norma nº 6875/2021

Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
LEI N.° 6.875, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021. 
Altera a Lei n.° 5.786/2015, que dispõe sobre o Sistema Municipal 
de Cultura de Erechim, seus princípios, objetivos, estrutura, 
organização, gestão, inter-relações entre seus componentes, 
recursos humanos e financiamentos. 
Art. 1°. Fica alterado o Artigo 33, da Lei n.° 5.786, de 17 de março de 2015, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura de Erechim - SMC: 
1— Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo - SMCET, 
II - Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC; 
III- Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC; 
IV- Sistema de Formação e Qualificação Permanente; 
V- Sistema de Informações e Indicadores Culturais; 
VI - Sistema de Colegiados Setoriais; 
VII - Plano Municipal de Cultura - PMC; 
VIII - Conferência Municipal de Cultura - CMC. 
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura de Erechim - SMC estará articulado 
com os demais sistemas estadual e nacional." (NR) 
Art. 20. Fica incluído o inciso VI no Artigo 35, da Lei n.° 5.786. de 17 de março de 2015, com 
a seguinte redação: 
"Art. 35. 
(...) 
VI— Centro de Belas Artes Osvaldo Engel - Cultural, Técnico e Profissional. "(NR) 
Art.3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Erechi RS. O :rmir $ 1. 
Paulo fredo olis 
Prefeit h unicipal 
Processo Administrativo n.'1489012021, Lei n.'6.87512021, Pág. 1