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norma nº 31/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaAltera a Lei Complementar 010/2019 que dispõe sobre o desenvolvimento urbano e sobre o zoneamento de uso do solo urbano.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
LEI COMPLEMENTAR N.° 031 DE 29 JUNHO DE 2021. 
Altera a Lei Complementar 010/2019 que dispõe sobre 
o desenvolvimento urbano e sobre o zoneamento de 
uso do solo urbano. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1.0 Fica alterado o inciso VI e revogado o inciso VII do Art. 160, da Lei 
Complementar n.° 010, de 02 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 160 
(...) 
VI— Condomínio de Lotes: TIPO 1 com área total de até 10. 000m2e TIPO II com 
área acima de 10.000m-'; 
VII - (Revogado)." (NR) 
Art. 2.° Fica alterada a Seção VI da Lei Complementar n.° 010, de 02 de dezembro de 
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Seção VI 
Condomínio de Lotes 
Art. 167. Entende-se por Condomínio de Lotes, a divisão de gleba ou lote em 
unidades isoladas entre si, constituindo, cada unidade, propriedade autônoma destinada à 
edificação futura, às quais correspondem áreas privativas e comuns dos condôminos, 
formando a fração ideal da unidade, expressa sob a forma decimal ou ordinária, sendo 
admitida a abertura de vias de domínio privado e vedada a de logradouros públicos 
internamente ao perímetro do condomínio. 
§ 
JO Cada unidade do Condomínio será tratada como objeto de propriedade 
exclusiva, assinalada por designação especial numérica ou alfabética, para efeito de 
identificação e discriminação que sobre a qual se erguerá edificação. 
Processo Administrativo n.° 10141/2021, Lei Complementar n.'03112 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
ã~Fone: (54) 35207000
N
99700-000 Erechim - RS 
§ 2° Os Condomínios de Lotes deverão ser registrados com esta nomenclatura 
no Cartório de Registro de Imóveis, com registro independente para cada unidade 
autônoma, sem necessidade de vincula ção com edificação, indicando a fração ideal, área 
de uso comum e área privativa de cada condômino. 
§ 3° Uma vez registrado o Condomínio de Lotes no Cartório de Registro de 
Imóveis, não será permitido o seu desmembramento. 
Art. ]67A. Os Condomínios de Lotes TIPO 1 caracterizam-se por: 
a) Área total de até 10. 000m2; 
b) As dimensões mínimas dos terrenos deverão respeitar o estipulado no 
Zoneamento para o local; 
c) O sistema de circulação de veículos e pedestres será definido a critério 
do empreendedor, porém nunca inferior a 6,50m, sendo: 5, OOm a largura 
mínima para as vias, e 1,50m a largura mínima para circulação para 
pedestres; 
d) Deverá ser prevista área de recreação e lazer interna do condomínio de, 
no mínimo, 5% da área do lote; 
e) Será necessária a doação de 10% de área verde, com frente para rua 
oficial. As áreas verdes poderão ser permutadas, a critério do 
empreendedor, mediante processo administrativo, a ser encaminhado e 
aceito junto a Secretaria de Meio Ambiente; 
f) Não será necessária a doação de institucional. 
Art. 167B. Os condomínios de lotes TIPO II caracterizam-se por: 
a) Área total acima de 10. 000m2; 
b) As dimensões mínimas dos terrenos deverão respeitar o estipulado no 
Zoneamento para o local; 
c) O sistema de circulação de veículos e pedestres deverá ter no mínimo 
12,00 metros, sendo: 9, OOm a largura mínima para as vias, e 1,50m, em 
ambos os lados, a largura mínima para circulação para pedestres; 
d) Deverá ser prevista área de recreação e lazer interna do condomínio de, 
no mínimo, 5% da área do lote; 
e) Será necessária a doação de 10% de área verde, com frente para rua 
Processo Administrativo n.'1014112021, Lei Complementar n.'03 
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MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
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oficial. As áreas verdes poderão ser permutadas, a critério do 
empreendedor, mediante processo administrativo, a ser encaminhado e 
aceito junto a Secretaria de Meio Ambiente; 
j Não será necessária a doação de área institucional. 
