norma nº 6947/2021

PAULO A 
Prefeito 
O POLIS 
icipal 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
LEI N.° 6.9479 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021. 
Autoriza a doação de bens móveis para o Erechim 
Auto Esporte Clube. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 02 (dois) radares KOPP 
patrimônio 60505 e 60506 para o Erechim Auto Esporte Clube, localizado na Rua Nelson Elhers, 64, sala 
03 Bairro Centro, Erechim/RS. 
§ 
1.0 A cópia do Termo de Doação será encaminhada ao Poder Legislativo de Erechim, 
em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. 
§ 2.° Os bens doados, através desta Lei, deverão ter suas "baixas" efetuadas no controle 
patrimonial do Município de Erechim. 
Art. 2.° Os bens doados somente poderão ser utilizados para fins do Erechim Auto 
Esporte Clube. 
Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erec p de outubro de 2021. 
Processo Administrativo n.'1918812021, Lei n.'6.94712021, Pág. 1