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norma nº 6850/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6850 / 2021
Date 2021-07-27
EmentaCria Gratificações de Serviço para a execução de atividades referentes à organização, supervisão dos serviços e gerenciamento dos trabalhos de limpeza urbana, realizados através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim -RS 
LEI N.° 6.850 DE 27 DE JULHO DE 2021. 
Cria Gratificações de Serviço para a execução de atividades 
referentes à organização, supervisão dos serviços e gerenciamento 
dos trabalhos de limpeza urbana, realizados através da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.° Ficam criadas 03 (três) Gratificações de Serviço para a execução de atividades 
referentes à organização, supervisão dos serviços e gerenciamento dos trabalhos de limpeza urbana, 
realizados através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com o implemento das prerrogativas 
definidas nos contratos administrativos de serviços e atribuições específicas de cada cargo relacionado aos 
mesmos. 
Parágrafo único. As Gratificações de Serviço, criadas no caput deste artigo, serão no valor de 
R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). 
Art. 2.0 As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas através da seguinte dotação 
orçamentária: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; 01 - SECRETARIA 
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; 18.541.0015.2105 - Defesa, Preservação e Proteção do 
Meio Ambiente; 3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas; 3191.13.00.00.00 - 
Obrigações Patronais. 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.° 5.686, 
de 26 de Agosto de 2014, que cria gratificação de serviço para as atividades de fiscalização e gestão 
do Aterro Sanitário e Resíduos Sólidos do Município de Erechim. 
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ere 'im/RS, 2 
à ULOAL"'EDS POLIS, 
Prefeito icipal. 
Processo Administrativo n.'663112021, Lei n.'6.85012021, Pág. 1 

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