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norma nº 6855/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6855 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaInstitui no município de Erechim o Programa Banco de Ração para Animais e dá outras providências
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
LEI N.° 6.855, DE 03 DE AGOSTO DE 2021 
Institui no município de Erechim o Programa Banco de 
Ração para Animais e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Pstado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. V. Fica instituído o Banco de Ração para Animais, programa do Município de Erechim que visa: 
- coletar, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, desde que em condições de consumo. 
provenientes de doações de: 
a) estabelecimentos comerciais; 
b) fabricantes ligados à produção e à comercialização, no atacado ou no varejo, de gêneros 
alimentícios destinados a animais; 
c) apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal. Estadual ou Federal, resguardada a 
aplicação das normas legais; 
d) órgãos públicos; e 
e) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado 
II - distribuir os gêneros alimentícios coletados. 
Art. 2°. Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios coletados e doados pelo Banco de 
Ração para Animais. 
Parágrafo único: A arrecadação dos gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para o Executivo 
Municipal. 
Art. 3°. O órgão competente dará diretrizes sobre as normas para cumprimento do 
Projeto de Lei Legislativo n°01/202/, Lei n.° 6.855/202T'Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
Art. 4°. São beneficiários do Banco de Ração e Utensílios para Animais: 
1 - protetores independentes e cadastrados; 
II - ONGs ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas; 
III - animais abandonados; e 
IV - famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade 
social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais, que estejam participando de 
programas sociais do governo e que possuam animais. 
Art. 5°. As equipes de coleta e distribuição dos gêneros alimentícios coletados poderá ser feita 
diretamente pelo Banco de Ração ou por entidades, organizações não governamentais - ONGs - ou protetores 
independentes, previamente cadastrados. 
§ 1°. As equipes que realizarão a distribuição dos gêneros alimentícios coletados deverão informar, 
sempre que solicitados, o número de animais atendidos pelo Banco de Ração. 
§ 2°. Sempre que possível um profissional legalmente habilitado deverá aferir e atestar a qualidade e as 
condições de consumo dos gêneros alimentícios coletados. 
Art. 6°. Para os fins desta Lei, poderão ser celebrados convênios com instituições públicas ou privadas. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erecm/RS. lá •ea. 202 1. 
AULO . REDE POLIS 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei Legislativo n°011/2021, Lei n°6.855/2021, Pág. 2 

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