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norma nº 6849/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6849 / 2021
Date 2021-07-27
EmentaCria Gratificações de Serviços (GS) para as atividades pertinentes ao manuseio e operação de equipamentos e máquinas utilizados pelo Setor de Arborização e Jardins, da Secretaria de Meio Ambiente.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
LEI N.° 6.849 DE 27 DE JULHO DE 2021. 
Cria Gratificações de Serviços (GS) para as atividades 
pertinentes ao manuseio e operação de equipamentos e 
máquinas utilizados pelo Setor de Arborização e Jardins. 
da Secretaria de Meio Ambiente. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Ficam criadas 04 (quatro) Gratificações de Serviços (GS) para os servidores que 
desempenharem as atividades pertinentes ao manuseio e operação de equipamentos e máquinas utilizados 
pelo Setor de Arborização e Jardins, da Secretaria de Meio Ambiente. 
Parágrafo único. A Gratificação de Serviço, criada no eaput deste artigo, será no valor de R$ 
423.50 (quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta centavos). 
Art. 2.0As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas através da seguinte dotação 
orçamentária: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; 01 - SECRETARIA 
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; 18.541.0015.2105 - Defesa, Preservação e Proteção do 
Meio Ambiente; 3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas; 3191.13.00.00.00 - 
Obrigações Patronais. 
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erecm/RS. s ode 2021. 
PAULO ALFR.PO POLIS, 
Prefeito Municipal. 
Processo Administrativo n.° 6631/2021, Lei n.'6.84912021. Pág. 1 

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