| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6846 / 2021 |
| Date | 2021-07-20 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 5.971/2015 que Institui o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Erechim. |
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xte' Estado do Rio Grande do Sul MUNJCIPIO DE ERECH1M PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 N o, 99700-000 Erechim — RS LEI N.° 6.846, DE 20 DE JULHO DE 2021. Altera a Lei n.° 5.971/2015 que Institui o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.° Fica alterado o inciso III, e incluso o § S.°, no Art. 9.°, da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9 ° III— os pais; (-) §5.° O enteado e o menor tutelado, os quais, equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica. "(NR) Art. 2.° Ficam alterados os incisos III e IV do Art. 14. da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. (--) III — Conselho Fiscal; IV— Comitê de Investimentos." (NR) Processo Administrativo n.° 11978/2021, Lei n.° 6.846/ , Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNIG1P1C2 DE ElfECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS Art. 3.° Ficam alterados o caput, o § 4.° e o § 7.° do Art. 16, da Lei n.° 5.971. de 17 de agosto de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16. A unidade gestora do Instituto Erechinense de Previdência (IEP), com atribuições de administração, é formada por um diretor-presidente, um diretor financeiro e por um diretor previdenciário, além de outros servidores administrativos. §4.0 Ficam criados os cargos de diretor financeiro e diretor previdenciário que também serão ocupados por servidores efetivos do Município, escolhidos pelo Prefeito Municipal, dentre os 05 (cinco) servidores mais votados em assembleia geral dos segurados do IEP, convocada para esse fim, pelo período de 03 (três) anos, permitida uma recondução. §7.° Em caso de vacância dos cargos de diretor financeiro e diretor previdenciário, será convocada nova assembleia extraordinária para votação de 05 (cinco) servidores para que o Prefeito Municipal faça a escolha e nomeação, no prazo de 60 (sessenta) dias, para cumprir o prazo restante do período de mandato." (NR) Art. 4.° Fica alterado o Art. 18, da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 18. Os cargos de diretor financeiro e de diretor previdenciário terão remuneração equivalente à de secretário adjunto municipal." (NR) Art. 5.° Fica alterado o Art. 19, da Lei n.° 5.971. de 17 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19. As despesas de remuneração do diretor-presidente, do diretor financeiro, do diretor previdenciário e do quadro de servidores serão suportadas pelo orçamento do IEP." (NR) Art. 6.° Ficam alterados o caput, o inciso VIII do § 2.° e o inciso XI do § 4.° do Art. 21, da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redaç Processo Administrativo n.° 11978/2021, Lei n.° 6. a . 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS "Art. 21. Aos diretores compete o desempenho das atividades específicas e auxiliar o diretor-presidente nas atividades do IEP, conforme estabelecido na presente Lei. VIII - supervisionar as atividades de perícia médica nos casos em que a lei exigir;' XI - realizar inspeções nas contas públicas que geram os recursos previdenciários; (NR) Art. 7.° Fica incluído o inciso XXIV no §2.°, e o inciso XV no §4.° do Art. 21, da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. XXIV - substituir os demais diretores, conforme determinação do Diretor~ Presidente; (...) XV - Apoiar a elaboração dos anteprojetos relativos ao Plano Plurianual - PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei Orçamentária Anual - LOA, a serem encaminhados aos conselhos de administração e fiscal. "(NR) Processo Administrativo n.° 11978/2021, Lei n.° 6.846/2k , Pág. 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS Art. 8.° Fica incluído o §4.°, no Art. 22, da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22 § 4•0 Fica permitida a contratação de estagiários, mediante aprovação do conselho de administração, seguindo-se os procedimentos adotados pelo Município de Erechim." (NR) Art. 9.° Fica alterado o § 2.°, inclusa a alínea "a" no §2.°, e alterado o § 3.0 do Art. 24, da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 24. (...) § 2.0 Os membros do conselho serão nomeados pelo Prefeito por portaria, para um mandato de 3 (três) anos, admitida uma recondução. a) Os representantes listados no §1°, alíneas "a", "b", "c" do presente artigo, terão o próximo mandato - a iniciar em 2022 e terminar em 2025, com prazo de 4 (quatro) anos. § 30 Cada membro terá um suplente, com igual período de mandato do titular, também admitida uma recondução. Sendo que, os representantes eleitos (art. 24, §1°, "d") poderão ser substituídos por qualquer membro suplente do conselho, desde que na mesma condição. (NR) Art. 10. Ficam alterados os incisos 1. II e III, o §3.0, e incluso o § 8.° e § 9.° no Art. 28- D, da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 28-D 1 - o servidor responsável pela gestão dos recursos do RPPS (Presidente do Comitê), com certificação CPA-10, CGRPPS ou equivalente; II - 03 (três) servidores indicados pelo conselho de administração i_ç_e todos devem ter certificação CPA-10, CGRPPS ou equivalente; Processo Administrativo n.'1197812021, Lei n.