| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2021 |
| Date | 2021-07-27 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 3.443/2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências. |
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Erechi Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeia. 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS LEI COMPLEMENTAR N°033, DE 27 DE JULHO DE 2021. Altera a Lei n.° 3.443/2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim. Estado do Rio Grande do Sul. no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1.° Fica alterado o § 7.0 do Art. 213, da Lei n.° 3.443, 08 de fevereiro de 2002. que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 213 § 7° No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a contar da data da alia hospitalar do nascido vivo e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, nos casos em que o período de internação superar a 02 (duas) semanas. " (NR) Art. 2.0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paulo edoPe s Prefeito unicipal Processo Administrativo 1/4002021, Lei Complementar n.'033/2021. Pág. 1