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norma nº 6851/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6851 / 2021
Date 2021-07-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul – RS, por intermédio da Secretaria de Planejamento, Gestão e Orçamento Participativo.
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S,27 de julho de 2021. 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
LEI N.° 6.851, DE 27 DE JULHO DE 2021. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o 
Estado do Rio Grande do Sul - RS, por intermédio da 
Secretaria de Planejamento, Gestão e Orçamento 
Participativo. 
O Prefeito Municipal em exercício de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul. no uso 
de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com o Estado 
do Rio Grande do Sul - RS, por intermédio da Secretaria de Planejamento, Gestão e Orçamento 
Participativo, visando a adesão ao Programa Pavimenta, Instituído pelo Decreto Estadual n.° 
55.95 1/2021. 
Parágrafo único. A cópia do convênio, de que trata o caput deste artigo. será 
encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores em até 30 (trinta) dias, após a data de sua 
assinatura. 
Art. 2.° As despesas decorrentes desta lei constam de rubrica orçamentária adequada. 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paui!fredo Polis, 
Prefeito'Municipal 
Processo Administrativo n. 014762/2021, Lei n. 06.851/202/. Pág. 1 

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