| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6851 / 2021 |
| Date | 2021-07-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul – RS, por intermédio da Secretaria de Planejamento, Gestão e Orçamento Participativo. |
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S,27 de julho de 2021. Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS LEI N.° 6.851, DE 27 DE JULHO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul - RS, por intermédio da Secretaria de Planejamento, Gestão e Orçamento Participativo. O Prefeito Municipal em exercício de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul. no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul - RS, por intermédio da Secretaria de Planejamento, Gestão e Orçamento Participativo, visando a adesão ao Programa Pavimenta, Instituído pelo Decreto Estadual n.° 55.95 1/2021. Parágrafo único. A cópia do convênio, de que trata o caput deste artigo. será encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. Art. 2.° As despesas decorrentes desta lei constam de rubrica orçamentária adequada. Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paui!fredo Polis, Prefeito'Municipal Processo Administrativo n. 014762/2021, Lei n. 06.851/202/. Pág. 1