br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

norma nº 6840/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6840 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaAutoriza a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim a contratar, em caráter emergencial e temporário, 06 (seis) Técnicos em Enfermagem para desenvolvimento das atividades junto aos setores da Fundação, principalmente na ala COVID.
native_id19241

Originating matéria

matéria 22833 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim -RS 
LEI N.° 6.840 DE 29 DE JUNHO DE 2021. 
Autoriza a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim a 
contratar, em caráter emergencial e temporário, 06 (seis) 
Técnicos em Enfermagem para desenvolvimento das atividades 
junto aos setores da Fundação, principalmente na ala COVID. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas 
pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, nos termos do Art. 37, IX, da 
Constituição Federal, autorizada a contratar, em caráter emergencial e temporário, 06 (seis) Técnicos em 
Enfermagem, para desenvolvimento das atividades junto aos setores da Fundação, principalmente na ala COVID. 
§ 1.0 A remuneração para o cargo de Técnico em Enfermagem com carga horária mensal de 200 
(duzentas) horas, é de R$ 1.899,37 (Mil oitocentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos). 
Art. 2.° As atribuições e exigências de provimento para os cargos referidos no Art. 1.0, estão 
previstas no Anexo 1 da Lei Municipal n.° 5.588, de 19 de março de 2014, e suas alterações, que Dispõe sobre a 
estrutura administrativa da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. 
Parágrafo único. As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período de 06 (seis) meses, 
podendo ser prorrogadas pelo mesmo prazo, bem como rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a 
necessidade da manutenção dos contratos. 
Art. 3.° Em decorrência da não existência de banco de concursados, as contratações, objeto desta 
Lei, serão efetuadas através da utilização de banco de inscritos para o processo seletivo, autorizado pela Lei 
6.787/2021, o qual encontra-se em andamento, considerando: 
- que as inscrições estejam nas condições de provimento previstas para os cargos efetivos; 
II - a classificação dos inscritos será obtida por sorteio público. 
Art. 4.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através de dotações 
orçamentárias próprias da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechi 
AULO AL DO P1 IS 
Prefeito " cipal 
Processo Administrativo n.'1317212021; Lei n.'6.84012021. Pág. 1 

open original →