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norma nº 6854/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6854 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaAutoriza a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim a contratar, em caráter emergencial e temporário, 03 (três) Técnicos em Enfermagem, 01 (um) Psicólogo e 01 (um) Enfermeiro, para desenvolvimento das atividades junto à Fundação, para substituição de profissionais em laudo gestante.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.854, DE 03 DE AGOSTO DE 2021 
Autoriza a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim a 
contratar, em caráter emergencial e temporário, 03 (três) Técnicos em 
Enfermagem, 01 (um) Psicólogo e 01 (um) Enfermeiro, para 
desenvolvimento das atividades junto à Fundação, para substituição 
de profissionais em laudo gestante. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, nos termos do Art. 
37, IX, da Constituição Federal, autorizada a contratar, em caráter emergencial e temporário, 03 
(três) Técnicos em Enfermagem, 01 (um) Psicólogo e 01 (um) Enfermeiro, para desenvolvimento 
das atividades junto à Fundação, para substituição de profissionais em laudo gestante. 
§ 1.0 A remuneração para o cargo de Psicólogo, com carga horária mensal de 180 
(cento e oitenta), é de R$ 4.199,58 (quatro mil, novecentos cento e noventa e nove reais e cinquenta 
e oito centavos), conforme Lei n.° 5.588/2014. 
§ 2.° A remuneração para o cargo de Enfermeiro, com carga horária mensal de 180 
(cento e oitenta) horas, é de R$ 4.665,96 (quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e 
seis centavos); 
§ 3.° A remuneração para o cargo de Técnico em Enfermagem com carga horária 
mensal de 200 (duzentas) horas, é de R$ 2.339,37 (dois mil, trezentos e trinta e nove e trinta e sete 
centavos); 
Art. 2.° As atribuições e exigências de provimento para os cargos referidos no Art. 
1.0, estão previstas no Anexo I da Lei Municipal n.° 5.588, de 19 de março de 2014, e suas 
alterações, que Dispõe sobre a estrutura administrativa da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de 
Erechim. 
Parágrafo único. As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período de 12 (doze) 
meses, podendo ser prorrogadas por mais 06(seis) meses, bem como rescindidas, 
caso seja extinta a necessidade da manutenção dos contratos. 
i sadamente, 
Processo Administrativo n.° 15486/2021; Lei n.° 6.854/202 ag. 1 
NOW 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira. 354 
Fone.(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 3.° As contratações, objeto desta Lei, para o cargo de Psicólogo e Enfermeiro, 
serão efetuadas através da ordem de classificação dos aprovados em Concurso Público vigente nesta 
data ou seleção simplificada. 
§ 1.0 A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda 
de nenhum direito adquirido com a sua participação no concurso. 
§ 2.° Encerrado o período do contrato, o candidato retornará ao banco de 
concursados, na mesma posição em que se encontrava antes desta contratação. aguardando 
nomeação a que fará jus se ocorrer abertura de vaga. 
§ 3.° No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no 
caput, ou não havendo mais classificados no banco de concursados, a contratação será efetuada 
através de processo seletivo simplificado, considerando: 
I — O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para as inscrições as 
condições de provimento previstas para os cargos efetivos. 
II — A classificação dos inscritos será obtida por sorteio público. 
Art. 4.° Para a contratação no cargo de Técnicos de Enfermagem, em decorrência da não 
existência de banco de concursados, as contratações, objeto desta Lei, serão efetuadas através da 
utilização de banco de inscritos para o processo seletivo, autorizado pela Lei 6.787/2021, o qual 
encontra-se em andamento, considerando: 
I — que as inscrições estejam nas condições de provimento previstas para os cargos 
efetivos; 
II — a classificação dos inscritos será obtida por sorteio público. 
Art. 5.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através de dotações 
orçamentárias próprias da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. 
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
e de 2021. 
PAUL' FRE I POLIS 
Prefei unicipal 
Processo Administrativo n.° 15486/2021; Lei n.° 6.854/2021. Pág. 2 

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