norma nº 6954/2021

Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
LEI N.° 6.954, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 
Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Erechim a 
prorrogar o prazo de vigência da contratação temporária de 
excepcional interesse público 01 (um) auxiliar de serviços 
gerais, com carga horária semanal de 40 horas autorizada pela 
Lei Municipal n°6.634 de 03 de setembro de 2019. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições conferidas 
pela Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Legislativo Municipal de Erechim autorizado a prorrogar o prazo de vigência 
da contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais, com 
carga horária semanal de 40 horas. 
Parágrafo único. A prorrogação iniciar-se-á na data imediatamente posterior a término do atual 
contrato temporário em 04 de setembro de 2021. 
Art. 2° O prazo de prorrogação se dará por um período de 180 dias prorrogável, por igual período. 
podendo ser rescindido antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da manutenção do contrato ou 
por ocasião do encerramento do processo de seleção de pessoa jurídica para prestação de serviços 
terceirizados. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 04 de setembro 
de 2021. 
Erechim/RS 8 de outu, ç 'e 2021. 
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PAULOLFREDO POLIS 
Prefeb Municipal 
Projeto de Lei Legislativo n. o089,/2o21 Lei n. °6.954/2021. Pág. 1