| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6849 / 2021 |
| Date | 2021-07-27 |
| Ementa | Cria Gratificações de Serviços (GS) para as atividades pertinentes ao manuseio e operação de equipamentos e máquinas utilizados pelo Setor de Arborização e Jardins, da Secretaria de Meio Ambiente. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS LEI N.° 6.849 DE 27 DE JULHO DE 2021. Cria Gratificações de Serviços (GS) para as atividades pertinentes ao manuseio e operação de equipamentos e máquinas utilizados pelo Setor de Arborização e Jardins. da Secretaria de Meio Ambiente. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Ficam criadas 04 (quatro) Gratificações de Serviços (GS) para os servidores que desempenharem as atividades pertinentes ao manuseio e operação de equipamentos e máquinas utilizados pelo Setor de Arborização e Jardins, da Secretaria de Meio Ambiente. Parágrafo único. A Gratificação de Serviço, criada no eaput deste artigo, será no valor de R$ 423.50 (quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta centavos). Art. 2.0As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; 18.541.0015.2105 - Defesa, Preservação e Proteção do Meio Ambiente; 3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas; 3191.13.00.00.00 - Obrigações Patronais. Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erecm/RS. s ode 2021. PAULO ALFR.PO POLIS, Prefeito Municipal. Processo Administrativo n.° 6631/2021, Lei n.'6.84912021. Pág. 1