| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2021 |
| Date | 2021-07-27 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 131 da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que institui o Código Tributário Municipal. |
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Estado do R Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechm - RS LEI COMPLEMENTAR N.° 034, DE 27 DE JULHO DE 2021. Altera a redação do Art. 131 da Lei n.°4.856, de 22 de dezembro de 2010, que institui o Código Tributário Municipal. O Prefeito Municipal de Erechim. Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1.0 Fica alterada o Artigo 131 da Lei n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 131. Todos os débitos vencidos ou vincendos, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive seus acréscimos, poderão ser consolidados em um único débito e parcelados em até 60 (sessenta) meses, convertidos em URMs, sendo que cada parcela não poderá ser menor que 20 (vinte) URMs. § 1,0 O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas determinará o cancelamento da moratória. § 2.0 O pagamento em atraso de parcelas vencidas e antes da perda do parcelamento terá a incidência de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês ou fração sobre o valor da parcela. § 3.° Para os contribuintes em execução fiscal poderão ser exigidas como forma de garantia.- 1 - que o débito esteja garantido por penhora, fiança ou outras modalidades de garantia,' II— as custas judiciais e os honorários advocatícios, estipulados em juízo, serão pagos pelo executado no ato do parcelamento. § 4,0 Excepcionalmente, poderá o Chefe do Poder Executivo conceder parcelamento para créditos tributários ou não tributários, em até 120 (cento e vinte) meses, desde que a parcela mínima não seja inferior a 200 (duzentas) URMs. § 5. °Poderão ser somados, para fins do § 4. °, os valores de todas as Execuções Fiscais e Processos Administrativos do mesmo contribuinte. § 6.0 Poderão ser realizados mais de um parcelamento para o mesmo contribuinte, desde que nenhum tenha parcela abaixo de 20 (vinte) URMs e que a soma doçpawelaffientos tenha Processo Administrativo n.'1386212021, Lei Complementar'\0 034/2021, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS parcela mínima de 200 (duzentas) URMs. "(NR) Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura 27 de julho de 2021. Pau' ,ç Alfrddo Polis PrefeN e Municipal Processo Administrativo n.° 13862/2021, Lei Complementar n.° 034/2021. Pág. 2