| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6884 / 2021 |
| Date | 2021-09-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos oriundos de Emenda Parlamentar, à Associação Aquarela Pró-Autista de Erechim. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira. 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS LEI N.° 6.8849 DE 28 SETEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos oriundos de Emenda Parlamentar, à Associação Aquarela Pró-Autista de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar recursos financeiros, à Associação Aquarela Pró-Autista de Erechim, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), oriundos de Emenda Parlamentar da Deputada Estadual Liziane Bayer. Art. 2.0 Os valores recorrentes desta Lei serão atendidos através da seguinte dotação orçamentária: 09 - Secretaria Municipal de Saúde; 01 - Fundo Municipal de Saúde: 10.30 1.0008.2033 - Subvenção a Entidades de Assistência à Saúde com Recursos Próprios: 4450.52.00.00.00 - Auxílios. Art. 3.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Munici.__'_. :. a 0 5, 28 de setembro de 2021. Paulo A 'edo 'olis Prefeito . icipal Processo Administrativo ° 19272/2021; Lei n.'6.884.12021, Pág. 1