°6.846 '121, Pág. 4 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS III - o diretor-presidente do IEP, com certificação CPA-10, CGRPPS ou equivalente. (...) §3.0 Os integrantes do Comitê de Investimentos deverão possuir formação em Administração, Economia, Direito, Ciências Contábeis ou outro curso superior com foco nas áreas de gestão ou administração, ainda que tais cursos de graduação estejam em andamento, porém, a partir do 6° (sexto) semestre, ou, ainda, segurados do IEP com formação acadêmica em outras áreas de conhecimento, mas que possuam pós-graduação em gestão pública. Ainda, deverão participar de curso de preparação para exame CPA-10, CGRPPS ou equivalente, a ser custeado pelo RPPS, no prazo estabelecido por regulamento da Previdência Social. (...) § 8. 0 Para compor o Comitê de Investimentos, os membros também deverão satisfazer as seguintes exigências: 1- ser segurado do Instituto Erechinense de Previdência (IEP); II - não ter incorrido em falta apurada em processo administrativo ou condenação criminal, transitadas em julgado, nos últimos 5 (cinco) anos. § 90 Perderá a função de membro do Comitê de Investimentos, o servidor que incorrer em uma das faltas estabelecidas no Art. 37 desta lei." (NR) Art. 11. Fica alterado o §2.°, inclusa a alínea "a" no §2.° e incluído o §3.° no Art. 32, da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 32 § 2.0 Os membros do conselho serão nomeados pelo Prefeito por portaria, para um mandato de 3 (três) anos, admitida uma recondução. a) Os representantes listados no §1°, alíneas "b ", "c", "d", "e" do presente artigo, terão o próximo mandato - a iniciar em 2022 e terminar em 2025, com prazo de 4 (quatro) anos. § 3.° Cada membro terá um suplente, com igual período de mandato do titular, também admitida uma recondução. Sendo que, os representantes Processo Administrativo n.'11978/2021, Lei n.'6.84612021, 'ág. 5 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS §1.0, "a"), poderão ser substituídos por qualquer membro suplente do conselho, desde que na mesma condição. "(NR) Art. 12. Fica alterado o Art. 35, da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 35. O conselho de administração e o conselho fiscal serão formados por segurados efetivos (ativos ou inativos), para exercerem a função de membros titulares e suplentes dos conselhos. "(NR) Art. 13. Fica alterado o Art. 36, da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 36. Os ocupantes dos cargos da unidade gestora, conselhos de administração e fiscal, e comitê de investimentos, farão jus à indenização por transporte e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, nas mesmas regras e nos mesmos valores pagos pelo Município de Erechim. " (NR) Art. 14. Fica alterado o caput, e incluído o §5.° no Art. 37 da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37. Os membros dos conselhos de administração, fiscal e comitê de investimentos, perderão o mandato nas seguintes hipóteses: (...) § 50 Fica permitida a participação conjunta e remunerada dos conselheiros suplentes em até 2 (duas) reuniões ordinárias anuais, convocadas pela unidade gestora." (NR) Art. 15. Fica alterado o caput do Art. 38, da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 38. São atribuições do presidente do conselho de administração Processo Administrativo n.° 11978/2021, Lei n.'6.846120 Pág. 6 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS fiscal: "(NR) Art. 16. Fica alterado o caput do Art. 39, da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 39. As demais disposições atinentes ao funcionamento do conselho de administração, do conselho fiscal e do comitê de investimentos serão disciplinadas em regulamento próprio. "(NR) Art. 17. Fica alterado o § 1.° e incluso o § 5.° no Art. 53, da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 53.. ,¢' 100 valor anual da taxa de administração será de 2% (dois por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, e será destinado exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital, necessárias à organização e ao funcionamento do Instituto. (-) 55' 5° Fica autorizada a reversão parcial dos recursos da taxa de administração para pagamento dos benefícios do RPPS, mediante aprovação do conselho de administração, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo." (NR) Art. 18. Ficam inclusos o § 13.° e o § 14.° no Art. 55, da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 55. (• • .) ,¢' 13° Nos casos de encaminhamento de aposentadoria por invalidez mediante perícia médica confirmatória do IEP, fica autorizado o pagamento de valor mensal correspondente a um salário-mínimo, a contar do primeiro dia subsequente ao fim da licença saúde, até a apresentação de todos os documentos necessários pelo Processo Administrativo n.° 11978/2021, Lei n.