norma nº 39/2021

, Estado do Rio Grande do Sul 
! MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
LEI COMPLEMENTAR N.° 039, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Altera a Lei n.° 3.919, de 09 de dezembro de 2005, a 
fim de implementar atribuições ao cargo de Médico(a) 
Clínico(a) Geral. 
O Prefeito Municipal de Erechim, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das 
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica alterada a descrição das atribuições do cargo de Médico(a) Clínico(a) 
Geral" constante no ANEXO 1 da Lei n.° 3.919, de 09 de dezembro de 2005. que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"ANEXO 1 
CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL 
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO 
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO - HABILITAÇÃO COMPROVADA 
NA ÁREA 
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMA NA IS 
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 22 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
Atender a demanda de clínica geral das Unidades Básicas de Saúde. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
Realizar consultas médicas em clínica geral na UBS em que estiver lotado, conforme a 
demanda pré-determinada; 
Prestar assistência médica à população em Unidade de Saúde (Clínica Geral), aplicando 
recursos da medicina preventiva e terapêutica, 
Atender à demanda pré-estabelecida; 
Efetuar exames médicos, emitir diagnóstico, prescrever medicamentos e realizar outras 
formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades; 
Analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com padrões 
normais, afim de confirmar e/ou informar os diagnósticos; 
Participar de atividades educacionais na promoção e prevenção da saúde pública; 
Realizar visitas domiciliares para a avaliação de pacientes; 
Demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho 
profissional específico. 
Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) 
ProcessoAdministrativo n.'2085612021, Lei Complementar n.'03912021, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados 
disponíveis para esse fim; 
Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas 
atribuições; 
D?rigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente 
habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior. 
Outras atividades afins. 
OUTROS REQUISITOS: 
Registro Profissional no órgão competente." (NR) 
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 05 de novembro de 2021. 
Flávio A uste irelio 
Prefeito Muni pa em exercício. 
Processo Administrativo n.'2085612021, Lei Complementar n.'03912021, Pág. 2