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norma nº 6841/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6841 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaAltera a Lei n.º 6.454/2018, que Cria o Curso Preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
LEI N.° 6.841. DE 06 DE JULHO DE 2021. 
Altera a Lei n.° 6.454/2018, que Cria o Curso Preparatório para o 
Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica alterado o caput do Art. 2.°, da Lei n.° 6.454. de 10 de Maio de 2018, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2.0 O Curso Preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM 
ficará sob a Coordenação do Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Assistência Social 
e suas ações serão direcionadas a jovens e adultos, residentes em Erechim, que estão concluindo 
ou concluírem o Ensino Médio em Escolas Públicas, bem como aqueles estudantes de escolas 
particulares que possuam bolsas de estudo (integral ou parcial). 
 "(NR) 
Art. 2.° Fica alterado o Art. 3.° da Lei n.° 6.454, de 10 de Maio de 2018. que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3•0 Para implementação do Curso Preparatório para o Exame Nacional do 
Ensino Médio - ENEM fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar com instituições 
públicas ou privadas." (NR) 
Art. 3.° Fica alterado o Art. 4.° da Lei n.° 6.454, de 10 de Maio de 2018. que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4•0 O Município de Erechim, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
poderá disponibilizar salas de aula de sua estrutura ou buscar parcerias com qualquer outra instituição que 
oferecer a estrutura fisica necessária." (NR) 
Processo Administrativo n.'1384812021, Lei n. 0k841/2021 Pág. 1 
2021. 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
Art. 4.° Fica alterado o Art. 5.° da Lei n.° 6.454, de 10 de Maio de 2018. que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
'Art. 5.° Coordenação, montagem de horários e indicação do espaço para acontecerem às 
aulas a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social. "(NR) 
Art. 5.° Fica alterado o Art. 8.° da Lei n.° 6.454, de 10 de Maio de 2018, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8.0 A duração do Curso será de até 4 (quatro) meses, totalizando 
obrigatoriamente 240 períodos, sendo realizadas de acordo com as regras sanitárias previstas no 
momento da realização do Curso." (NR) 
Art. 6.° Fica alterado o Art. 9.° da Lei n.° 6.454, de 10 de Maio de 2018, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 9.° Para os fins desta Lei consideram-se as matérias a serem abordadas nas 
aulas, sendo as quatro áreas do conhecimento, conforme legislação nacional." (NR) 
Art. 7.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PaWN Alfredo olis 
Pref- Ão Municipal 
Processo Administrativo n.° 13848/2021. Lei n.° 6.841/2021, Pág. 2 

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