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norma nº 6846/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6846 / 2021
Date 2021-07-20
EmentaAltera a Lei n.º 5.971/2015 que Institui o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Erechim.
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xte' 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNJCIPIO DE ERECH1M 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
N
o, 99700-000 Erechim — RS 
LEI N.° 6.846, DE 20 DE JULHO DE 2021. 
Altera a Lei n.° 5.971/2015 que Institui o 
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do 
Município de Erechim. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.° Fica alterado o inciso III, e incluso o § S.°, no Art. 9.°, da Lei n.° 5.971, de 17 de 
agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 9 ° 
III— os pais; 
(-) 
§5.° O enteado e o menor tutelado, os quais, equiparam-se a filho, mediante 
declaração do segurado e desde que comprovada a dependência 
econômica. "(NR) 
Art. 2.° Ficam alterados os incisos III e IV do Art. 14. da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto 
de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 14. 
(--) 
III — Conselho Fiscal; 
IV— Comitê de Investimentos." (NR) 
Processo Administrativo n.° 11978/2021, Lei n.° 6.846/ , Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNIG1P1C2 DE ElfECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
Art. 3.° Ficam alterados o caput, o § 4.° e o § 7.° do Art. 16, da Lei n.° 5.971. de 17 de 
agosto de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 16. A unidade gestora do Instituto Erechinense de Previdência (IEP), com 
atribuições de administração, é formada por um diretor-presidente, um diretor 
financeiro e por um diretor previdenciário, além de outros servidores 
administrativos. 
§4.0 Ficam criados os cargos de diretor financeiro e diretor previdenciário que 
também serão ocupados por servidores efetivos do Município, escolhidos pelo 
Prefeito Municipal, dentre os 05 (cinco) servidores mais votados em assembleia 
geral dos segurados do IEP, convocada para esse fim, pelo período de 03 (três) 
anos, permitida uma recondução. 
§7.° Em caso de vacância dos cargos de diretor financeiro e diretor previdenciário, 
será convocada nova assembleia extraordinária para votação de 05 (cinco) 
servidores para que o Prefeito Municipal faça a escolha e nomeação, no prazo de 
60 (sessenta) dias, para cumprir o prazo restante do período de mandato." (NR) 
Art. 4.° Fica alterado o Art. 18, da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art 18. Os cargos de diretor financeiro e de diretor previdenciário terão 
remuneração equivalente à de secretário adjunto municipal." (NR) 
Art. 5.° Fica alterado o Art. 19, da Lei n.° 5.971. de 17 de agosto de 2015, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 19. As despesas de remuneração do diretor-presidente, do diretor financeiro, 
do diretor previdenciário e do quadro de servidores serão suportadas pelo 
orçamento do IEP." (NR) 
Art. 6.° Ficam alterados o caput, o inciso VIII do § 2.° e o inciso XI do § 4.° do Art. 21, 
da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redaç 
Processo Administrativo n.° 11978/2021, Lei n.° 6. a . 2 
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MUNICIPIO DE ERECHIM 
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Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
"Art. 21. Aos diretores compete o desempenho das atividades específicas e auxiliar 
o diretor-presidente nas atividades do IEP, conforme estabelecido na presente Lei. 
VIII - supervisionar as atividades de perícia médica nos casos em que a lei exigir;' 
XI - realizar inspeções nas contas públicas que geram os recursos previdenciários; 
(NR) 
Art. 7.° Fica incluído o inciso XXIV no §2.°, e o inciso XV no §4.° do Art. 21, da Lei n.° 
5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 21. 
XXIV - substituir os demais diretores, conforme determinação do Diretor~ 
Presidente; 
(...) 