°6.8422l, Pág. 7 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS servidor. § 140 O servidor inconformado com o resultado da perícia médica do JEP, poderá interpor recurso ao Diretor-Presidente, no prazo de 10 (dez) dias, contados da cientficação, nos termos estabelecidos pelo Regimento Interno. " (NR) Art. 19. Ficam alteradas no Anexo 1, da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, as atribuições dos cargos de Analista Previdenciário e Técnico Previdenciário, que passam a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO 1 CARGO: ANALISTA PREVIDENCIÁRIO VAGAS: 02 PROVIMENTO. CONCURSO PÚBLICO IDADE MÍNIMA: 18 ANOS ESCOLARIDADE: possuir curso completo em nível superior nas áreas de economia, administração, ciências contábeis ou direito, ou formação em outras áreas do conhecimento, devendo, no entanto, nesse caso possuir pós-graduação na área de gestão pública. HORARIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS PADRÃO DE VENCIMENTO: 19 (quadro de carreira dos servidores públicos) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: - Planejar, supervisionar e executar atividades de administração geral e técnica no desenvolvimento do Instituto; - Desempenhar atividades de caráter técnico, administrativo e operacional na área de previdência, com atribuições voltadas para coordenação, supervisão, orientação e execução de atividades de previdência social e complementar; instruindo e analisando processos; - Proceder a inscrição, habilitação, concessão, manutenção e revisão de direitos de benefícios; - Atividades gerais de natureza organizacional, administrativas, orçamentárias, financeiras, atuariais, contábeis, tecnologia e informação, logísticas, patrimoniais, perícia médica e outras inerentes as diversas áreas institucionais; - Orientar e atender aos usuários de acordo com as diretrizes estabelecidas nos atos específicos; - Atuar na gestão de contratos, quando formalmente designado; - Atuar no acompanhamento e avaliação da eficácia das ações desenvolvidas e na identificação e proposição de soluções para o aprimoramento dos processos de trabalho desenvolvidos; - Apoiar administrativamente o Diretor-Presidente e os demais diretores, atuando como elemento articulador da estrutura técnico-administrativa do IEP bem como, receber, analisar e despachar os expedientes que forem encaminhados pelo órgão gestor - Realizar o recadastramento anual dos servidores ativos, inativos e pensionistas do IEP; - Instruir os processos de beneficios previdenciários junto ao Tribunal de Contas do Estado; - Realizar simulações de aposentadoria para segurados do RPPS, - Apoiar a realização de processos licitatórios e por dispensa, mantendo o controle cronológico das ações, bem como dos respectivos contratos e de seus aditamentos, observada a legislação aplicável à espécie; - Lavrar os contratos administrativos, convênios, ajustes e demais instrumentos similares; - Executar a atividade de elaboração e processamento das folhas de pagamento ' s aos Processo Administrativo n.° 11978/2021, Lei n.°6.84 ág. 8 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS benefícios previdenciários e dos servidores públicos do JEP; - Executar o procedimento administrativo de compensação previdenciária; - Outras atividades afins, necessárias e/ou delegadas. CARGO: TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO VAGAS: 1 PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO IDADE MíNiMA: 18 ANOS ESCOLARIDADE: diploma de conclusão de curso de nível médio, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMA NA IS PADRÃO DE VENCIMENTOS: 16 (quadro de carreira dos servidores públicos) DESCRIÇA O SINTÉTICA: - Orientar e atender os usuários de acordo com as diretrizes estabelecidas nos atos específicos; - Instruir processos e cálculos previdenciários de manutenção e revisão de direitos, de recurso e proceder a protocolização de benefícios previdenciários pelos segurados, - Atividades gerais de naturezas organizacionais, administrativas, tecnológicas, logísticas, patrimoniais, e outras inerentes as diversas áreas institucionais; - Execução e apoio nas tarefas administrativas, financeiras e contábeis das diretorias do JEP; - Realizar atividades internas e externas relacionadas ao planejamento, à organização e à execução de tarefas de competências constitucionais e legais do IEP que não demandem formação profissional específica; - coletar informações, executar pesquisas, levantamentos e controles, emitir relatórios e pareceres; - Atuar na gestão de contratos, quando formalmente designado; - Atuar no acompanhamento e avaliação da eficácia das ações desenvolvidas e na identificação e proposição de soluções para o aprimoramento dos processos de trabalho desenvolvidos; - Realizar o recadastramento anual dos servidores ativos, inativos e pensionistas do JEP; - Instruir os processos de benefícios previdenciários junto ao Tribunal de Contas do Estado; - Realizar simulações de aposentadoria para segurados do RPPS, - Manter os serviços de protocolo, expediente e arquivo; - Outras atividades afins, necessárias e/ou delegadas." (NR) Art. 20. Ficam revogados o §3° do art. 21 e a Seção V do Capítulo III, artigos 29, 30 e 31 da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de- E -julho de 2021. de Paulo A redo Po s Prefeito nicipal Processo Administrativo n.° 11978/2021, Lei n.'6.84612021, Pág. 9