| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6844 / 2021 |
| Date | 2021-07-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cedência do servidor Jackson Luis Arpini para atuar junto à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS LEI N.° 6.844 DE 13 DE JULHO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cedência do servidor Jackson Luis Arpini para atuar junto à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.° Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do § 3.° do Art. 9.° da Lei n.° 5.588, de 19 de março de 2014 c/c Art. 115 da Lei 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, a efetuar a cedência do servidor efetivo e estável Jackson Luis Arpini, Matrículas n.° 2181 e n.° 20061, para atuar junto à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. § 1.0 A cedência autorizada pela presente lei será com ônus para a origem do montante dos valores referentes aos vencimentos do servidor em razão do cargo público. § 2.° A responsabilidade do pagamento das despesas referentes à Função Gratificada será da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, no montante de 50% dos valores definidos pelo Cargo em Comissão respectivo, conforme determinação constante no § 3.° do Art. 9•0 da Lei n.° 5.588/2014, sendo que a remuneração total do servidor deve ficar dentro dos limites constitucionais definidos para o teto remuneratório. Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municip. de irechim/RS, ulho de 2021. Paulo Al do Polis, Prefeito Municipal. Lei n.° 6.844/202/, Pág. 1