| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6870 / 2021 |
| Date | 2021-08-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, um Médico Veterinário com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para atendimento das demandas de Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira. 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS LEI N.° 6.870, DE 24 DE AGOSTO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, um Médico Veterinário com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para atendimento das demandas de Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter temporário, e emergencial um Médico Veterinário -40 horas para atendimento das demandas de Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar. § 1.0 A remuneração para o cargo de Médico Veterinário, com carga horária de 40 horas semanais, é de R$ 9.723,55 (nove mil setecentos e vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos). § 2.° As atribuições e exigências de provimento do cargo de Médico Veterinário - 40 horas, estão previstas no Anexo I da Lei Municipal n.° 3.919, de 09 de dezembro de 2005, e suas alterações, que dispõe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. § 3.0 A contratação, objeto desta Lei, será pelo período de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual período ou rescindida, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da manutenção do contrato. Art. 2.° A contratação prevista no Art. 1.0, será efetuada através de processo seletivo simplificado, considerando: I - O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições de provimento previstas para o cargo efetivo; II - A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos seguintes títulos: a) Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos; Processo Administrativo n.° 16296/2021, Lei n.° 6.87 021, Pág. 1 ttkf Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99 700-010 Erechim —RS b) Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos; c) Doutorado: 03 pontos até o limite de 03 pontos; d) Participação em eventos com duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01 ponto por evento até o limite de 05 pontos; III — No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do inciso II, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público. Art. 3.0 As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: Projeto Atividade: 2021 — Apoio às Agroindústrias e Feiras Locais e Regionais — 3190.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens. Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 24 de Agosto de 2021. 11111"— 111 - Paul\lfredo Polis, Prefei unicipal. Processo Administrativo n°16296/2021, Lei n." 6.870/2021, Pág. 2