| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6865 / 2021 |
| Date | 2021-08-24 |
| Ementa | Dispõe sobre os cães e gatos comunitários no município de Erechim e dá outras providências. |
| native_id | 19317 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS LEI N° 6.865 DE 24 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre os cães e gatos comunitários no município de Erechim e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica reconhecido no âmbito do município de Erechim, o cão e gato comunitário. § 1° para efeitos desta lei considera-se "cão e gato comunitário" aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e definido. § 2° o Cão e Gato Comunitário terão direito ao "apadrinhamento" pelo município e pelos munícipes que contribuirão para o seu bem-estar, garantindo comida, água, abrigo, vacinas, esterilização e zelo pela sua saúde clínica, seja através de projetos comunitários ou disponibilização da estrutura do poder público. § 3° os cães e gatos comunitários terão preferência nos programas de castrações Art. 2° Serão responsáveis - tratadores do cão e gato comunitário aqueles membros da comunidade que com ele tenham estabelecido vínculos de afeto e dependência recíproca e que para tal fim se disponham voluntariamente. Parágrafo único. O responsável deverá requerer junto à Gerência de Bem Estar Animal o registro do animal, bem como a autorização da mesma para manter em espaço público a casinha e outros mantimentos do animal. Projeto de Lei Legislativo n."018/2021, Lei Legislativa n."6.865/2 21, Pág. 1 Paulo A Prefeito edo 'olis icipal Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS Art. 3° Todos os cães e gatos esterilizados poderão receber identificação. Parágrafo único. O tipo de identificação deverá ser deliberado em regulamentação posterior. Até que seja regulamentado, será admitida a identificação mediante placa de metal afixada em coleira contendo o nome do animal e telefone de contato do tutor, ou local que tenha laços de dependência. Art. 4° Para efeitos desta lei o Poder Público poderá disponibilizar casinhas para abrigo dos animais, bem como poderá incentivar a população com este intuito. Podendo para tanto, disponibilizar casinhas em pontos estratégicos nos locais públicos e inclusive nas repartições públicas municipais. Parágrafo único. O Poder Público poderá estabelecer outras formas de incentivo a Adoção, Apadrinhamento e Lar Temporário dos animais em situação de risco. Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal /RS, 24 de agosto de 2021. Projeto de Lei Legislativo n.° 018/2021, Lei Legislativa n.° 6.865/2021. Pág. 2