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norma nº 33/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-07-27
EmentaAltera a Lei n.º 3.443/2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.
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Erechi 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeia. 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
LEI COMPLEMENTAR N°033, DE 27 DE JULHO DE 2021. 
Altera a Lei n.° 3.443/2002, que dispõe sobre o regime 
jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim. Estado do Rio Grande do Sul. no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1.° Fica alterado o § 7.0 do Art. 213, da Lei n.° 3.443, 08 de fevereiro de 2002. que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 213 
§ 7° No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a contar da data da alia 
hospitalar do nascido vivo e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, nos casos em que o período de 
internação superar a 02 (duas) semanas. " (NR) 
Art. 2.0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paulo edoPe s 
Prefeito unicipal 
Processo Administrativo 1/4002021, Lei Complementar n.'033/2021. Pág. 1 

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