norma nº 36/2021

Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIFIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
LEI COMPLEMENTAR N.° 036, DE 17 DE AGOSTO DE 2021. 
Altera a Lei n.° 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que 
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo 
Municipal, cria cargos de confiança e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1.0 Fica alterada a redação da alínea "d" do Inciso I do Art. 2.° da Lei n.° 4.420, de 
11 de fevereiro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação. 
"Art. 2.° As unidades que compõem a Estrutura Organizacional do Poder Executivo serão 
divididas da seguinte forma: 
d) Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. 
(NR)" 
Art. 2.° Fica alterada a descrição das atribuições do cargo de "COORDENADOR DE 
COMPRAS E LICITAÇÕES" constante no ANEXO III da Lei n.° 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"ANEXO III 
CARGO: COORDENADOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES 
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA 
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS 
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR EM DIREITO, ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS 
CONTÁBEIS OU GESTÃO PÚBLICA 
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO 
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC/FG 03 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
Coordenar a elaboração de normas e procedimentos no processament 
demais processos vinculados. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
- Coordenar a elaboração de normas e procedimentos do processamento de licita 4: 
Processo Administrativo n.08756/2021 - Lei Complementar n.° 036/202 , ' a . 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
-Elaborar e/ou supervisionar a confecção de documentos, editais, minutas de contratos, 
fundamentados na legislação; 
- Coordenar a elaboração dos editais de licitações; 
- Coordenar as atividades efetuadas pela Divisão de Contratos; 
-Coordenar a implantação de normas e procedimentos destinados a efetivar compra de 
materiais e contratação de serviços,' 
-Substituir o Coordenador Legislativo nos casos de sua ausência ou impedimentos; 
-Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que 
devidamente habilitado,' 
- Enviar arquivos ao TCE por meio do Sistema LicitaCon, incluindo Pessoas, Consórcios, 
Comissões, Licitações, Eventos e Documentos, Lotes e Itens, Propostas de Licitações, 
Contratos, itens e lotes de contratos, e documentos pertinentes aos setores sob sua 
responsabilidade; 
- Intermediar junto aos órgãos fiscalizadores,' 
-Outras competências afins. " (NR) 
Art. 3.° Fica alterada a descrição das atribuições do cargo de "DIRETOR DE COMPRAS E 
LICITAÇÕES", constante no ANEXO III da Lei n.° 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"ANEXO III 
CARGO: DIRETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES (Redação dada pela Lei n.° 
4.503/2009) 
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRA TIFICADA 
IDADE MÍNIMA.' 18 ANOS 
ESCOLARIDADE: SUPERIOR INCOMPLETO,' (Redação dada pela Lei n.° 5.809/2015) 
HORARIO DE TRABALHO: A DISPOSIÇAO DA FUNÇAO 
PADRÃO DE VENCIMENTOS.' CC/FG 04 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES.' 
Coordenar a elaboração dos atos legais relacionados com os processos licitató rios, 
pesquisa de preços e compras de 
produtos e serviços. 
DESCRIÇAO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES.' 
-Coordenar o recebimento das solicitações de compra e encaminhamento para o impacto 
financeiro; 
- Coordenar as compras e licitações, analisando os procedimentos e adequando às 
legislações vigentes,' 
- Monitorar as atividades do Almoxarifado Central,' 
- Controlar as compras feitas pelo Município nas modalidades legais, dispensas e 
inexigibilidade em especial,' 
- Supervisionar o encaminhamento das ordens de compra para emissão de empenho,' 
- Supervisionar e coordenar todos os atos relativos às licitações municipais,' 
- Determinar a abertura de processos administrativos referentes às solicitações de 
despesa, conforme modalidade adequada e sugerida,' 
-Controlar o correio cumprimento da carga horária dos servidores sob sua 
responsabilidade, zelar pelo cumprimento 
das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de se 
individual,' 
-Controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, im de 
Processo Administrativo n.'875612021 - Lei Complementar n.'03612021, ág. 2 
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Ntilif 99700-000 Erechim — RS 
evitar desvios de função 
e, se necessário, demandar as providências necessárias para regularização, junto a 
Secretaria Municipal de 
Administração; 
-Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que 
devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; 
-Outras competências afins." (NR) 
Art. 4.0 Fica alterada a descrição das atribuições do cargo de "Assessor 11 — Elaboração de 
Projetos e captação de Recursos." constante no ANEXO 1 da Lei n.° 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"ANEXO I 
CARGO: ASSESSOR II— ELABORAÇÃO DE PROJETOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS 
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA 
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS 
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO 
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO 
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC/FG07 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
Acompanhar a elaboração de projetos, monitoramento e avaliação de projetos. 
- DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
Assessorar a elaboração de projetos; 
Assessorar os CRAS — CREAS, Abrigo Cidadão; 
- Assessorar na Gestão e na implementação de Políticas Públicas da Assistência Social; 
Captar os recursos necessários para implementação das políticas públicas em atenção à mulher; 
Coordenar a equipe de elaboração de projetos. 
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente 
habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; 
- Outras atividades afins." (NR) 
Art. 5.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipa de Er de 2021. 
Paulo A eds Polis 
Prefeito nicipal 
Processo Administrativo n.° 8756/2021 - Lei Complementar n.° 036/2021, Pág. 3