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norma nº 6870/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6870 / 2021
Date 2021-08-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, um Médico Veterinário com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para atendimento das demandas de Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira. 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
LEI N.° 6.870, DE 24 DE AGOSTO DE 2021. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter 
temporário, um Médico Veterinário com carga horária de 
40 (quarenta) horas semanais para atendimento das 
demandas de Secretaria Municipal de Agricultura, 
Abastecimento e Segurança Alimentar. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, 
autorizado a contratar, em caráter temporário, e emergencial um Médico Veterinário -40 horas para 
atendimento das demandas de Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança 
Alimentar. 
§ 1.0 A remuneração para o cargo de Médico Veterinário, com carga horária de 40 horas 
semanais, é de R$ 9.723,55 (nove mil setecentos e vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos). 
§ 2.° As atribuições e exigências de provimento do cargo de Médico Veterinário - 40 
horas, estão previstas no Anexo I da Lei Municipal n.° 3.919, de 09 de dezembro de 2005, e suas 
alterações, que dispõe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo e estabelece o Plano de 
Carreira dos Servidores. 
§ 3.0 A contratação, objeto desta Lei, será pelo período de até 12 (doze) meses, podendo 
ser prorrogada por igual período ou rescindida, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da 
manutenção do contrato. 
Art. 2.° A contratação prevista no Art. 1.0, será efetuada através de processo seletivo 
simplificado, considerando: 
I - O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições 
de provimento previstas para o cargo efetivo; 
II - A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos 
seguintes títulos: 
a) Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos; 
Processo Administrativo n.° 16296/2021, Lei n.° 6.87 021, Pág. 1 
ttkf Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99 700-010 Erechim —RS 
b) Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos; 
c) Doutorado: 03 pontos até o limite de 03 pontos; 
d) Participação em eventos com duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, 
Seminários, Palestras, etc.): 01 ponto por evento até o limite de 05 pontos; 
III — No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do 
inciso II, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público. 
Art. 3.0 As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte 
dotação orçamentária: Projeto Atividade: 2021 — Apoio às Agroindústrias e Feiras Locais e 
Regionais — 3190.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens. 
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 24 de Agosto de 2021. 
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Paul\lfredo Polis, 
Prefei unicipal. 
Processo Administrativo n°16296/2021, Lei n." 6.870/2021, Pág. 2 

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