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norma nº 6852/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6852 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaRegulamenta o pagamento de horas extraordinárias aos servidores públicos municipais.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.852. DE 03 DE AGOSTO DE 2021. 
Regulamenta o pagamento de horas extraordinárias aos 
servidores públicos municipais. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul. no uso de 
atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica proibido o pagamento de horas extraordinárias, independente de número, 
sem a respectiva justificativa, feita caso a caso, e autorização prévia do Secretário da Pasta 
correspondente, consoante determina a Lei Municipal n.° 3.443/2002. 
Parágrafo único. A proibição, de que trata o caput deste artigo, se refere ao serviço 
público realizado além do horário normal de trabalho, bem como aos sábados, domingos e feriados. 
Art. 2.° Nos casos de expressa autorização e necessidade do serviço, se devidamente 
justificadas, poderá haver o pagamento das horas trabalhadas extraordinariamente, além do horário 
normal, até o limite de 02 (duas) por dia. 
Parágrafo único. As horas extraordinárias que superarem as 02 (duas) horas diárias não 
poderão ser pagas, podendo ser objeto de compensação em período, previamente, informado pelo 
servidor, à chefia imediata, e autorizado pelo Secretário correspondente. 
Art. 3.° Serão consideradas como horas extraordinárias, para o funcionário com escala 
12h x 36h, as que superarem o limite de 200 (duzentas) horas mensais. 
Art. 4.° Fica proibida a realização e o pagamento de horas extraordinárias aos 
funcionários que exercerem a escala de 06 (seis) horas corridas. 
Parágrafo único. Para os funcionários referidos no caput deste artigo, somente será 
autorizada a realização de horas extraordinárias em casos excepcionais, que excederem às 08 horas 
diárias, previamente justificadas e autorizadas pela autoridade superior, e que denotem interesse 
público e atendimento essencial à população. 
Processo Administrativo n.° 10.134/202 1. ei n.° 6.852/2021. Pág. 1 
2021. 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 5.° Não será autorizado o exercício de serviço extraordinário, bem como o 
pagamento de horas extraordinárias aos servidores municipais que estiverem percebendo diárias de 
viagem a qualquer título. 
Art. 6.° As horas extraordinárias a serem realizadas em feriados civis ou religiosos 
deverão ser objeto de autorização prévia, devidamente justificada pelo Secretário da Pasta 
correspondente, através de relatório, a ser entregue junto à Diretoria de Recursos Humanos pela 
Chefia do Setor correspondente. 
Parágrafo único. Para os serviços ininterruptos, serão elaboradas escalas de trabalho em 
que o período de descanso semanal remunerado poderá recair em qualquer dia da semana, de 
segunda-feira a domingo, a fim de evitar prejuízos aos serviços prestados. 
Art. 7.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paulo redo Polis. 
Prefeito nicipal. 
Processo Administrativo n.° 10.1342021: Lei n.° 6.852,2021. Pág. 2 

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