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norma nº 6865/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6865 / 2021
Date 2021-08-24
EmentaDispõe sobre os cães e gatos comunitários no município de Erechim e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
LEI N° 6.865 DE 24 DE AGOSTO DE 2021 
Dispõe sobre os cães e gatos comunitários no 
município de Erechim e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições conferidas 
pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica reconhecido no âmbito do município de Erechim, o cão e gato comunitário. 
§ 1° para efeitos desta lei considera-se "cão e gato comunitário" aquele que estabelece com a 
comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e 
definido. 
§ 2° o Cão e Gato Comunitário terão direito ao "apadrinhamento" pelo município e pelos 
munícipes que contribuirão para o seu bem-estar, garantindo comida, água, abrigo, vacinas, esterilização 
e zelo pela sua saúde clínica, seja através de projetos comunitários ou disponibilização da estrutura do 
poder público. 
§ 3° os cães e gatos comunitários terão preferência nos programas de castrações 
Art. 2° Serão responsáveis - tratadores do cão e gato comunitário aqueles membros da comunidade 
que com ele tenham estabelecido vínculos de afeto e dependência recíproca e que para tal fim se 
disponham voluntariamente. 
Parágrafo único. O responsável deverá requerer junto à Gerência de Bem Estar Animal o registro 
do animal, bem como a autorização da mesma para manter em espaço público a casinha e outros 
mantimentos do animal. 
Projeto de Lei Legislativo n."018/2021, Lei Legislativa n."6.865/2 21, Pág. 1 
Paulo A 
Prefeito 
edo 'olis 
icipal 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
Art. 3° Todos os cães e gatos esterilizados poderão receber identificação. 
Parágrafo único. O tipo de identificação deverá ser deliberado em regulamentação posterior. Até 
que seja regulamentado, será admitida a identificação mediante placa de metal afixada em coleira 
contendo o nome do animal e telefone de contato do tutor, ou local que tenha laços de dependência. 
Art. 4° Para efeitos desta lei o Poder Público poderá disponibilizar casinhas para abrigo dos 
animais, bem como poderá incentivar a população com este intuito. Podendo para tanto, disponibilizar 
casinhas em pontos estratégicos nos locais públicos e inclusive nas repartições públicas municipais. 
Parágrafo único. O Poder Público poderá estabelecer outras formas de incentivo a Adoção, 
Apadrinhamento e Lar Temporário dos animais em situação de risco. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal /RS, 24 de agosto de 2021. 
Projeto de Lei Legislativo n.° 018/2021, Lei Legislativa n.° 6.865/2021. Pág. 2 

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