br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

norma nº 6847/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6847 / 2021
Date 2021-07-20
EmentaInstitui o “Programa de Incentivo à Suinocultura”, com foco na Construção e Ampliação de Instalações para Alojamento de Suínos.
native_id19266

Originating matéria

matéria 22901 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Processo Administrativo n.° 12484/2021, Lei n.° 6.847/2021, g. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICÍPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
LEI N.° 6.847, DE 20 DE JULHO DE 2021 
Institui o "Programa de Incentivo à Suinocultura", com 
foco na Construção e Ampliação de Instalações para 
Alojamento de Suínos. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica instituído o "Programa Municipal de Incentivo à Suinocultura", programa 
este que visa incentivar produtores de suínos que pretendam ampliar ou construir pocilgas para 
alojamento de suínos. 
Art. 2.° Os produtores interessados deverão apresentar projetos técnicos que viabilizem 
técnica e economicamente o empreendimento pretendido. 
Art. 3.° Sem prejuízo para quaisquer outras ações de assistência técnica advindas de 
cooperativas ou empresas de integração agropecuária, as atividades desenvolvidas também 
contarão com suporte técnico da Emater/RS- ASCAR, nos termos do contrato em vigor entre esta 
entidade e a Prefeitura Municipal de Erechim. 
Art. 4.° Como forma de incentivo às atividades pretendidas, a contrapartida oferecida pela 
Prefeitura Municipal de Erechim será: 
1- Serviços de terraplanagem que sejam necessários para a implantação ou ampliação das 
instalações fisicas, bem como dos acessos necessários à exploração, e/ou outros serviços 
complementares. 
a) O serviço supracitado não compreende equipamentos como Rompedor ou detonação, 
em casos de lage ou rocha de grande porte. Se na execução do projeto, surgirem tais situações, a 
responsabilidade será do produtor. Também se este ao se deparar com uma situação que demande 
detonação e optar por local de terraplanagem já iniciada, o custo das horas até e j....1izadas 
deverão ser suportadas pelo produtor. 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
II- Os demais serviços de máquina a serem realizados na propriedade, ficam limitados a 
no máximo 05 (cinco) horas-máquina por talão de produtor, sendo que nas famílias que possuem 
mais talões, serão analisadas as atividades, se são as mesmas ou diversas, para quantificar as 
horas para cada atividade. 
III- O excedente será cobrado de acordo com o valor licitado para cada equipamento. 
Ainda, será priorizado o atendimento ao maior número de produtores, limitando-se ao máximo de 
5 horas, salvos justificada necessidade. 
IV- Auxílio em projetos de melhoria das redes de energia elétrica na propriedade, 
adequando-as às necessidades do empreendimento pretendido. 
V- Sempre que viável, buscar o enquadramento das ações a serem desenvolvidas fazendo 
uso das "Parcerias público-privadas". 
Art. 50 Os benefícios caraterizados nos parágrafos acima serão concedidos "a fundo 
perdido", desde que o produtor assuma o compromisso formal de permanecer na atividade 
suinícola por no mínimo 05 (cinco) anos, sob pena de restituição aos cofres públicos dos recursos 
investidos em sua propriedade, corrigidos monetariamente. 
1- Entende-se por "sua propriedade" aquela sob sua responsabilidade, seja na forma de 
proprietário ou arrendatário. 
Art. 6.° Os auxílios ofertados, no presente exercício, correrão por conta do Orçamento 
Municipal, já previamente aprovado para o corrente ano. 
Art. 7.° As despesas para atender este Projeto de Lei, encontram-se na dotação 07 - 
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar - Projeto Atividade 
2022 - Melhores Condições de Acesso a População Rural 3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica. 
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura MunicipaliI LI' ijl.11 o de 2021. 
Pa lo Alfre.o Polis 
Prefeito Mun ipal 
Processo Administrativo n.° 12484/2021, Lei n.'6.84712021, Pág. 2 

open original →