| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6855 / 2021 |
| Date | 2021-08-03 |
| Ementa | Institui no município de Erechim o Programa Banco de Ração para Animais e dá outras providências |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS LEI N.° 6.855, DE 03 DE AGOSTO DE 2021 Institui no município de Erechim o Programa Banco de Ração para Animais e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Pstado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. V. Fica instituído o Banco de Ração para Animais, programa do Município de Erechim que visa: - coletar, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, desde que em condições de consumo. provenientes de doações de: a) estabelecimentos comerciais; b) fabricantes ligados à produção e à comercialização, no atacado ou no varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais; c) apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal. Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais; d) órgãos públicos; e e) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado II - distribuir os gêneros alimentícios coletados. Art. 2°. Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios coletados e doados pelo Banco de Ração para Animais. Parágrafo único: A arrecadação dos gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para o Executivo Municipal. Art. 3°. O órgão competente dará diretrizes sobre as normas para cumprimento do Projeto de Lei Legislativo n°01/202/, Lei n.° 6.855/202T'Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS Art. 4°. São beneficiários do Banco de Ração e Utensílios para Animais: 1 - protetores independentes e cadastrados; II - ONGs ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas; III - animais abandonados; e IV - famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais, que estejam participando de programas sociais do governo e que possuam animais. Art. 5°. As equipes de coleta e distribuição dos gêneros alimentícios coletados poderá ser feita diretamente pelo Banco de Ração ou por entidades, organizações não governamentais - ONGs - ou protetores independentes, previamente cadastrados. § 1°. As equipes que realizarão a distribuição dos gêneros alimentícios coletados deverão informar, sempre que solicitados, o número de animais atendidos pelo Banco de Ração. § 2°. Sempre que possível um profissional legalmente habilitado deverá aferir e atestar a qualidade e as condições de consumo dos gêneros alimentícios coletados. Art. 6°. Para os fins desta Lei, poderão ser celebrados convênios com instituições públicas ou privadas. Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erecm/RS. lá •ea. 202 1. AULO . REDE POLIS Prefeito Municipal Projeto de Lei Legislativo n°011/2021, Lei n°6.855/2021, Pág. 2