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norma nº 6843/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6843 / 2021
Date 2021-07-13
EmentaAltera a Lei n.º 4.810/2010, que reconhece o Loteamento Bem Morar Erechim como de interesse social para fins de parcelamento.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICÍPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
LEI N.° 6.843 DE 13 DE JULHO DE 2021. 
Altera a Lei n.° 4.810/2010, que reconhece o 
Loteamento Bem Morar Erechim como de interesse 
social para fins de parcelamento. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica alterado o caput e o §4.° do art. 2.°, da Lei n.° 4.810, de 19 de outubro de 
2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2. 0 D total de lotes originados do parcelamento, 113 (cento e treze) destes, que serão 
escolhidos entre os de menor tamanho, deverão ser reservados e destinados a pessoas 
indicadas pelo Município, a partir do cadastro de inscrição e lista de classificação obtida 
mediante sorteio público.' 
(..) 
§ 4° O loteador deverá ofertar os 113 (cento e treze) lotes da reserva aos cadastrados do 
Município, pela ordem de classificação, somente podendo ser destinado a terceiros, não 
cadastrados.' 
"(NR) 
Art. 2.0 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.° 219 
de 23 de agosto de 2019. 
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municip... de Er chim/R .10 de 2021. 
Paulo Ado Polis 
Prefeito \ icipal 
Processo Administrativo n.'276012021, Lei n.'684312021, Pág. 1 

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