Art. 167C. Será permitido condomínios de lotes tipo 1 ou II que resulte em 
terrenos com declividade até 30% (trinta por cento) medidos através do perfil longitudinal 
ou transversal do terreno. Casos que excedam esse limite, com áreas com declividade 
superior a 30% (trinta por cento) e inferior a 47% (quarenta e sete por cento) somente será 
admitido mediante condições especiais de controle ambiental e comprovação da 
estabilidade do solo por meio de laudo geotécnico emitido por Responsável Técnico, 
devidamente acompanhado da referente Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e a 
critério do IPUA-E. 
Art. 167D. O traçado das vias não deve apresentar rampa superior a 30% 
(trinta por cento), salvo os casos excepcionais de ordem técnica, a critério do IPUA-E. 
Art. 167E. Será vedada a instituição de Condomínio de Lotes nas áreas de 
glebas das quais resultem impedimentos ao desenvolvimento urbano, em especial a 
descontinuidade do sistema viário. 
Parágrafo único. Para implantação e aprovação do Condomínio de lotes, 
solicitar estudo de viabilidade técnica para o IPUA-E. Ao requerer análise e diretrizes ao 
IPUA-E, encaminhar no mínimo. projeto proposto e planta topográfica com a localização 
de eventuais recursos hídricos e demais condicionantes ambientais envolvidos. 
Art. 167F. Deverão ser executadas, no mínimo, as seguintes obras de 
urbanização interna aos condomínios TIPO 1 e TIPO ff.- 
a) 
I:
a) Meio-fio e pavimentação das vias internas; 
b) Rede de abastecimento de água interna; 
c) Redes de distribuição de energia e iluminação de todas as áreas de uso 
comum; 
d) Rede de drenagem pluvial, 
e) Fechamento cercado e/ou murado, com altura mínima de 1,80m, no 
Processo Administrativo n.° /0141/2021, Lei Complementar n.'03 
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perímetro do condomínio. 
§ ]' Junto ao acesso principal do condomínio, no limite com o sistema viário, 
deverá ser destinado espaço para localização de medidores, coletores de correspondências 
e demais equipamentos necessários de suporte condominial. 
§ 2° A colocação de lixeira ou compartimento para depósito de lixo será 
obrigatória e deverá estar situada a partir do limite com o sistema viário para dentro do 
condomínio de lotes, devendo permitir fácil acesso e retirada do lixo, pelo lado do passeio 
público, pelos servidores do órgão de limpeza pública. 
Art. 167G. As vias de circulação internas dos Condomínios de Lotes serão de 
acesso privado, com tráfego restrito. O acesso de pedestres e veículos ao condomínio 
ocorrerá segundo normas estabelecidas em convenção de condomínio. 
Art. 167H. As vias internas são de propriedade, conservação e manutenção do 
condomínio, assim como as redes de infraestrutura e demais obras e benfeitorias. O 
Município não estenderá qualquer serviço público ao interior do condomínio. 
Art. 1671. Para a aprovação em fase única, o projeto deverá conter. 
1 - O sistema viário com os gabaritos e perfis longitudinais das vias de 
comunicação, em escala horizontal compatível. 
11— Os espaços destinados para área de recreação e lazer, com a qualificação e 
localização das respectivas áreas. 
III - A divisão em quadras e a subdivisão destas em lotes, com a respectiva 
numeração, suas dimensões e áreas. 
IV - Dimensões lineares e angulares do projeto, os raios, as cordas, os arcos, 
os pontos de tangência e os ângulos centrais das vias em curva. 
V - Indicações dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos 
ângulos ou nas curvas das vias projetadas e amarradas às referências de nível adotadas 
pelo Município. 
VI— Indicação das servidões e restrições especiais que eventualmente gravem 
os lotes ou edificações. 
