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norma nº 6869/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6869 / 2021
Date 2021-08-24
EmentaEstabelece critérios para nomeação de Diretores, Vice-Diretor(es) e Coordenador(es) Pedagógico(s) nas Escolas Públicas do Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências.
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ao Rio Grande do Su/ 
4f(ISCIPID Dg USW 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira. 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
LEI N° 6.869 DE 24 DE AGOSTO DE 2021 
Estabelece critérios para nomeação de Diretores, 
Vice-Diretor(es) e Coordenador(es) Pedagógico(s) 
nas Escolas Públicas do Sistema Municipal de 
Ensino e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições conferidas 
pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Os diretores das Escolas Públicas Municipais de Ensino serão nomeados pelo Prefeito 
atendidos os seguintes requisitos: 
I — ser membro do Magistério Público Municipal; 
II — possuir Graduação em Curso Superior — Licenciatura em Pedagogia e/ou formação em nível 
de pós-graduação em Educação Infantil, Administração Escolar ou Gestão Escolar, para assumir as 
escolas de Educação Infantil; 
III — possuir Graduação em Curso Superior — Licenciatura na área da Educação e/ou formação em 
nível de pós-graduação em Administração Escolar ou Gestão Escolar, para assumir as escolas de Ensino 
Fundamental; 
IV — possuir Graduação em Curso Superior — Licenciatura na área da Educação e/ou formação em 
nível de pós-graduação em Administração Escolar ou Gestão Escolar, para assumir o Centro de Educação 
de Jovens e Adultos. 
Art. 2° Os(as) Vice-Diretores(as) das Escolas Públicas de Educação Infantil, Ensino Fundamental 
e do Centro de Educação de Jovens e Adultos o(a) serão nomeados pelo Prefeito atendidos os seguintes 
requisitos: 
1— ser membro do Magistério Público Municipal; 
II — comprovar Graduação em Curso Superior — Licenciatura na área da Educação e/ou formação 
em nível de pós-graduação em Educação. 
Proc. Administrativo n.° 15289/202 ei n.° 6.869/2021, Pág. 1 
Ltaao do Rio 
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P/aDIREcee 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
Art. 30 Os(as) Coordenadores(as) Pedagógicos(as) das Escolas Públicas Municipais de Educação 
Infantil, Ensino Fundamental e do Centro de Educação de Jovens e Adultos serão nomeados pelo Prefeito 
atendido os seguintes requisitos: 
I - ser membro do Magistério Público Municipal e estar efetivo na escola que exercerá o cargo de 
Coordenador Pedagógico há no mínimo 12 meses imediatamente anteriores à data de sua nomeação; 
II — graduação em Curso Superior — Licenciatura na área de Educação e/ou formação em nível de 
pós-graduação em Educação e/ou comprovar experiência docente no nível em que pretende coordenar. 
Art. 40 A partir do inicio de vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta 
Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de beneficios oferecido, 
aplicar-se-á o limite máximo dos beneficios pagos pelo RGPS, de que trata o Art. 40 da Constituição 
Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência do 
Município de Erechim aos segurados definidos no parágrafo único do Art. 1°. 
Art. 50 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 4.585/2009. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura 24 de agosto de 2021. 
Paulo edo Polis 
Prefeito icipal 
Proc. Administrativo n." 15289/2021, Lei n.° 6.869/2021, Pág. 2 

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