| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6869 / 2021 |
| Date | 2021-08-24 |
| Ementa | Estabelece critérios para nomeação de Diretores, Vice-Diretor(es) e Coordenador(es) Pedagógico(s) nas Escolas Públicas do Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências. |
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ao Rio Grande do Su/ 4f(ISCIPID Dg USW PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira. 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS LEI N° 6.869 DE 24 DE AGOSTO DE 2021 Estabelece critérios para nomeação de Diretores, Vice-Diretor(es) e Coordenador(es) Pedagógico(s) nas Escolas Públicas do Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Os diretores das Escolas Públicas Municipais de Ensino serão nomeados pelo Prefeito atendidos os seguintes requisitos: I — ser membro do Magistério Público Municipal; II — possuir Graduação em Curso Superior — Licenciatura em Pedagogia e/ou formação em nível de pós-graduação em Educação Infantil, Administração Escolar ou Gestão Escolar, para assumir as escolas de Educação Infantil; III — possuir Graduação em Curso Superior — Licenciatura na área da Educação e/ou formação em nível de pós-graduação em Administração Escolar ou Gestão Escolar, para assumir as escolas de Ensino Fundamental; IV — possuir Graduação em Curso Superior — Licenciatura na área da Educação e/ou formação em nível de pós-graduação em Administração Escolar ou Gestão Escolar, para assumir o Centro de Educação de Jovens e Adultos. Art. 2° Os(as) Vice-Diretores(as) das Escolas Públicas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e do Centro de Educação de Jovens e Adultos o(a) serão nomeados pelo Prefeito atendidos os seguintes requisitos: 1— ser membro do Magistério Público Municipal; II — comprovar Graduação em Curso Superior — Licenciatura na área da Educação e/ou formação em nível de pós-graduação em Educação. Proc. Administrativo n.° 15289/202 ei n.° 6.869/2021, Pág. 1 Ltaao do Rio GrandC de (5/// P/aDIREcee PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS Art. 30 Os(as) Coordenadores(as) Pedagógicos(as) das Escolas Públicas Municipais de Educação Infantil, Ensino Fundamental e do Centro de Educação de Jovens e Adultos serão nomeados pelo Prefeito atendido os seguintes requisitos: I - ser membro do Magistério Público Municipal e estar efetivo na escola que exercerá o cargo de Coordenador Pedagógico há no mínimo 12 meses imediatamente anteriores à data de sua nomeação; II — graduação em Curso Superior — Licenciatura na área de Educação e/ou formação em nível de pós-graduação em Educação e/ou comprovar experiência docente no nível em que pretende coordenar. Art. 40 A partir do inicio de vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de beneficios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos beneficios pagos pelo RGPS, de que trata o Art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência do Município de Erechim aos segurados definidos no parágrafo único do Art. 1°. Art. 50 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 4.585/2009. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura 24 de agosto de 2021. Paulo edo Polis Prefeito icipal Proc. Administrativo n." 15289/2021, Lei n.° 6.869/2021, Pág. 2