Vil - Projeto da rede de esgoto pluvial, contendo diâmetro das canalizações e 
especificações dos materiais a serem empregados. Quando a canalizaçãosública for 
Processo Administrativo n.° 10141/2021, Lei Complementar n.'031 
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insuficiente ou não existir na rua onde o condomínio desaguar suas águas pluviais, a 
solução do problema será indicada pela Municipalidade, executada e custeada pelo 
empreendedor. 
VIII - Memorial descritivo do projeto, com a descrição minuciosa do projeto, 
com denominação, situação e características da gleba, limites e confrontações, área total 
projetada e áreas parciais (do conjunto de lotes, áreas verdes reservadas e áreas de uso 
comum), indicando as percentagens em relação ao total; planilha dos lotes e áreas 
reservadas com as respectivas confrontações; descrição do sistema e características dos 
marcos a serem implantados, e outros elementos julgados necessários. 
IX - Pavimentação e arborização das vias, observados os critérios e normas 
técnicas adotadas pelo Município; 
X - Outras plantas, desenhos, cálculos, documentos e detalhe, julgados 
necessários para perfeito esclarecimento do projeto. 
XI - Anotações de Responsabilidade Técnica e Registros de Responsabilidade 
Técnica referente aos projetos. 
XII - Título de Propriedade Atualizado. 
XIII -Apresentar o parecer de viabilidade técnica do IPUA-E. 
XIV - Apresentar a viabilidade técnica da concessionária de distribuição de 
energia e da concessionária de distribuição de água. 
XV— Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, quando necessário. 
XVI - Licenciamento Ambiental, que ocorrerá em fase única na Secretaria de 
Meio Ambiente. 
Parágrafo único. Os proprietários e responsáveis técnicos são solidariamente 
responsáveis pelo cumprimento das exigências técnicas, na execução das obras de 
infraestrutura projetadas. 
Art. 167J Para a entrega definitiva e emissão de Certidão de Conclusão e 
Entrega da Obra do condomínio TIPO 1 e TIPO II, deverão ser apresentados ao Município, 
os seguintes documentos: 
1 Cópia da Matrícula atualizada de registro do condomínio; 
II. Laudo Técnico atestando as condições da infraestrutura implantada. 
§ ]'Após a entrega dos documentos, o Município efetuará vistoria no local para 
verificação das obras executadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias _.arda 
Processo Administrativo n.° 10141/2021, Lei Complementar n.° 031 , Pág. 5 
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solicitação. Caso não haja parecer pelo município, em 30 (trinta) dias, será liberado 
automaticamente a Certidão de Conclusão da Obra. 
Art. 167K O prazo máximo para execução total das obras do condomínio, não 
poderá ser superior a 04 (quatro) anos a contar da data de emissão do alvará de execução 
de obras. 
Parágrafo único. Decorrido o prazo estabelecido para a execução das obras do 
condomínio, deverá o projeto aprovado ser submetido à apreciação do Município para 
revalidação desde que haja sido executado no mínimo 30% (trinta por cento) das obras. 
Art. 167L. Os projetos das edificações privadas ou de uso comum nos 
Condomínios de Lotes TIPO 1 e TIPO II deverão satisfazer os mesmos índices urbanísticos 
previstos para o zoneamento de sua implantação, sendo vedadas as edificações 
multfamiliares. 
§ ]'As edificações privadas ou de uso comum serão aprovadas de acordo com o 
DECRETO N° 4.878, DE 14 DE JANEIRO DE 2020, ou a legislação que a suceder. 
§ 2° As obras das edificações privadas ou de uso comum serão concluídas com 
Certidão de Habite-se individual, de acordo com a LEI COMPLEMENTAR N'012, DE 02 
DE DEZEMBRO DE 2019 e suas alterações." (NR) 
Art. 3.° Fica revogada a Seção VII e o Art. 168 da Lei Complementar n.° 010, de 02 de 
dezembro de 2019. 
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Munici sal de Er e Junho de 2021. 
Paulo A" edo Pol s 
Prefeito \, icipal 
Processo Administrativo n.° 10141/2021, Lei Complementar n.° 031/2021, Pág. 6 

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