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norma nº 34/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-07-27
EmentaAltera a redação do Art. 131 da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que institui o Código Tributário Municipal.
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Estado do R Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechm - RS 
LEI COMPLEMENTAR N.° 034, DE 27 DE JULHO DE 2021. 
Altera a redação do Art. 131 da Lei n.°4.856, de 22 de 
dezembro de 2010, que institui o Código Tributário Municipal. 
O Prefeito Municipal de Erechim. Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1.0 Fica alterada o Artigo 131 da Lei n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 131. Todos os débitos vencidos ou vincendos, inscritos ou não em Dívida Ativa, 
inclusive seus acréscimos, poderão ser consolidados em um único débito e parcelados em até 60 
(sessenta) meses, convertidos em URMs, sendo que cada parcela não poderá ser menor que 20 
(vinte) URMs. 
§ 
1,0 O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas determinará o cancelamento da 
moratória. 
§ 2.0 O pagamento em atraso de parcelas vencidas e antes da perda do parcelamento 
terá a incidência de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês ou fração sobre o valor da parcela. 
§ 3.° Para os contribuintes em execução fiscal poderão ser exigidas como forma de 
garantia.- 
1 - que o débito esteja garantido por penhora, fiança ou outras modalidades de 
garantia,' 
II— as custas judiciais e os honorários advocatícios, estipulados em juízo, serão pagos 
pelo executado no ato do parcelamento. 
§ 4,0 Excepcionalmente, poderá o Chefe do Poder Executivo conceder parcelamento 
para créditos tributários ou não tributários, em até 120 (cento e vinte) meses, desde que a parcela 
mínima não seja inferior a 200 (duzentas) URMs. 
§ 5. °Poderão ser somados, para fins do § 4. °, os valores de todas as Execuções Fiscais 
e Processos Administrativos do mesmo contribuinte. 
§ 
6.0 Poderão ser realizados mais de um parcelamento para o mesmo contribuinte, 
desde que nenhum tenha parcela abaixo de 20 (vinte) URMs e que a soma doçpawelaffientos tenha 
Processo Administrativo n.'1386212021, Lei Complementar'\0 034/2021, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
parcela mínima de 200 (duzentas) URMs. "(NR) 
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura 27 de julho de 2021. 
Pau' ,ç Alfrddo Polis 
PrefeN e Municipal 
Processo Administrativo n.° 13862/2021, Lei Complementar n.° 034/2021. Pág. 2 

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