| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6841 / 2021 |
| Date | 2021-07-06 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 6.454/2018, que Cria o Curso Preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS LEI N.° 6.841. DE 06 DE JULHO DE 2021. Altera a Lei n.° 6.454/2018, que Cria o Curso Preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica alterado o caput do Art. 2.°, da Lei n.° 6.454. de 10 de Maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2.0 O Curso Preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ficará sob a Coordenação do Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Assistência Social e suas ações serão direcionadas a jovens e adultos, residentes em Erechim, que estão concluindo ou concluírem o Ensino Médio em Escolas Públicas, bem como aqueles estudantes de escolas particulares que possuam bolsas de estudo (integral ou parcial). "(NR) Art. 2.° Fica alterado o Art. 3.° da Lei n.° 6.454, de 10 de Maio de 2018. que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3•0 Para implementação do Curso Preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar com instituições públicas ou privadas." (NR) Art. 3.° Fica alterado o Art. 4.° da Lei n.° 6.454, de 10 de Maio de 2018. que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4•0 O Município de Erechim, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, poderá disponibilizar salas de aula de sua estrutura ou buscar parcerias com qualquer outra instituição que oferecer a estrutura fisica necessária." (NR) Processo Administrativo n.'1384812021, Lei n. 0k841/2021 Pág. 1 2021. Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS Art. 4.° Fica alterado o Art. 5.° da Lei n.° 6.454, de 10 de Maio de 2018. que passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 5.° Coordenação, montagem de horários e indicação do espaço para acontecerem às aulas a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social. "(NR) Art. 5.° Fica alterado o Art. 8.° da Lei n.° 6.454, de 10 de Maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8.0 A duração do Curso será de até 4 (quatro) meses, totalizando obrigatoriamente 240 períodos, sendo realizadas de acordo com as regras sanitárias previstas no momento da realização do Curso." (NR) Art. 6.° Fica alterado o Art. 9.° da Lei n.° 6.454, de 10 de Maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9.° Para os fins desta Lei consideram-se as matérias a serem abordadas nas aulas, sendo as quatro áreas do conhecimento, conforme legislação nacional." (NR) Art. 7.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PaWN Alfredo olis Pref- Ão Municipal Processo Administrativo n.° 13848/2021. Lei n.° 6.841/2021, Pág. 2