XV - Apoiar a elaboração dos anteprojetos relativos ao Plano Plurianual - PPA, à 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei Orçamentária Anual - LOA, a 
serem encaminhados aos conselhos de administração e fiscal. "(NR) 
Processo Administrativo n.° 11978/2021, Lei n.° 6.846/2k , Pág. 3 
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Art. 8.° Fica incluído o §4.°, no Art. 22, da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 22 
§ 
4•0 Fica permitida a contratação de estagiários, mediante aprovação do conselho 
de administração, seguindo-se os procedimentos adotados pelo Município de 
Erechim." (NR) 
Art. 9.° Fica alterado o § 2.°, inclusa a alínea "a" no §2.°, e alterado o § 3.0 do Art. 24, da 
Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 24. 
(...) 
§ 2.0 Os membros do conselho serão nomeados pelo Prefeito por portaria, para um 
mandato de 3 (três) anos, admitida uma recondução. 
a) Os representantes listados no §1°, alíneas "a", "b", "c" do presente artigo, 
terão o próximo mandato - a iniciar em 2022 e terminar em 2025, com prazo de 4 
(quatro) anos. 
§ 30 Cada membro terá um suplente, com igual período de mandato do titular, 
também admitida uma recondução. Sendo que, os representantes eleitos (art. 24, 
§1°, "d") poderão ser substituídos por qualquer membro suplente do conselho, 
desde que na mesma condição. (NR) 
Art. 10. Ficam alterados os incisos 1. II e III, o §3.0, e incluso o § 8.° e § 9.° no Art. 28-
D, da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 28-D 
1 - o servidor responsável pela gestão dos recursos do RPPS (Presidente do 
Comitê), com certificação CPA-10, CGRPPS ou equivalente; 
II - 03 (três) servidores indicados pelo conselho de administração i_ç_e todos 
devem ter certificação CPA-10, CGRPPS ou equivalente; 
Processo Administrativo n.'1197812021, Lei n.°6.846 '121, Pág. 4 
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III - o diretor-presidente do IEP, com certificação CPA-10, CGRPPS ou 
equivalente. 
(...) 
§3.0 Os integrantes do Comitê de Investimentos deverão possuir formação em 
Administração, Economia, Direito, Ciências Contábeis ou outro curso superior com 
foco nas áreas de gestão ou administração, ainda que tais cursos de graduação 
estejam em andamento, porém, a partir do 6° (sexto) semestre, ou, ainda, segurados 
do IEP com formação acadêmica em outras áreas de conhecimento, mas que 
possuam pós-graduação em gestão pública. Ainda, deverão participar de curso de 
preparação para exame CPA-10, CGRPPS ou equivalente, a ser custeado pelo 
RPPS, no prazo estabelecido por regulamento da Previdência Social. 
(...) 
§ 8. 0 Para compor o Comitê de Investimentos, os membros também deverão 
satisfazer as seguintes exigências: 
1- ser segurado do Instituto Erechinense de Previdência (IEP); 
II - não ter incorrido em falta apurada em processo administrativo ou condenação 
criminal, transitadas em julgado, nos últimos 5 (cinco) anos. 
§ 
90 Perderá a função de membro do Comitê de Investimentos, o servidor que 
incorrer em uma das faltas estabelecidas no Art. 37 desta lei." (NR) 
Art. 11. Fica alterado o §2.°, inclusa a alínea "a" no §2.° e incluído o §3.° no Art. 32, da 
Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 32 
§ 2.0 Os membros do conselho serão nomeados pelo Prefeito por portaria, para um 
mandato de 3 (três) anos, admitida uma recondução. 
a) Os representantes listados no §1°, alíneas "b ", "c", "d", "e" do presente artigo, 
terão o próximo mandato - a iniciar em 2022 e terminar em 2025, com prazo de 4 
(quatro) anos. 
