranae ao bui MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS rural em todas as suas dimensões. VI - Promover eventos para o fomento e o incremento da atividade do turismo rural. VII - Melhorar as estradas vicinais que integram os roteiros turísticos rurais nos Vales dos Parreirais e Dourado, além de outros roteiros que venham a ser estruturados, em nível municipal, facilitando o acesso dos turistas, através do cascalhamento, alargamento e pavimentação das estradas, sempre que houver a necessidade, ou quando da disponibilidade de Recursos Federais. VIII - Realizar viagens técnicas de estudos com os empreendedores rurais integrantes do projeto de turismo rural, cadastradas no Departamento de Turismo da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, para destinos consolidados do segmento rural no Estado ou País. IX - Desenvolver ações que sirvam de qualificação e certificação de qualidade, em consonância com a Vigilância Sanitária e o Conselho Municipal de Turismo, sempre que necessário. X - Divulgar os Empreendimentos de Turismo Rural nas mídias oficiais do município. XI - Incentivar com custeio de consultoria e assessoria os empreendimentos que integrarem os roteiros de turismo rural. XII - Incentivar as Parcerias Público-Privadas para a efetivação de projetos e ações que visem o desenvolvimento do Turismo Rural no Município. Parágrafo único. As propriedades beneficiadas por este artigo deverão estar cadastradas junto ao Departamento de Turismo da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Erechim. Art. 6.° Aos empreendedores de Turismo Rural, compete: 1 - Cadastrar a propriedade de turismo rural junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo. II - Manter a propriedade rural organizada, para bem receber o turista. III - Participar das atividades e eventos propostos que envolvam a temática do turismo rural e que busquem agregar valor à propriedade rural. IV - Autorizar a divulgação da propriedade rural nas mídias institucionais do Município de Erechim. V - Separar o lixo de forma adequada, após a implementação das Políticas Públicas de Saneamento e Coleta de Lixo. Art. 7•0 As ações decorrentes da Política Municipal de Turismo Rural instituídas através desta Lei, serão executadas através do Plano Municipal de Turismo Rural: 0 Pia ei ado e MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS aprovado pelos empreendedores de turismo rural e pelo Conselho Municipal de Turismo, e conterá elementos de informação, diagnóstico, definição de objetivos, metas e instrumentos que visem a estimular o turismo rural. Art. 8.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, no Projeto Atividade: 2027 - Expansão do Turismo no Município - Dotação orçamentária: 08.01.23.695.0006.2027.3.3.90.39.00.00.00. Art. 9.° Esta Lei tem como base a Lei Federal N.° 13.171/2015, a Lei Estadual N.° 12.845/2007 e o Decreto Federal N.°10.688/2021. Art. lo. Revogam-se as disposições em contrário. Au. li. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paulofredo ' lis, Prefeito unicipal