| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6852 / 2021 |
| Date | 2021-08-03 |
| Ementa | Regulamenta o pagamento de horas extraordinárias aos servidores públicos municipais. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.852. DE 03 DE AGOSTO DE 2021. Regulamenta o pagamento de horas extraordinárias aos servidores públicos municipais. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul. no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica proibido o pagamento de horas extraordinárias, independente de número, sem a respectiva justificativa, feita caso a caso, e autorização prévia do Secretário da Pasta correspondente, consoante determina a Lei Municipal n.° 3.443/2002. Parágrafo único. A proibição, de que trata o caput deste artigo, se refere ao serviço público realizado além do horário normal de trabalho, bem como aos sábados, domingos e feriados. Art. 2.° Nos casos de expressa autorização e necessidade do serviço, se devidamente justificadas, poderá haver o pagamento das horas trabalhadas extraordinariamente, além do horário normal, até o limite de 02 (duas) por dia. Parágrafo único. As horas extraordinárias que superarem as 02 (duas) horas diárias não poderão ser pagas, podendo ser objeto de compensação em período, previamente, informado pelo servidor, à chefia imediata, e autorizado pelo Secretário correspondente. Art. 3.° Serão consideradas como horas extraordinárias, para o funcionário com escala 12h x 36h, as que superarem o limite de 200 (duzentas) horas mensais. Art. 4.° Fica proibida a realização e o pagamento de horas extraordinárias aos funcionários que exercerem a escala de 06 (seis) horas corridas. Parágrafo único. Para os funcionários referidos no caput deste artigo, somente será autorizada a realização de horas extraordinárias em casos excepcionais, que excederem às 08 horas diárias, previamente justificadas e autorizadas pela autoridade superior, e que denotem interesse público e atendimento essencial à população. Processo Administrativo n.° 10.134/202 1. ei n.° 6.852/2021. Pág. 1 2021. Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 5.° Não será autorizado o exercício de serviço extraordinário, bem como o pagamento de horas extraordinárias aos servidores municipais que estiverem percebendo diárias de viagem a qualquer título. Art. 6.° As horas extraordinárias a serem realizadas em feriados civis ou religiosos deverão ser objeto de autorização prévia, devidamente justificada pelo Secretário da Pasta correspondente, através de relatório, a ser entregue junto à Diretoria de Recursos Humanos pela Chefia do Setor correspondente. Parágrafo único. Para os serviços ininterruptos, serão elaboradas escalas de trabalho em que o período de descanso semanal remunerado poderá recair em qualquer dia da semana, de segunda-feira a domingo, a fim de evitar prejuízos aos serviços prestados. Art. 7.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paulo redo Polis. Prefeito nicipal. Processo Administrativo n.° 10.1342021: Lei n.° 6.852,2021. Pág. 2