norma nº 6948/2021

Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.948, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021. 
Dispõe sobre o ingresso de animais domésticos e de 
estimação em hospitais públicos, privados, clínicas e 
ambientes terapêuticos e de tratamento e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições conferidas 
pela Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica permitido o ingresso de animais domésticos e de estimação nos hospitais privados, 
públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS), na Cidade de 
Erechim, para permanecerem, por período pré-determinado e sob condições prévias, para a visitação de 
pacientes internados respeitando os critérios definidos por cada estabelecimento. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se animal doméstico e de estimação todos os 
tipos de animais que possam entrar em contato com os humanos sem proporcionar-lhes perigo, além 
daqueles utilizados na Terapia Assistida de Animais (TAA) como cães, gatos, pássaros, coelhos, 
chinchilas, tartarugas, hamsters, outras espécies devem passar pela avaliação do médico do paciente para 
autorização, segundo o quadro clínico do mesmo. 
Art. 2.° O ingresso de animais para a visitação de pacientes internados deverá ser agendado junto 
à administração do hospital, respeitar os critérios estabelecidos por cada instituição e observar os 
dispositivos desta Lei. 
§1.°0 ingresso de animais de que trata o caput somente poderá ocorrer quando em companhia de 
algum familiar do visitado ou de pessoa que esteja acostumada a manejar o animal. 
Projeto de Lei Legislativo n°056/2021, Lei n.° 6.948/2021. Pág. 1 
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§2.° O transporte dos animais dentro do ambiente hospitalar deverá ser realizado em caixas 
específicas para este fim, de acordo com o tamanho e a espécie de cada animal-visitante, ressalvado o 
caso de cães de grande porte. 
Art. 3.° O ingresso de animais não será permitido nos seguintes setores hospitalares: 
I - de isolamento; 
II - de quimioterapia; 
III - de transplante; 
IV- de assistência à pacientes vítimas de queimaduras; 
V - na central de material e esterilização; 
VI - de unidade de tratamento intensivo — UTI; 
VII - nas áreas de preparo de medicamentos; 
VIII - na farmácia hospitalar; e 
IX - nas áreas de manipulação, processamento, preparação e armazenamento de alimentos. 
Parágrafo único. O ingresso também poderá ser impedido em casos especiais ou por determinação 
de Comissão de Controle de Infecção Hospitalar dos serviços de saúde. 
Art. 4.° A permissão de entrada de animais nos hospitais deverá observar as seguintes regras 
estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde — OMS: 
I - verificação da espécie animal a ser autorizada; 
II - autorização expressa para a visitação expedida pelo médico do paciente internado; 
III - laudo veterinário atestando as boas condições de saúde do animal, acompanhado da carteira 
de vacinação atualizada, com a anotação da vacinação múltipla e antirrábica, assinada por médico 
veterinário com registro no órgão regulador da profissão; 
IV - visível aparência de boas condições de higiene do animal; 
V - no caso de caninos, equipamento de guia do animal, composto por coleira (preferencialmente 
do tipo peiteira) e, quando necessário, enforcador; e 
Projeto de Lei Legislativo n° 056/2021, Lei n.° 6.948/7021, Pág. 2 
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VI - determinação de um local específico dentro do ambiente hospitalar para o encontro entre o 
paciente internado e o animal de estimação, podendo ser no próprio quarto de internação, sala de estar 
específica ou, no caso de cães de grande porte, no jardim interno, se o estabelecimento dispuser deste 
espaço. 
Parágrafo único. A autorização mencionada no inciso II do caput deste artigo será exigida apenas 
para primeira visita, devendo ser renovada sempre que houver alguma alteração no quadro de saúde do 
paciente internado. 
Art. 5.° Para o atendimento dos pacientes que desejarem usufruir do benefício de que trata esta 
Lei, os estabelecimentos mencionados no art. 1° e o Poder Executivo Municipal poderão celebrar 
convênios com profissionais habilitados, hospitais veterinários, organizações não governamentais, e 
outros estabelecimentos congêneres, inclusive com o Poder Público Estadual. 
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechi S 19 de outubro de 2021. 
PAULO A RE O POLIS 
Prefeito unicipal 
Projeto de Lei Legislativo n°056/2021, Lei n.° 6.948/2021, Pág. 3