| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6845 / 2021 |
| Date | 2021-07-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a ceder direito de uso de imóvel público à ADAU – Associação dos Deficientes Físicos do Alto Uruguai, em troca de devolução de área. |
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_____ Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS LEI N.° 6.845 DE 13 DE JULHO 2021. a Autoriza o Poder Executivo a ceder direito de uso de imóvel público à ADAU - Associação dos Deficientes Físicos do Alto Uruguai, em troca de devolução de área. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso do imóvel Matriculado sob o n.° 31.062, localizado em na parte do Lote Rural n° 52, da Linha Zero, Secção Paiol Grande, com área de 2.000,00 (dois mil metros quadrados), com um prédio em alvenaria, onde funcionava a Escola Estadual do Bairro Esperança, extinta através do Decreto n.° 36.683, de 20.05.96, com área de 176,84m2 (cento e setenta e seis metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), e uma casa de madeira, com área de 48,00m2, neste Município, sendo que o lote tem as seguintes confrontações: ao NORTE, com parte do mesmo Lote n° 52, na extensão de 35,00 metros; ao SUL, com parte do mesmo Lote n.° 52, na extensão de 35,00 metros; a LESTE, com parte do mesmo Lote n.° 52, na extensão de 57,15 metros; a OESTE, com a Estrada de Três Arroios a Erechim, na extensão de 5 7, 15 metros. § 1.0 O imóvel ora cedido será destinado para o funcionamento da ADAU - Associação dos Deficientes Físicos do Alto Uruguai, a qual se destina ao atendimento, defesa e garantia de direitos nas áreas de Assistência Social, Proteção Básica e Proteção Social de Média Complexidade às pessoas com deficiência. § 2.° A cessão autorizada é por tempo indeterminado não inferior a 10 (dez) anos. Art. 2.° A cessão autorizada no artigo anterior extingue-se automaticamente nos seguintes casos: 1 - extinção da entidade; II - desvio de qualquer das finalidades estabelecidas nos Estatutos 5 ou alteração estatutária que indique a mudança dos objetivos da entidade; Processo Administrativo n.°13.382/2021; Lei n.'6.8 2021, Pág. 1 ode 2021. Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS III - uso nocivo do imóvel, que cause dano ao meio ambiente; IV - notificação à usuária para devolver o imóvel, com prazo de 60 (sessenta) dias, por não mais interessar ao Município a existência da concessão. Parágrafo único. Extinto o direito concedido, as benfeitorias ou melhorais feitas pelo usuário integrar-se-ão ao Patrimônio do Município, sem direito a qualquer indenização. Art. 3.° A ADAU - Associação dos Deficientes Físicos do Alto Uruguai se compromete a conservar e a manter os imóveis, sendo que as despesas de infraestrutura decorrentes do uso serão por conta da entidade. Art. 4•0 Será firmado Termo de Cessão de Uso de Concessão de Direito de Uso, formalizado mediante Escritura Pública a ser averbada no Registro de Imóveis, sendo as despesas suportadas pela entidade beneficiada. Art. 5•0 Em contrapartida pela cessão de uso do imóvel descrito no Art. 1.0, a entidade efetuará a devolução da cessão de uso de imóvel matriculado sob o n.° 74.269, cedido a esta pela Lei n.° 6.573, de 12 de março de 2019. Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis n.° 3.315/200 e 6.573/2019. Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pa • Á 1fre10 Polis Prefei ,,,Municipal Processo Administrativo n.° 13.382/2021; Lei n.'6.84512021, Pág. 2