| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6843 / 2021 |
| Date | 2021-07-13 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 4.810/2010, que reconhece o Loteamento Bem Morar Erechim como de interesse social para fins de parcelamento. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS LEI N.° 6.843 DE 13 DE JULHO DE 2021. Altera a Lei n.° 4.810/2010, que reconhece o Loteamento Bem Morar Erechim como de interesse social para fins de parcelamento. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica alterado o caput e o §4.° do art. 2.°, da Lei n.° 4.810, de 19 de outubro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2. 0 D total de lotes originados do parcelamento, 113 (cento e treze) destes, que serão escolhidos entre os de menor tamanho, deverão ser reservados e destinados a pessoas indicadas pelo Município, a partir do cadastro de inscrição e lista de classificação obtida mediante sorteio público.' (..) § 4° O loteador deverá ofertar os 113 (cento e treze) lotes da reserva aos cadastrados do Município, pela ordem de classificação, somente podendo ser destinado a terceiros, não cadastrados.' "(NR) Art. 2.0 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.° 219 de 23 de agosto de 2019. Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municip... de Er chim/R .10 de 2021. Paulo Ado Polis Prefeito \ icipal Processo Administrativo n.'276012021, Lei n.'684312021, Pág. 1