norma nº 6857/2021

Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
LEI N.° 6.857. DE 10 DE AGOSTO DE 2021. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a repassar valores 
a título de reequilíbrio econômico-financeiro em razão do 
contrato de concessão n.° 419/2018 firmado com a 
empresa de Transportes Gaurama Ltda. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar valores a título de 
reequilíbrio econômico-financeiro, em razão do Contrato de Concessão n.° 419/2018, à Empresa de 
Transportes Gaurama Ltda., no montante de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais), 
em 5 (cinco) parcelas a cada 45 (quarenta e cinco) dias, de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) 
cada. 
Parágrafo único. Os valores referidos acima foram definidos através de acordo no 
processo judicial n.° 5003288-35.2021.8.21.0013, junto ao Centro de Judiciário de Mediação de 
Conflitos e Cidadania - CEJUSC, sendo este o saldo remanescente do reequilíbrio econômico￾financeiro após realização de perícia técnica. 
Art. 2.0 A despesa decorrente da presente Lei será atendida através da seguinte dotação 
orçamentária: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, HABITAÇÃO, 
SEGURANÇA E PROTEÇÃO SOCIAL; 02— UNIDADE DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS; 
15.453.0012.1013 - Reforma, Ampliação e Modernização no Sistema de Transporte Coletivo 
Urbano 3.3.60.45.00.00.00 Subvenções 
Econômicas R$ 2.500.000,00. 
Art. 3.° Fica autorizada a suplementação na seguinte dotação orçamentária, destinada a 
atender as despesas desta Lei: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, 
HABITAÇÃO, SEGURANÇA E PROTEÇÃO SOCIAL; 02 - UNIDADE DE OBRAS E 
SERVIÇOS URBANOS; 15.453.0012.1013 - Reforma, Ampliação e Modernização no Sistema de 
Transporte Coletivo Urbano: 3.3.60.45.00.00.0 Subvenções 
Econômicas ' R$ 2.500.000,00 
Processo Administrativo n.° 17147/2020, Lei n.° 6.857/2021, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
Art. 4.° As despesas relacionadas no Art. 3.° desta Lei serão atendidas com o excesso de 
arrecadação das seguintes receitas orçamentárias: 
1.7.2.8.01.1. 1.0 1.00.00 - Cota-Parte do ICMS - Principal - Próprio R$ 1.500.000,00 
1.7.2.8.01.1.1.02.00.00 - Cota-Parte do ICMS - Principal -MDE R$ 125.000,00 
1.7.2.8.01.1.1.03.00.00 - Cota-Parte do ICMS —Principal —ASPS R$ 375.000,00 
1.7.2.8.01.1.1.04.00.00 - Cota-Parte do ICMS - Principal - Fundeb R$ 500.000,00 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
E -chim/R 
PAULO FREIO POLIS 
Prefeite unicipal 
Processo Administrativo n.° /7147/2020. Lei n°6.857/2021, Pág. 2