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norma nº 6844/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6844 / 2021
Date 2021-07-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cedência do servidor Jackson Luis Arpini para atuar junto à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
LEI N.° 6.844 DE 13 DE JULHO DE 2021. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cedência do 
servidor Jackson Luis Arpini para atuar junto à Fundação 
Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.° Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do § 3.° do Art. 9.° da Lei n.° 
5.588, de 19 de março de 2014 c/c Art. 115 da Lei 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, a efetuar a 
cedência do servidor efetivo e estável Jackson Luis Arpini, Matrículas n.° 2181 e n.° 20061, para atuar 
junto à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. 
§ 1.0 A cedência autorizada pela presente lei será com ônus para a origem do montante dos 
valores referentes aos vencimentos do servidor em razão do cargo público. 
§ 2.° A responsabilidade do pagamento das despesas referentes à Função Gratificada será da 
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, no montante de 50% dos valores definidos pelo Cargo 
em Comissão respectivo, conforme determinação constante no § 3.° do Art. 9•0 da Lei n.° 5.588/2014, 
sendo que a remuneração total do servidor deve ficar dentro dos limites constitucionais definidos para o 
teto remuneratório. 
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municip. de irechim/RS, ulho de 2021. 
Paulo Al do Polis, 
Prefeito Municipal. 
Lei n.° 6.844/202/, Pág. 1 

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