| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6850 / 2021 |
| Date | 2021-07-27 |
| Ementa | Cria Gratificações de Serviço para a execução de atividades referentes à organização, supervisão dos serviços e gerenciamento dos trabalhos de limpeza urbana, realizados através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim -RS LEI N.° 6.850 DE 27 DE JULHO DE 2021. Cria Gratificações de Serviço para a execução de atividades referentes à organização, supervisão dos serviços e gerenciamento dos trabalhos de limpeza urbana, realizados através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.° Ficam criadas 03 (três) Gratificações de Serviço para a execução de atividades referentes à organização, supervisão dos serviços e gerenciamento dos trabalhos de limpeza urbana, realizados através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com o implemento das prerrogativas definidas nos contratos administrativos de serviços e atribuições específicas de cada cargo relacionado aos mesmos. Parágrafo único. As Gratificações de Serviço, criadas no caput deste artigo, serão no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Art. 2.0 As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; 18.541.0015.2105 - Defesa, Preservação e Proteção do Meio Ambiente; 3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas; 3191.13.00.00.00 - Obrigações Patronais. Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.° 5.686, de 26 de Agosto de 2014, que cria gratificação de serviço para as atividades de fiscalização e gestão do Aterro Sanitário e Resíduos Sólidos do Município de Erechim. Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ere 'im/RS, 2 Ã ULOAL"'EDS POLIS, Prefeito icipal. Processo Administrativo n.'663112021, Lei n.'6.85012021, Pág. 1