norma nº 6963/2021

LEI N.O6.963, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui o projeto "Raizes de Erechim" no âmbito do
Município de Erechim e dá outras providências.
o Prefeito Municipal de Erechim, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o projeto "Raizes de Erechim", com a finalidade de estimular o Município
de Erechim a adotar medidas que incentivem a preservação do meio ambiente e a promoção da educação
ambiental, por meio do plantio de uma muda de árvore nativa a cada registro de nascimento de criança no
Município, para ser plantada em local apropriado.
Parágrafo único. A iniciativa privada e/ou entidades poderão participar em parceria com o Poder
Público ou doar as mudas de árvores.
Art. 2° A muda de árvore também poderá ser disponibilizada ao pai ou à mãe que expressamente
a requerer, em até 90 (noventa) dias após o nascimento, observada, ainda, a disponibilidade do Poder
Público para que, se for de interesse da família, faça o plantio da árvore.
Art.3° A muda de árvore será plantada preferencialmente em área urbana, observadas as regras de
urbanismo da legislação vigente, mediante aprovação do órgão responsável pelo meio ambiente, podendo
ser plantada também na zona rural.
Art. 4° Cada criança, junto de seus responsáveis, participante do plantio de mudas, receberá um
certificado "Criança Amiga da Natureza", que constará a data de nascimento do filho e a data do plantio
da árvore.
Projeto de Lei Legislativo n. o 057/2021; Lei n. o 6.963
Art. 5° Junto a muda de árvore plantada, será fixada placa padronizada, conforme modelo e
padrão definido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, constando o nome da criança, data de
nascimento, nome da espécie vegetal e data do plantio.
Art. 6° O Poder Executivo, por meio do órgão competente, se necessário, solicitará mensalmente
ao Cartório de Registro Civil listagem completa dos nascimentos ocorridos, a fim de possibilitar o
cumprimento da presente Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Projeto de Lei Legislativo n. o 057/2021; Lei n. o 6.963/2021, Pág 2