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norma nº 6845/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6845 / 2021
Date 2021-07-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a ceder direito de uso de imóvel público à ADAU – Associação dos Deficientes Físicos do Alto Uruguai, em troca de devolução de área.
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_____ Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
LEI N.° 6.845 DE 13 DE JULHO 2021. 
a 
Autoriza o Poder Executivo a ceder direito de uso de imóvel 
público à ADAU - Associação dos Deficientes Físicos do Alto 
Uruguai, em troca de devolução de área. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas 
pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso do imóvel Matriculado 
sob o n.° 31.062, localizado em na parte do Lote Rural n° 52, da Linha Zero, Secção Paiol Grande, com 
área de 2.000,00 (dois mil metros quadrados), com um prédio em alvenaria, onde funcionava a Escola 
Estadual do Bairro Esperança, extinta através do Decreto n.° 36.683, de 20.05.96, com área de 176,84m2 
(cento e setenta e seis metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), e uma casa de madeira, com área 
de 48,00m2, neste Município, sendo que o lote tem as seguintes confrontações: ao NORTE, com parte do 
mesmo Lote n° 52, na extensão de 35,00 metros; ao SUL, com parte do mesmo Lote n.° 52, na extensão 
de 35,00 metros; a LESTE, com parte do mesmo Lote n.° 52, na extensão de 57,15 metros; a OESTE, 
com a Estrada de Três Arroios a Erechim, na extensão de 5 7, 15 metros. 
§ 1.0 O imóvel ora cedido será destinado para o funcionamento da ADAU - Associação 
dos Deficientes Físicos do Alto Uruguai, a qual se destina ao atendimento, defesa e garantia de direitos 
nas áreas de Assistência Social, Proteção Básica e Proteção Social de Média Complexidade às pessoas 
com deficiência. 
§ 2.° A cessão autorizada é por tempo indeterminado não inferior a 10 (dez) anos. 
Art. 2.° A cessão autorizada no artigo anterior extingue-se automaticamente nos seguintes 
casos: 
1 - extinção da entidade; 
II - desvio de qualquer das finalidades estabelecidas nos Estatutos 5 ou alteração 
estatutária que indique a mudança dos objetivos da entidade; 
Processo Administrativo n.°13.382/2021; Lei n.'6.8 2021, Pág. 1 
ode 2021. 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
III - uso nocivo do imóvel, que cause dano ao meio ambiente; 
IV - notificação à usuária para devolver o imóvel, com prazo de 60 (sessenta) dias, por 
não mais interessar ao Município a existência da concessão. 
Parágrafo único. Extinto o direito concedido, as benfeitorias ou melhorais feitas pelo 
usuário integrar-se-ão ao Patrimônio do Município, sem direito a qualquer indenização. 
Art. 3.° A ADAU - Associação dos Deficientes Físicos do Alto Uruguai se compromete a 
conservar e a manter os imóveis, sendo que as despesas de infraestrutura decorrentes do uso serão por 
conta da entidade. 
Art. 4•0 Será firmado Termo de Cessão de Uso de Concessão de Direito de Uso, 
formalizado mediante Escritura Pública a ser averbada no Registro de Imóveis, sendo as despesas 
suportadas pela entidade beneficiada. 
Art. 5•0 Em contrapartida pela cessão de uso do imóvel descrito no Art. 1.0, a entidade 
efetuará a devolução da cessão de uso de imóvel matriculado sob o n.° 74.269, cedido a esta pela Lei n.° 
6.573, de 12 de março de 2019. 
Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis n.° 3.315/200 e 
6.573/2019. 
Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pa • Á 1fre10 Polis 
Prefei ,,,Municipal 
Processo Administrativo n.° 13.382/2021; Lei n.'6.84512021, Pág. 2 

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