| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6848 / 2021 |
| Date | 2021-07-20 |
| Ementa | Institui o “Programa Municipal de Incentivo à Produção Avícola de Corte”. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS LEI N.° 6.848 DE 20 DE JULHO DE 2021 Institui o "Programa Municipal de Incentivo à Produção Avícola de Corte". O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica criado o "Programa Municipal de Incentivo À Produção Avícola de Corte", que visa auxiliar produtores desta modalidade que pretendam iniciar ou aumentar, em suas propriedades, atividades com fins de produzir aves de corte. Art. 2.° Os produtores interessados deverão demonstrar capacidade técnica e financeira para iniciar e/ou aumentar seus empreendimentos. 1- A capacidade técnica e financeira a que se refere o Art. 2° será definida por entidade com competência para tal, seja do setor público ou privado, mediante emissão de documento que comprove o fato. Art. 30 Os produtores interessados deverão apresentar projetos técnicos que viabilizem técnica e economicamente o empreendimento pretendido. Art. 4.° Sem prejuízo para quaisquer outras ações de assistência técnica advindas cooperativas ou empresas de integração agropecuária, as atividades desenvolvidas também contarão com suporte técnico da Emater/RS - ASCAR, nos termos do contrato em ser entre esta entidade e a Prefeitura Municipal de Erechim. Art. 5.° Como forma de incentivo às atividades pretendidas, a contrapartida oferecida pela Prefeitura Municipal de Erechim será: 1- Serviços de terraplanagem que sejam necessários para a implantação ou ampliação das instalações físicas, bem como dos acessos necessários à exploração, e/ou outros serviços complementares. a) O serviço supracitado não compreende equipamentos como Rompedor ou detonação, em casos de lage ou rocha de grande porte. Se na execução do projeto, surgirem tais situações, a respo ; se Processo Administrativo n.° 1257812021, Lei n.'6.848120 . Pág19~ Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS será do produtor. Também se este ao se deparar com uma situação que demande detonação e optar por local de terraplanagem já iniciada, o custo das horas até então já utilizadas deverão ser suportadas pelo produtor. II- Os demais serviços de máquina a serem realizados na propriedade, ficam limitados a no máximo 5 horas-máquina por talão de produtor, sendo que nas famílias que possuem mais talões, serão analisadas as atividades, se são as mesmas ou diversas, para quantificar as horas para cada atividade. III- O excedente será cobrado de acordo com o valor licitado para cada equipamento. Ainda, será priorizado o atendimento ao maior número de produtores, limitando-se ao máximo de 5 horas, salvos justificada necessidade. IV- Auxílio em projetos de melhoria das redes de energia elétrica na propriedade, adequando-as às necessidades do empreendimento pretendido. V- Sempre que viável, buscar o enquadramento das ações a serrem desenvolvidas fazendo uso das "Parcerias público-privadas". Art. 6.° Os benefícios concedidos conforme parágrafo acima, serão concedidos "a fundo perdido", desde que o produtor assuma o compromisso formal de permanecer na atividade avícola por no mínimo cinco (05) anos, sob pena de restituição aos cofres públicos dos recursos investidos em sua propriedade, corrigidos monetariamente. 1- Entende-se por "sua propriedade" aquela sob sua responsabilidade, seja na forma de proprietário ou arrendatário. Art. 7.° Os auxílios ofertados, no presente exercício, correrão por conta do Orçamento Municipal, já previamente aprovado para o corrente ano. Art. 8.° As despesas para atender este Projeto de Lei, encontram-se na dotação 07 - Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar - Projeto Atividade 2022 - Melhores Condições de Acesso a População Rural 3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Art. 9.° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Mun ioal de E - o de 2021. Pau 'klfred Polis Prefeito unicipal Processo Administrativo n.° 12578/2021, Lei n.° 6.848/2021, Pág. 2