§ 3.° Cada membro terá um suplente, com igual período de mandato do titular, 
também admitida uma recondução. Sendo que, os representantes 
Processo Administrativo n.'11978/2021, Lei n.'6.84612021, 'ág. 5 
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§1.0, "a"), poderão ser substituídos por qualquer membro suplente do conselho, 
desde que na mesma condição. "(NR) 
Art. 12. Fica alterado o Art. 35, da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 35. O conselho de administração e o conselho fiscal serão formados por 
segurados efetivos (ativos ou inativos), para exercerem a função de membros 
titulares e suplentes dos conselhos. "(NR) 
Art. 13. Fica alterado o Art. 36, da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 36. Os ocupantes dos cargos da unidade gestora, conselhos de administração 
e fiscal, e comitê de investimentos, farão jus à indenização por transporte e diárias 
destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com hospedagem, 
alimentação e locomoção urbana, nas mesmas regras e nos mesmos valores pagos 
pelo Município de Erechim. " (NR) 
Art. 14. Fica alterado o caput, e incluído o §5.° no Art. 37 da Lei n.° 5.971, de 17 de 
agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 37. Os membros dos conselhos de administração, fiscal e comitê de 
investimentos, perderão o mandato nas seguintes hipóteses: 
(...) 
§ 50 Fica permitida a participação conjunta e remunerada dos conselheiros 
suplentes em até 2 (duas) reuniões ordinárias anuais, convocadas pela unidade 
gestora." (NR) 
Art. 15. Fica alterado o caput do Art. 38, da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 38. São atribuições do presidente do conselho de administração 
Processo Administrativo n.° 11978/2021, Lei n.'6.846120 Pág. 6 
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fiscal: "(NR) 
Art. 16. Fica alterado o caput do Art. 39, da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 39. As demais disposições atinentes ao funcionamento do conselho de 
administração, do conselho fiscal e do comitê de investimentos serão disciplinadas 
em regulamento próprio. "(NR) 
Art. 17. Fica alterado o § 1.° e incluso o § 5.° no Art. 53, da Lei n.° 5.971, de 17 de 
agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 53.. 
,¢' 100 valor anual da taxa de administração será de 2% (dois por cento) aplicados 
sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos 
vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, e será destinado 
exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital, necessárias à 
organização e ao funcionamento do Instituto. 
(-) 
55' 5° Fica autorizada a reversão parcial dos recursos da taxa de administração para 
pagamento dos benefícios do RPPS, mediante aprovação do conselho de 
administração, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo." (NR) 
Art. 18. Ficam inclusos o § 13.° e o § 14.° no Art. 55, da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto 
de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 55. 
(• • .) 
,¢' 13° Nos casos de encaminhamento de aposentadoria por invalidez mediante 
perícia médica confirmatória do IEP, fica autorizado o pagamento de valor mensal 
correspondente a um salário-mínimo, a contar do primeiro dia subsequente ao fim 
da licença saúde, até a apresentação de todos os documentos necessários pelo 
Processo Administrativo n.° 11978/2021, Lei n.°6.8422l, Pág. 7 
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servidor. 
§ 140 O servidor inconformado com o resultado da perícia médica do JEP, poderá 
interpor recurso ao Diretor-Presidente, no prazo de 10 (dez) dias, contados da 
cientficação, nos termos estabelecidos pelo Regimento Interno. " (NR) 
Art. 19. Ficam alteradas no Anexo 1, da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, as 
atribuições dos cargos de Analista Previdenciário e Técnico Previdenciário, que passam a vigorar 
com a seguinte redação: 
"ANEXO 1 
CARGO: ANALISTA PREVIDENCIÁRIO 
VAGAS: 02 
PROVIMENTO. CONCURSO PÚBLICO 
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS 
ESCOLARIDADE: possuir curso completo em nível superior nas áreas de economia, administração, 
ciências contábeis ou direito, ou formação em outras áreas do conhecimento, devendo, no entanto, nesse 
caso possuir pós-graduação na área de gestão pública. 
HORARIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS 
PADRÃO DE VENCIMENTO: 19 (quadro de carreira dos servidores públicos) 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
- Planejar, supervisionar e executar atividades de administração geral e técnica no desenvolvimento do 
Instituto; 
- Desempenhar atividades de caráter técnico, administrativo e operacional na área de previdência, com 
atribuições voltadas para coordenação, supervisão, orientação e execução de atividades de previdência 
social e complementar; instruindo e analisando processos; 
- Proceder a inscrição, habilitação, concessão, manutenção e revisão de direitos de benefícios; 
- Atividades gerais de natureza organizacional, administrativas, orçamentárias, financeiras, atuariais, 
contábeis, tecnologia e informação, logísticas, patrimoniais, perícia médica e outras inerentes as diversas 
áreas institucionais; 
- Orientar e atender aos usuários de acordo com as diretrizes estabelecidas nos atos específicos; 
- Atuar na gestão de contratos, quando formalmente designado; 
- Atuar no acompanhamento e avaliação da eficácia das ações desenvolvidas e na identificação e 
proposição de soluções para o aprimoramento dos processos de trabalho desenvolvidos; 
- Apoiar administrativamente o Diretor-Presidente e os demais diretores, atuando como elemento 
articulador da estrutura técnico-administrativa do IEP bem como, receber, analisar e despachar os 
expedientes que forem encaminhados pelo órgão gestor 
- Realizar o recadastramento anual dos servidores ativos, inativos e pensionistas do IEP; 
- Instruir os processos de beneficios previdenciários junto ao Tribunal de Contas do Estado; 
- Realizar simulações de aposentadoria para segurados do RPPS, 
- Apoiar a realização de processos licitatórios e por dispensa, mantendo o controle cronológico 
das ações, bem como dos respectivos contratos e de seus aditamentos, observada a legislação 
aplicável à espécie; 
- Lavrar os contratos administrativos, convênios, ajustes e demais instrumentos similares; 
- Executar a atividade de elaboração e processamento das folhas de pagamento ' s aos 
Processo Administrativo n.° 11978/2021, Lei n.°6.84 ág. 8 
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MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
benefícios previdenciários e dos servidores públicos do JEP; 
- Executar o procedimento administrativo de compensação previdenciária; 
- Outras atividades afins, necessárias e/ou delegadas. 
CARGO: TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO 
VAGAS: 1 
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO 
IDADE MíNiMA: 18 ANOS 
ESCOLARIDADE: diploma de conclusão de curso de nível médio, devidamente registrado, fornecido por 
instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). 
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMA NA IS 
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 16 (quadro de carreira dos servidores públicos) 
DESCRIÇA O SINTÉTICA: 
- Orientar e atender os usuários de acordo com as diretrizes estabelecidas nos atos específicos; 
- Instruir processos e cálculos previdenciários de manutenção e revisão de direitos, de recurso e proceder a 
protocolização de benefícios previdenciários pelos segurados, 
- Atividades gerais de naturezas organizacionais, administrativas, tecnológicas, logísticas, patrimoniais, e 
outras inerentes as diversas áreas institucionais; 
- Execução e apoio nas tarefas administrativas, financeiras e contábeis das diretorias do JEP; 
- Realizar atividades internas e externas relacionadas ao planejamento, à organização e à execução de 
tarefas de competências constitucionais e legais do IEP que não demandem formação profissional 
específica; 
- coletar informações, executar pesquisas, levantamentos e controles, emitir relatórios e pareceres; 
- Atuar na gestão de contratos, quando formalmente designado; 
- Atuar no acompanhamento e avaliação da eficácia das ações desenvolvidas e na identificação e 
proposição de soluções para o aprimoramento dos processos de trabalho desenvolvidos; 
- Realizar o recadastramento anual dos servidores ativos, inativos e pensionistas do JEP; 
- Instruir os processos de benefícios previdenciários junto ao Tribunal de Contas do Estado; 
- Realizar simulações de aposentadoria para segurados do RPPS, 
- Manter os serviços de protocolo, expediente e arquivo; 
- Outras atividades afins, necessárias e/ou delegadas." (NR) 
Art. 20. Ficam revogados o §3° do art. 21 e a Seção V do Capítulo III, artigos 29, 30 e 
31 da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015. 
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de- E -julho de 2021. de 
Paulo A redo Po s 
Prefeito nicipal 
Processo Administrativo n.° 11978/2021, Lei n.'6.84612021, Pág. 9 

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